Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/03/2021 às 12:53:56
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PLC PROTOCOLOCAR
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
10/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia,
Favor protocolar.
Atenciosamente,
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
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Anexos:
Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC atual.pdf
PROJETO DE lei lei 17 (1).doc
PROJETO DE lei lei 17 (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/03/2021 14:51:08 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 11/03/2021 07:29:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 11/03/2021 08:49:35 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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Versão consolidada, com alterações até o dia 10/12/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E
QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Capítulo I
DA ESTRUTURA
Art. 1º Os Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas obedecem ao
regime estatutário, de acordo com a Legislação Municipal, e estrutura-se em um quadro permanente com
os respecvos cargos de provimento efevo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público é a pessoa sica legalmente invesda em cargo público de provimento efevo ou em
comissão.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades comedos ao servidor público,
com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também
por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação
específica;
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IV - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão existentes
na Câmara Municipal de Tijucas;
V - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou
ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VI - Nível é a faixa de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo;
VII - Padrão de vencimento é a letra que idenfica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de
vencimentos do cargo que ocupa;
VIII - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e
temporárias, estabelecidas em lei;
IX - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo
vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter
permanente adquiridas pelos servidores.
XI - Interscio é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite
à progressão e à promoção;
Art. 3º Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantavos e níveis de
vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Os cargos de que trata o caput deste argo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Nível Superior;
II - Grupo Apoio Legislavo/Administravo;
III - Serviços Gerais.
Capítulo II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efevo e cargos de provimento em comissão.
Art. 5º São requisitos básicos para invesdura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos polícos;
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III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - apdão sica e mental
Art. 6º Os cargos de provimento efevo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:
I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constuição
Federal;
II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas.
Art. 7º Para provimento dos cargos efevos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e
específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo III desta Lei, sob pena de nulidade do ato
correspondente.
Art. 8º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Tijucas, mediante requisição das unidades interessadas, desde que haja vaga e
dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º Da requisição deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento do cargo;
II - quantavo de cargos a serem providos;
III - jusficava para a solicitação de provimento.
§ 2º O provimento referido no caput deste argo só se verificará após o cumprimento do preceito
constucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e tulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de
validade do concurso.
Art. 9º Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas, prácas, de
tulos, entre outras modalidades, conforme as caracteríscas do cargo a ser provido.
Art. 10 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período.
Art. 11 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos
candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Art. 12 Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos
públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas, previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5%
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(cinco por cento) implique na práca, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.
Art. 13 A deficiência sica, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de
aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as
disposições legais pernentes.
Art. 14 Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder
Legislavo.
Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena
de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulavamente com outro cargo, obedecidos os
preceitos constucionais, quando for o caso;
VII - declaração de bens.
Art. 15 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permida a
contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constuição Federal, e da
legislação municipal específica.
Capítulo III
DA PROGRESSÃO
Art. 16 Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 17 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulavamente:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interscio mínimo de 03 (três) anos de efevo exercício no padrão de vencimento em
que se encontre;
III - ter obdo, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na média de suas 2 (duas) úlmas avaliações de
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desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;
IV - estar no efevo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores.
§ 1º O servidor que esver cedido, permutado, ocupando cargo em comissão poderá concorrer à
progressão desde que as avidades exercidas sejam correlatas às do cargo efevo.
§ 2º O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos termos do art. 41, § 4º,
da Constuição Federal, fará jus à progressão avançando um padrão de vencimento.
Art. 18 O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da
soma dos graus obdos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.
Art. 19 Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16
desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 20 Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os
servidores que a ela verem direito, a Câmara Municipal de Tijucas efetuará um escalonamento para sua
concessão.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal definirá em ato próprio os critérios do escalonamento
previsto no caput deste argo.
Art. 21 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interscio de efevo exercício nesse padrão,
para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Tijucas, em conjunto com os servidores, promoverá as ações
necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e
capacitação entre outras ações.
Art. 22 Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor
a parr do mês subsequente à sua concessão.
