| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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