| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.794/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (FMPDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 259 |
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