Art. 23 Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o servidor que possuir as tulações
adiante relacionadas perceberá adicional correspondente, de acordo com os seguintes critérios:
_______________________________________________________________________
| Titulação | Percentual % |
|==============================================|========================|
|Conclusão de ensino médio |5 % (cinco por cento) |
|----------------------------------------------|------------------------|
|Conclusão de curso técnico de nível médio |8 % (oito por cento) |
|----------------------------------------------|------------------------|
|Conclusão de curso de graduação |10 % (dez por cento) |
|----------------------------------------------|------------------------|
|Pós- graduação (360 horas) |10 % (dez por cento) |
|----------------------------------------------|------------------------|
|Mestrado |15 % (quinze por cento) |
|----------------------------------------------|------------------------|
|Doutorado |18% (dezoito por cento) |
|______________________________________________|________________________|
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§ 1º Só fará jus ao estabelecido no caput deste argo o servidor cujos cursos realizados tenham relação
estreita com sua área de atuação, atestados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 2º O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do adicional estabelecido no caput
deste argo é o diploma ou cerficado expedido pela instuição formadora, registrado na forma da
legislação em vigor.
§ 3º Os cerficados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas não lhes darão direito ao benecio estabelecido neste
argo.
§ 4º A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos no caput deste argo não dá ao servidor o
direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.
§ 5º O interscio mínimo entre a concessão do adicional estabelecido no caput deste argo e outra, será
de, no mínimo, 4 (quatro) anos.
§ 6º Os percentuais de que trata o caput deste argo serão calculados sobre o padrão de vencimento
inicial do cargo a que pertence o servidor.
§ 7º Os percentuais ao qual se refere o caput deste argo serão incorporados aos vencimentos do
servidor para efeitos de aposentadoria.
§ 8º O acréscimo pecuniário decorrente da nova tulação será pago a contar da data da protocolização do
requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos e tenha cumprido o interscio
mínimo entre uma tulação e outra.
§ 9º O acréscimo pecuniário decorrente da nova tulação, será calculado sobre o valor correspondente ao
nível e padrão em que o servidor se encontra no momento da concessão e deverá ser relacionado
separadamente em sua Folha de Pagamento.
Capítulo IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 24 A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, no mês em que se deu a nomeação do
servidor e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional.
§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia
imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objevando a aplicação do
instuto da progressão, definido nesta Lei.
§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pela Chefia Imediata do servidor
avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para cálculo da pontuação. (Redação dada
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pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 2º O servidor será cienficado do resultado da avaliação através de sua Chefia Imediata, sendo
necessária a rubrica do servidor no formulário para que seja considerado inmado. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 58/2019)
§ 3º Caso o servidor esteja subordinado à chefia imediata por um período inferior a 06 (seis) meses, este
terá seu desempenho avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art.
27 desta Lei.
§ 3º Caso o servidor esteja subordinado à Chefia Imediata por um período inferior a 06 (seis) meses, este
terá seu desempenho avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27
desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 4º O servidor que por qualquer movo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à
Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da inmação da
avaliação.
§ 4º O servidor que por qualquer movo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à
Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias, fundamentando suas razões.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 5º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do
total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional por sua própria iniciava, deverá
solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 5º Recebido o recurso, este será encaminhado à Chefia Imediata do servidor avaliado que poderá, no
prazo de 10 (dez) dias, confirmar ou reficar a avaliação, jusficando sua decisão e, se for o caso,
rebatendo os argumentos que considerar necessários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 6º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos casos dos § 4º e 5º, esta deverá ser
acompanhada de considerações que jusfiquem a mudança.
§ 6º Recebida a resposta da Chefia Imediata, a Comissão de Desenvolvimento Funcional analisará os
pedidos e as jusficavas, pronunciando-se a favor de uma delas no prazo de 20 (vinte) dias, de forma
fundamentada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 7º Raficada, pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas no
prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Suprimido pela Lei Complementar nº 58/2019)
Art. 25 As chefias e os servidores deverão enviar, sistemacamente, ao órgão responsável pela
manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do
desempenho.
§ 1º Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes
aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho. (Suprimido pela Lei Complementar nº
58/2019)
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§ 2º Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.
