| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | CRIA HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR E AUTORIZA ACORDOS EM DEMANDAS DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. |
| native_id | 290 |
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