| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.523, DE 21 DE MARÇO DE 2006. |
| native_id | 515 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 005/2021 Altera o §2º do art. 1º da Lei Municipal n. 1.523, de 21 de março de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER, decreta: Art. 1º O § 2º do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.523, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ........................................................................................................ ...................................................................................................................... §2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), as Associações de Pais e Professores (APP`s), os Centros de Educação Infantil (CEI`s) e as escolas municipais e estaduais poderão ser declaradas de Utilidade Pública logo após a sua inscrição no CNPJ, inexigíveis os requisitos previstos nos Incisos IV e VIII, do Art. 2º, desta Lei.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.523/2006. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/6/2008. Schroeder, 27 de outubro de 2021. Ver. Everaldo Manoel Coelhoe Ver. Ildemar Zoz Aprov. em única disc. em ______/______/______ SANCIONADA EM ______/______/_______ PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 005/2021 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei visa alterar o parágrafo segundo da Lei Municipal n. 1.523/2006, a fim de possibilitar a declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Cumpre esclarecer que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) nasceu em 1954, no Rio de Janeiro. Caracteriza-se por ser uma organização social, cujo objetivo principal é promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla. A Rede Apae destaca-se por seu pioneirismo e capilaridade, estando presente em mais de 2 mil municípios em todo o território nacional. No Município de Schroeder a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Schroeder, foi fundada em 28 de setembro de 2021, elegendo e empossando, neste ato, sua primeira diretoria. Não se pode olvidar que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais presta um relevante serviço a comunidade, e que indubitavelmente merece ser declarada como entidade de Utilidade Pública logo após a sua fundação e instalação. Assim, com a finalidade de ajustar a legislação local e na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos a deliberação e aprovação do projeto. Schroeder, 27 de outubro de 2021. Ver. Everaldo Coelho Ver. Ildemar Zoz