(Suprimido pela Lei Complementar nº 58/2019)
Art. 25 Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos por meio de
resolução específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
Art. 25. A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores efevos tem a finalidade de:
I - acompanhar e prestar orientação e apoio técnico;
II - avaliar em sua apdão e capacidade para o desempenho do cargo;
IIII - assegurar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;
IV - idenficar e avaliar o desempenho funcional do servidor;
V - permir que o servidor idenfique e busque os meios necessários ao auto desenvolvimento, por meio
de sua parcipação e conhecimento dos resultados da avaliação; e
VI - aferir o mérito para a Progressão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 71/2020)
Art. 25-A O desempenho funcional dos servidores será avaliado mediante o preenchimento do
Formulário de Avaliação de Desempenho, que constui o Anexo desta Lei Complementar. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 71/2020)
Art. 25-B O processo de avaliação de desempenho será realizado pactuando-se a transparência dos
instrumentos de avaliação para o avaliado e o avaliador, resguardado o direito da ampla defesa e do
contraditório. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 71/2020)
Art. 25-C Os servidores efevos que ocupam Cargo em Comissão ou Função de Confiança ou
Função Graficada também ficam sujeitos à avaliação de desempenho. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 71/2020)
Art. 25-D O servidor será avaliado atribuindo-se pontuação aos seguintes fatores:
I - produvidade e qualidade no desempenho das avidades laborais:
a) qualidade no trabalho;
b) conhecimento em sua área de atuação;
c) produvidade no trabalho;
d) cooperação;
II - idoneidade profissional e respeito comunitário:
a) éca profissional e pública;
b) respeito aos níveis hierárquicos;
c) relacionamento interpessoal e espírito de grupo;
d) relacionamento com o público e a comunidade;
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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III - Responsabilidade pelos equipamentos, máquinas, utensílios, materiais e outros objetos:
a) zelo pelo material;
b) ulidade e racionalidade com patrimônio público;
IV - procedimento profissional:
a) habilidades e competências;
b) dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, parcipar e influenciar na melhoria dos
serviços;
V - Efevidade e resultados no trabalho:
a) assiduidade e colaboração;
b) permanência e aderência ao ambiente de labor;
c) pontualidade e dedicação além horário regulamentar.
§ 1º Considera-se:
a) Produvidade: a medida referente ao rendimento, ao conhecimento do trabalho, ao empenho e à
agilidade na execução das avidades pernentes ao cargo em termos de quandade e qualidade, quando
comparados aos resultados esperados pela instuição, considerada a ulizado omizada de recursos
disponíveis.
b) Disciplina/idoneidade profissional: o cumprimento das normas instucionais, planos e acordos
firmados nos setores. A este estão incluídas adaptações às situações ambientais e harmonia nas relações
interpessoais, sabendo aceitar crícas, respeitando os níveis hierárquicos e sempre visando à melhoria
das avidades e processos que são de interesse da administração.
c) Responsabilidade: o compromemento, de forma correta e confiável, com as tarefas e os prazos aliado
ao senso de prioridade e integração organizacional, considerando o zelo pelos materiais, equipamentos e
informações.
d) Capacidade/Procedimento profissional: a desenvoltura, independência e autonomia para
RESOLVE:r questões que surjam no seu trabalho, respeitando os limites de sua competência, bem como
propor soluções e sugestões que visem à melhoria efevas da qualidade do atendimento às demandas
instucionais.
e) Efevidade/Assiduidade: o comparecimento do servidor ao local de trabalho consideradas a
frequência, a permanência e o cumprimento das tarefas com dedicação, bem como o compromisso de
negociar junto à sua autoridade imediata as ocorrências que possam refler em faltas, atrasos e saídas
antecipadas.
§ 2º Cada subfator possui quatro descrições de desempenho ou comportamento classificadas pelas letras
a, b, c e d, as quais receberão de um a quatro pontos, conforme será apurado pela Comissão de Avaliação
de Desempenho na forma da Apuração de Nota, Anexo desta Lei Complementar.
§ 3º A chefia imediata deverá escolher, entre as quatro descrições de desempenho ou comportamento de
cada subfator, uma única descrição que melhor defina o desempenho ou comportamento do servidor
avaliado.
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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§ 4º O total de pontos do fator será dividido pelo número de subfatores e o resultado mulplicado pelo
peso:
I - quatro, para fator de que trata o inciso I;
II - três, para o fato de que trata o inciso II;
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos III e IV;
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata o inciso V.
§ 5º O resultado de cada avaliação corresponderá ao somatório dos pontos apurados e divididos por
cinco. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 71/2020)
Art. 25-E Na avaliação serão atribuídos os seguintes conceitos:
I - Excelente: quando o resultado final for igual ou superior a nove pontos;
II - Bom: quando o resultado final for igual a sete e inferior a nove pontos;
III - Regular: quando o resultado final for igual a cinco e inferior a sete pontos;
IV - Insasfatório: quando o resultado final for inferior a cinco pontos.
