| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | ALTERA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVISTA NO GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, PREVISTA NO ANEXO I – TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 287 |
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