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norma nº 2597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.542, DE 31 DE AGOSTO DE 2021, E DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.551, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
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