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norma nº 254/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 254 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaDEFINE E APLICA O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº096/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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