| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 578.611,02 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E ONZE REAIS E DOIS CENTAVOS). |
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PROJETO DE LEI Nº 42/2021 – REGIME DE URGÊNCIA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER NO VALOR DE R$ 578.611,02 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E ONZE REAIS E DOIS CENTAVOS). FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Schroeder, para exercício 2021, no valor de R$ 578.611,02 (quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos e onze reais e dois centavos), como segue: 03– SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS 01 – DIRETORIA DE FINANÇAS 04.122.0002.0.301 – AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA 3.2.90.21.00.00 00.01.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato 385.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.365.0003.2.016 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.04.00.00 00.01.0001 Contratação por tempo indeterminado 7.351,36 3.1.90.11.00.00 00.01.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 56.244,26 3.1.90.13.00.00 00.01.0001 Obrigações Patronais 16.448,40 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.365.0003.2.026 – MANUTENÇÃO DOS JARDINS 3.1.90.11.00.00 00.01.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 25.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.367.0003.2.017 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.90.11.00.00 00.01.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 7.900,00 3.1.90.13.00.00 00.01.0001 Obrigações Patronais 1.900,00 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 03 – DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 15.451.0004.2.034 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00 00.01.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 50.267,00 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 02 – DIRETORIA DE AGRICULTURA 20.606.0005.2.036 – MANUTENÇÃO DO SETOR DE AGRICULTURA 3.1.90.11.00.00 00.01.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 26.000,00 3.1.90.13.00.00 00.01.0000 Obrigações Patronais 2.500,00 Art. 2º Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes dos cancelamentos parciais e/ou totais das dotações do orçamento vigente, como segue: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 15.451.0004.2.074 – MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO 3.1.90.11.00.00 00.01.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 65.000,00 3.1.90.13.00.00 00.01.0000 Obrigações Patronais 18.000,00 3.1.90.94.00.00 00.01.0000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.000,00 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.37.00.00 00.01.0000 Locação de Mão de obra 100,00 3.3.90.39.00.00 00.01.0000 Outros Serviços de Terceiros PJ 6.000,00 3.3.90.46.00.00 00.01.0000 Auxílio Alimentação 3.500,00 3.3.90.92.00.00 00.01.0000 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 4.4.90.51.00.00 00.01.0000 Obras e Instalações 1.000,00 4.4.90.52.00.00 00.01.0000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 01 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER 27.812.0007.2.040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 15.000,00 3.3.90.31.00.00 00.01.0000 Premiações Culturais, artísticas, desportivas e outros 20.000,00 3.3.90.32.00.00 00.01.0000 Material de Distribuição Gratuita 25.000,00 3.3.90.39.00.00 00.01.0000 Outros Serviços de Terceiros PJ 40.000,00 4.4.90.51.00.00 00.01.0000 Obras e Instalações 10.000,00 4.4.90.52.00.00 00.01.0000 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 02 – DIRETORIA DE TURISMO 27.695.0008.2.042 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TURISMO 4.4.90.51.00.00 00.01.0000 Obras e Instalações 25.000,00 3.3.90.39.00.00 00.01.0000 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00 02– GABINETE DO VICE PREFEITO 01 – CHEFIA DE GABINETE 04.122.0002.2.003 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO VICE PREFEITO 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.39.00.00 00.01.0000 Outros Serviços de Terceiros PJ 10.000,00 4.4.90.52.00.00 00.01.0000 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 12.361.0003.2.019 – MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 120.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 12.365.0003.2.028 – ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 50.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA 12.365.0003.2.029 – MERENDA ESCOLAR DOS JARDINS 3.3.90.30.00.00 00.01.0000 Material de Consumo 45.000,00 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04 – ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO ESCOLAR 12.361.0003.2.015– MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00.00 00.01.0001 Outros Serviços de Terceiros PF 20.000,00 3.3.90.47.00.00 00.01.0001 Obrigações Tributárias e Contributivas 40.000,00 4.4.90.52.00.00 00.01.0001 Equipamentos e Material Permanente 17.911,02 Art. 3º O Executivo está autorizado, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 2510/2020– LOA, a abrir créditos adicionais, aos elementos criados por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº. 1.669/2008, de 17 de junho de 2008. Schroeder, 22 de novembro de 2021. FELIPE VOIGT Prefeito Municipal Aprov. em 1ª disc. em ____/____/_____ Aprov. em 2ª disc. em _____/____/_____ SANCIONADA EM ____/____/_____ PROJETO DE LEI Nº 042/2021 – REGIME DE URGÊNCIA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente: Senhores Vereadores: O presente Projeto de Lei trata de Suplementações ao Orçamento visando a realocação e readequação de dotações do Município para possibilitar o empenhamento da folha de pagamento e dos Juros da Dívida até o encerramento do exercício. Toda a movimentação é referente a Recursos Próprios do Município. O regime de urgência se justifica pelo fato de que tais realocações e readequações são imprescindíveis para a realização do empenho das despesas mencionadas, de modo que enquanto não houver a aprovação deste Projeto de Lei, tais despesas não podem ser realizadas. Na certeza da compreensão dos nobres vereadores, aguardamos deliberação do Projeto. Schroeder, 22 de novembro de 2021. FELIPE VOIGT Prefeito Municipal