materia nº 14/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N. 014/2026

Solicita informações sobre a regularização rural de imóveis no Município, orientações aos agricultores e atuação de empresas privadas na prestação de serviços correlatos.

Senhora Presidente,

Nos termos do art. 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 220 e seguintes do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, sejam prestadas as seguintes informações acerca da regularização rural dos imóveis no Município:

a) informar como se encontra atualmente a situação da regularização rural dos imóveis no Município, especialmente quanto à atualização de áreas, medições e registros;

b) informar se o Município possui programa, orientação técnica, atendimento específico ou ações voltadas ao auxílio e orientação dos agricultores acerca da regularização de imóveis rurais e atualização de escrituras;

c) informar se o programa de regularização fundiária ou cadastral realizado pelo Estado permanece vigente, indicando, em caso positivo, quais serviços ou benefícios ainda estão disponíveis aos agricultores do Município;

d) informar se a ausência de atualização cadastral, registral ou da medição correta do imóvel rural pode gerar penalidades, restrições administrativas, impedimentos ou multas aos proprietários rurais;

e) informar se existe orientação oficial do Município acerca da necessidade de atualização das escrituras e registros dos imóveis rurais;

f) informar se empresas privadas ou escritórios particulares que prestam serviços relacionados à regularização rural possuem autorização, credenciamento, convênio ou qualquer vínculo formal com o Município para atuação junto aos agricultores, bem como se representantes dessas empresas podem realizar visitas diretamente nas propriedades rurais para apresentação de propostas comerciais e se há fiscalização, orientação ou acompanhamento do Município quanto a essa atuação.

O presente pedido busca assegurar transparência administrativa, orientação adequada aos agricultores do Município e fiscalização quanto à regularização fundiária rural, diante das dúvidas apresentadas por diversos munícipes acerca da atualização de registros imobiliários e da atuação de empresas privadas no setor.



Schroeder, SC, 18 de maio de 2026







Marcos Zils

Vereador