Parágrafo único. A atribuição do conceito regular e insasfatório determinará a inclusão do servidor em
programa de acompanhamento funcional de modo que ele possa melhorar nas avaliações subsequentes.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 71/2020)
Art. 26 Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em
regulamento específico.
Art. 26 O servidor público cujo desempenho for considerado insasfatório em duas avaliações
consecuvas ou três avaliações alternadas perderá o cargo público. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 58/2019)
§ 1º Entende-se por resultado insasfatório alternado aquele que ocorre com certos períodos de
regularidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2019)
Capítulo V
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 27 A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constuída por 03 (três) membros com a
atribuição de coordenar os procedimentos relavos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com
o disposto nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 27 A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constuída por 03 (três) membros, que serão
nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas. (Redação dada pela Lei Complementar nº
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58/2019)
§ 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Gerente Administravo da Câmara
Municipal.
§ 1º O Gerente Administravo da Câmara Municipal de Tijucas será nomeado como Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Funcional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 2º Os servidores efevos entregarão ao Gerente Administravo da Câmara Municipal uma lista
contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efevos, cabendo ao Presidente
da Câmara a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão.
§ 2º Os demais membros serão nomeados entre os servidores efevos da Câmara Municipal de Tijucas
interessados em parcipar da Comissão de Desenvolvimento Funcional, que colocarão seus nomes à
disposição, declarando sua vontade, por escrito, ao Gerente Administravo da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
§ 3º Somente os servidores efevos, membros da Comissão, receberão graficação no valor de R$ 150,00
por mês, a tulo indenizatório, valor que será reajustado anualmente conforme índice de reposição
salarial. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 58/2019)
Art. 28 A alternância dos membros constuintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-seá a cada 02 (dois) anos de parcipação, admida a recondução por igual período.
Art. 28 Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional serão nomeados para o período de 02
(dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
Parágrafo Único. A substuição dos parcipantes da Comissão será realizada de acordo com o
estabelecido neste Capítulo.
§ 1º Os membros poderão ser substuídos a qualquer tempo, por meio de ato administravo
devidamente fundamentado, com exceção do Presidente. (Redação dada pela Lei Complementar nº
58/2019)
§ 2º É proibida a recondução dos membros, com exceção do Presidente. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 58/2019)
Art. 29 A Comissão reunir-se-á:
Art. 29 A Comissão reunir-se-á: (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
I - para coordenar os procedimentos relavos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos
fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objevando a aplicação do instuto da
progressão;
I - para coordenar os procedimentos relavos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos
fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objevando a aplicação do instuto da
progressão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
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II - para análise de recursos;
II - para análise de recursos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
III - extraordinariamente, quando for conveniente.
III - extraordinariamente, quando for conveniente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 58/2019)
Art. 30 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento
regulamentadas por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 30 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas por Resolução elaborada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Tijucas, ouvida previamente a Comissão de Desenvolvimento Funcional. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 58/2019)
Capítulo VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31 Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o
poder aquisivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto
no inciso XIII do art. 37 da Constuição Federal.
Art. 32 O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislavo somente poderá ser fixado ou
alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem disnção de
índices.
§ 1º O vencimento dos cargos públicos é irreduvel, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da
Constuição Federal.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos
servidores do Poder Legislavo observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a invesdura nos cargos;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 33 Os cargos de provimento efevo do Quadro de Pessoal do Poder Legislavo estão hierarquizados
por níveis de vencimento no Anexo II desta Lei.
§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme tabela aprovada nesta Lei.
§ 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a políca de remuneração definida nesta Lei, bem como o
escalonamento e os respecvos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
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Art. 34 Os proventos dos servidores inavos e o benecio dos pensionistas observarão o disposto na
Constuição Federal e legislação específica de criação do Instuto de Previdência Municipal.
Art. 35 A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos públicos,
conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constuição Federal.
Capítulo VII
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 36 Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislavo, observadas
as disposições deste Capítulo.
Parágrafo Único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos
previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por Lei específica.
Art. 37 Os órgãos de gestão da Câmara de Vereadores poderão, quando da realização do estudo anual de
sua lotação, propor a criação de novos cargos.
§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - jusficava de sua criação;
IV - quantavo dos cargos;
V - nível de vencimento dos cargos;
§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2º do art. 33
desta Lei.
