| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.786/2010, INCLUINDO NA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO, A TRANSFERÊNCIA E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 157 |
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