materia nº 16/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N. 016/2026

Solicita informações acerca das exonerações de servidores públicos municipais que se encontram aposentados.

Senhora Presidente,

Nos termos do art. 72, XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 220 e seguintes do Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, o envio das seguintes informações das exonerações de servidores públicos municipais que se encontram aposentados:

CONSIDERANDO a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Pedido de Informações nº 009/2026, referente às exonerações de servidores aposentados vinculados à Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a resposta apresentada aponta como fundamento a Emenda Constitucional nº 103/2019, sem, contudo, indicar ato normativo municipal específico ou parecer jurídico formal que sustente a obrigatoriedade das exonerações;

CONSIDERANDO que o próprio Executivo informou que alguns servidores aposentados permanecem em atividade, indicando adoção de critérios administrativos relacionados à possibilidade de substituição dos profissionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, impessoalidade e observância ao princípio da isonomia na prática dos atos administrativos;

REQUER:

1. Seja encaminhada relação completa de todos os servidores aposentados atualmente vinculados ao Município, contendo:

a) nome;b) cargo;c) secretaria de lotação;d) situação funcional atual;e) data da aposentadoria;f) informação acerca da permanência ou exoneração do cargo público.



2.  Seja informado quais critérios objetivos foram utilizados pela Administração Pública para definir quais servidores aposentados seriam exonerados e quais permaneceriam em atividade.



3. Seja encaminhada cópia dos processos administrativos relacionados às exonerações, facultada a anonimização ou supressão de dados pessoais sensíveis eventualmente existentes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo:

a) atos de exoneração realizados;b) notificações encaminhadas aos servidores;c) pareceres técnicos ou jurídicos eventualmente existentes sobre a matéria;d) despachos, memorandos ou manifestações administrativas que fundamentaram as exonerações.



4. Considerando a informação anteriormente prestada pelo Poder Executivo acerca da inexistência de parecer jurídico específico sobre a matéria, seja informado se o Município possui ato administrativo interno, orientação normativa, memorando, circular, recomendação ou qualquer outro documento que tenha disciplinado os procedimentos relacionados à exoneração de servidores aposentados, encaminhando-se cópia integral dos documentos existentes.



Seja informado quais razões administrativas justificaram a permanência em atividade dos servidores aposentados que não foram exonerados.



Seja informado se o Município possui cronograma, estudo técnico ou planejamento administrativo acerca da manutenção ou desligamento de servidores aposentados, bem como se houve consulta ou orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ou de outro órgão técnico sobre a matéria.

O presente pedido possui finalidade exclusivamente fiscalizatória, visando assegurar transparência e uniformidade nos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, especialmente diante das informações já prestadas que indicam tratamento diferenciado entre servidores em situação aparentemente equivalente.



Schroeder, SC, 25 de maio de 2026



                                              Miriã de F. S. Gonçalves   

                                               Vereadora em exercício