Art. 38 Caberá ao Gerente Administravo analisar a proposta e verificar:
I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
Art. 39 Aprovada pelo Gerente Administravo, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao
Presidente da Câmara para a elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento à Mesa Diretora
para aprovação.
Parágrafo Único. Se o parecer do Gerente Administravo for desfavorável, este encaminhará cópia da
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proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e jusficava do indeferimento.
Capítulo VIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 40 O Poder Legislavo Municipal de Tijucas instuirá, como avidade permanente, a capacitação de
seus servidores, tendo como objevos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função
pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sendo de
obter os resultados desejados pela Câmara;
III - esmular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento
dos servidores;
IV - integrar os objevos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da
Câmara como um todo.
Art. 41 Serão 03 (três) os pos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de
informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislavo;
II - de formação, objevando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que
desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a
tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 42 A capacitação terá sempre caráter objevo e práco e será ministrada, direta ou indiretamente,
pelo Poder Legislavo:
I - com a ulização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instuições
especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instuições especializadas.
Art. 43 As chefias de todos os níveis hierárquicos parciparão dos programas de capacitação:
I - idenficando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento,
estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências
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idenficadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a parcipação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas
necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento
regular da unidade administrava;
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, avidades de
instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 44 O Gerente Administravo, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das
necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de
capacitação.
Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do
Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implementação.
Art. 45 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados,
avidades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela
Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relavos ao trabalho e orientação quanto ao seu
cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema
administravo;
IV - ulização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO
Capítulo I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 46 A Câmara de Vereadores de Tijucas, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade,
apresenta a seguinte organização administrava básica:
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a) Mesa Diretora;
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II - UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
-> Gabinete da Presidência
-> Assessoria Jurídica (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
-> Assessoria Parlamentar de Gabinete
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a) Diretoria Geral;
b) Gerência Administrava
c) Gerência Financeira;
d) Gerência de Comunicação;
e) Gerência de Assuntos Legislavos.
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Diretoria Geral;
b) Gerência Administrava;
c) Gerência Financeira; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
d) Gerência do Patrimônio; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
e) Gerência de Assuntos Legislavos; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
f) Gerência de Assuntos das Comissões; (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
g) Gerência de Assuntos das Assessorias Parlamentares. (Redação dada pela Lei Complementar nº
25/2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
h) Procuradoria-Geral; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 66/2020)
Art. 47 São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de
responsabilidade da direção ou da chefia;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho
da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das avidades e dos serviços que
lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados
esperados e alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI - zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de
controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e
providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistemazação das formas de execução dos serviços de sua competência;
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IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de
solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e
decisórios em processos de sua competência;
XI - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
Art. 48 O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir
em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua
recusa ou omissão.
Art. 49 Ao Assessor Parlamentar compete:
I - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
II - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos quando
solicitado;
III - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
IV - registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões de que deva parcipar ou tenha interesse o
Vereador;
V - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na
Câmara de Vereadores;
VI - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII - preparar regularmente sínteses das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos órgãos de
imprensa;
VIII - acompanhar e/ou representar o Vereador nas reuniões junto à comunidade, anotando as
reivindicações e encaminhamentos propostas para subsidiar os trabalhos legislavos;
IX - exercer outras avidades correlatas.
Art. 50 Cumpre a todos os servidores observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo
e presteza as tarefas que lhe forem comedas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular
sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.
Capítulo II
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Art. 51 O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objevo apoiar os membros da Mesa Diretora
no exercício de suas atribuições.
Art. 52 Ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, compete:
I - assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele
encaminhadas;
II - assessorar o Presidente em suas relações políco-administravas com a população, órgãos e endades
públicas e privadas;
III - prestar apoio ao presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
IV - preparar a pauta de assuntos a serem discudos nas reuniões em deva parcipar o Presidente;
V - transmir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do
Presidente.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência deverá ter escolaridade mínima
de nível médio.
Capítulo III
DA ASSESSORIA JURÍDICA
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 53 A Assessoria Jurídica tem por objevo a representação judicial e extrajudicial da Câmara
Municipal e o assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob
responsabilidade do Poder Legislavo Municipal. (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 54 Ao Assessor Jurídico compete:
I - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário,
com o objevo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres em debate;
II - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
III - assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
IV - emir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
V - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os
assuntos analisados;
VI - vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Vereadores;
VII - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administravos e licitações;
VIII - representar ou supervisionar a representação da Câmara de Vereadores em juízo nas ações em que
esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogavas;
IX - orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados
contra ato da Mesa Diretora e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação
formulados pelos órgãos do Ministério Público;
X - manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de Vereadores informados sobre os processo em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XI - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros
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documentos legais de interesse do Poder Legislavo;
XII - exercer outras avidades correlatas.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Assessor Jurídico deverá ter graduação de nível superior em Direito
e registro definivo na Ordem dos Advogados do Brasil. (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo IV
DA DIRETORIA GERAL
Art. 55 A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução
dos serviços administravos e financeiros da Câmara de Vereadores, bem como das avidades de apoio
parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo Único. A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
a) Gerência Administrava;
b) Gerência Financeira;
c) Gerência de Comunicação;
d) Gerência de Legislava.
Art. 56 Compete ao Diretor Geral coordenar, orientar, planejar e controlar as avidades relacionadas:
I - ao apoio parlamentar, promovendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislavos;
II - às avidades de apoio administravo, provendo a execução dos serviços de gestão de pessoas,
inclusive a revisão anual da organização dos Gabinetes dos Vereadores, de licitações, de administração de
materiais, de gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da
informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara de
Vereadores;
III - às avidades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado dos recursos e o funcionamento de
efevos procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de gastos.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade mínima de nível médio.
Parágrafo único. O tular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade mínima de nível superior.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo V
DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
DAS GERÊNCIAS (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2014)
Art. 57 A Gerência Administrava tem por objevo:
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I - a execução das avidades relavas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles
funcionais e demais avidades de administração de pessoal;
II - preparar os atos de nomeação dos novos servidores, os termos de posse dos servidores, bem como
lavrar outros correlatos, com demissões e exonerações, enviando-os para publicação legal;
III - coordenar e executar os cálculos e procedimentos para emissão da folha de pagamentos dos
servidores;
IV - coordenar as avidades relavas à execução de programas de capacitação de servidores;
V - a execução de avidades de supervisão, análise e cerficação da exadão, integridade e autencidade
dos atos e fatos administravos e seus registros;
VI - a padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material;
VII - os serviços de reprodução de papéis e documentos, telefonia e demais sistemas de comunicação;
VIII - os serviços de vigilância, portaria, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
IX - a realização de licitações e a gestão dos processos de compras e dos contratos firmados pela Câmara
de Vereadores;
X - o planejamento, a implementação e a implantação dos processos de informazação da Câmara e o uso
adequado de ferramentas de tecnologia da informação pelos órgãos e unidades da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Gerente Administravo deverá ter escolaridade mínima de nível
médio.
Capítulo V-A
DA PROCURADORIA-GERAL (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 66/2020)
Art. 57-A À Procuradoria-Geral, através da atuação do respecvo Procurador-Geral, compete:
I - Chefiar a Procuradoria-Geral, orientar, planejar, superintender e coordenar suas avidades jurídicas e
administravas e orientar-lhe a atuação;
II - Instruir e orientar o Presidente da Câmara e a Mesa Diretora, nos assuntos de natureza jurídica,
submedos a sua apreciação, emindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Câmara
de Vereadores de Tijucas;
IV - Propor ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas as medidas que julgar necessárias à
uniformização das decisões administravas;
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V - Realizar estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário;
VI - supervisionar e emir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
VII - assessorar as Comissões permanentes, sindicância, inquérito administravos e licitações;
VIII - manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de Vereadores informados sobre os processos em
andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
IX - Propor ao Presidente, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administravos pracados em
desacordo com o ordenamento jurídico;
X - Receber citações e noficações nas ações propostas contra a Câmara de Vereadores;
XI - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de
cargos comissionados;
XII - Desisr, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Câmara de
Vereadores;
XIII - Decidir sobre a interposição ou não de recurso, quando entender conveniente e/ou necessário;
XIV - Executar outras atribuições compaveis com as competências da Procuradoria-Geral.
Parágrafo único. O tular do cargo de Procurador-Geral deverá ter graduação de nível superior em Direito,
registro definivo na Ordem dos Advogados do Brasil, e atuação no mínimo de 5 anos. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 66/2020)
Art. 57-B Fica criado o cargo de Procurador-Geral, conforme estruturado na presente lei, para uma
jornada de trinta horas semanais e, como é cargo comissionado, será exercido em função de confiança, ou
seja, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, que pode
escolher entre membro da carreira ou não, através de competente portaria, com as nomenclaturas e
remunerações previstas no Anexo VI, desta lei.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral possui vinculação direta ao Presidente da Câmara de
Vereadores. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 66/2020)
Capítulo VI
DA GERÊNCIA FINANCEIRA
(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
Art. 58 A Gerência Financeira tem por objevo:
I - a execução das avidades de planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração
orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;
II - a execução das avidades de orientação e acompanhamento dos serviços de escrituração e registros
contábeis;
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III - a execução das avidades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento,
pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara de Vereadores;
IV - a coordenação e a execução das avidades de orientação e acompanhamento dos serviços de
controle interno da Câmara de Vereadores;
V - o tombamento, registro, inventário, conservação e manutenção do patrimônio municipal ulizado; e o
controle de ulização dos veículos da Câmara de Vereadores;
Parágrafo Único. O tular do cargo de Gerente Financeiro deverá ter escolaridade mínima de nível médio.
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo VII
DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
Art. 59 A Gerência de Comunicação tem por objevo o assessoramento à Presidência e demais Membros
da Mesa Diretora, bem como às Comissões e aos gestores da Câmara, quanto à divulgação, pelos meios
de comunicação, de avidades internas e externas da Câmara de Vereadores.
Art. 59 A Gerência do Patrimônio tem por objevo gerenciar os assuntos operacionais relacionados ao
Patrimônio da Câmara de Vereadores. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2014) (Revogado pela
Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 60 Compete ao Gerente de Comunicação:
I - promover a realização das avidades de comunicação da Câmara, dirigindo e supervisionando o
sistema de divulgação de informações acerca dos serviços do Legislavo Municipal;
II - organizar os registros relavos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva parcipar ou
em que tenha interesse o Presidente da Câmara de Vereadores;
III - apreciar as relações existentes entre a Câmara de Vereadores e o público em geral, propondo medidas
para melhorá-las;
IV - programar e acompanhar a transmissão de sessões e audiências pelas mídias definidas;
V - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel
cumprimento dos programas;
VI - promover a organização de arquivos de nocias e matérias veiculadas pela mídia relavos aos
assuntos de interesse do Poder Legislavo;
VII - providenciar a cobertura jornalísca das avidades e de atos de caráter público da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Gerente de Comunicação deverá ter escolaridade mínima de nível
médio.
Art. 60 Compete ao Gerente do Patrimônio:
I - Gerenciar a documentação referente ao patrimônio da Câmara de Vereadores;
II - Promover o gerenciamento da adequação e atualização dos dados cadastrais do patrimônio da
Câmara;
III - Dirigir e supervisionar as emissões de relatórios;
IV - Gerenciar o sistema operacional do patrimônio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 25/2014)
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo VIII
DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
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(Capítulo revogado pela Lei Complementar nº 25/2014, renumerando-se os subsequentes)
Art. 61 A Gerência de Assuntos Legislavos tem por objevo a execução das avidades de apoio ao
processo legislavo, inclusive no que diz respeito ao cerimonial e às Comissões da Câmara de Vereadores.
(Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 62 Compete ao Gerente de Assuntos Legislavos:
I - orientar, supervisionar, planejar, e controlar as avidades relacionadas ao processo legislavo, ao apoio
às Comissões e aos procedimentos administravos;
II - responder pelo recebimento das proposições em Plenário e desnados às Comissões, para exame e
parecer nos prazos regimentais;
III - manter-se permanentemente informado a respeito das avidades desenvolvidas pelas Comissões;
IV - dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relavos a redação, digitação e revisão
de atos e demais documentos elaborados;
V - organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e
demais documentos cabíveis;
VI - conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislavos recebidos dos Gabinetes
Parlamentares para editar o Diário da Câmara;
VII - capear, autuar e tramitar os projetos de lei, projetos de lei complementares, decretos legislavos e
resoluções e encaminhar às Comissões para análise e parecer;
VIII - acompanhar os projetos de Reconhecimento de Ulidade Pública Municipal, verificar a
documentação exigida na lei, controlar anualmente o prazo da prestação de contas das endades em
registro específico e emir Cerdão de atualização;
IX - acompanhar os prazos regimentais dos projetos para sanção, publicação, conferência, e quando
necessário, emir erratas;
X - agendar, acompanhar e auxiliar na divulgação das audiências públicas;
XI - coordenar as avidades de cerimonial e protocolo da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único. O tular do cargo de Gerente de Assuntos Legislavos deverá ter escolaridade mínima
de nível médio. (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 62 A - A Gerência de Assuntos das Comissões tem por objevo gerenciar os assuntos operacionais de
exclusividade das Comissões Parlamentares Permanentes da Câmara de Vereadores. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 25/2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Art. 62 B - Compete ao Gerente de Assuntos das Comissões:
I - Gerenciar o desenvolvimento e controle da execução de programas e projetos em curso nas Comissões
Parlamentares Permanentes;
II - Gerenciar os demais serviços de rona, bem como as atribuições determinadas pela presidência das
respecvas comissões;
III - Controlar o prazo de permanência dos projetos que se encontram a disposição das comissões para
vistas ou emissão de parecer. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 25/2014) (Revogado pela Lei
Complementar nº 52/2018)
Art. 62 C - A Gerência de Assuntos das Assessorias Parlamentares tem por objevo gerenciar as questões
relavas à estrutura e suporte dos gabinetes, garanndo as necessidades operacionais e administravas
dos mesmos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 25/2014) (Revogado pela Lei Complementar
nº 52/2018)
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Art. 62 D - Compete ao Gerente de Assuntos das Assessorias Parlamentares:
I - Gerenciar o controle e guarda das chaves dos gabinetes;
II - Receber as correspondências endereçadas aos vereadores e fazer as distribuições aos respecvos
gabinetes;
III - Garanr o provimento de água, café e demais serviços de logíscas dos gabinetes;
IV - Receber toda e qualquer solicitação dos vereadores no tocante a eventuais reparos ou manutenção
dos aparelhos colocados à disposição dos gabinetes e tomar as devidas providências. (Redação acrescida
pela Lei Complementar nº 25/2014) (Revogado pela Lei Complementar nº 52/2018)
Capítulo VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 63 Exnto o órgão da atual estrutura administrava, automacamente exnguir-se-á o cargo em
comissão correspondente a sua direção.
Art. 64 O servidor efevo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará a opção
entre o recebimento de seu vencimento de carreira ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
§ 1º O servidor que optar pelo vencimento do cargo efevo receberá, a tulo de graficação, um
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efevo.
§ 2º A graficação a que se refere o § 1º não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a
perceberá enquanto esver no exercício do cargo em comissão.
Art. 65 Os cargos em comissão da Câmara de Vereadores, de livre nomeação e exoneração,
acompanhados de seus respecvos símbolos, são os estabelecidos no Anexo VI.
Parágrafo Único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horasextras de trabalho.
Art. 66 Os ocupantes dos cargos de direção e assessoramento serão nomeados pelo Presidente da
Câmara de Vereadores, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.
§ 1º Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente
da Câmara, mediante indicação expressa do Vereador interessado.
§ 2º Fica vedado aos membros do Poder Legislavo do Município de Tijucas, nomear, ou requisitar
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos em
comissão, bem como mantê-los nesses cargos sob sua chefia imediata.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67 Para ocupar as funções de direção, chefia e assessoramento relacionadas nesta Lei, ficam criados
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os cargos em comissão, com seus respecvos vencimentos, de livre provimento e exoneração pelo
Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, conforme relacionados no Anexo VI.
Art. 68 A estrutura administrava da Câmara de Vereadores, estabelecida nesta Lei, entrará em
funcionamento gradavamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Câmara e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através do provimento das
respecvas direções e chefias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis
ao seu funcionamento.
Art. 69 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 70 São declarados em exnção os cargos em comissão relacionados no Anexo VIII desta Lei, que
serão substuídos gradualmente, na medida em que a nova estrutura administrava for implantada.
Parágrafo Único. Estabelece-se o prazo máximo de 180 dias, a parr da data de publicação desta Lei, para
a exnção completa dos cargos mencionados no caput.
Art. 71 Os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores devem funcionar perfeitamente arculados entre
si, em regime de mútua colaboração.
Art. 72 As designações de substutos processar-se-á sempre por ato expresso do Presidente da Câmara
de Vereadores.
Art. 73 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a acompanham.
Art. 74 Com a publicação desta Lei fica revogada a Lei Complementar nº 07 de 03 de janeiro de 2011,
bem como todos os disposivos legais que contrariem a presente Lei.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 22 de Outubro de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
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ANEXO II
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL HIERARQUIZADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTO
ANEXO III
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
1. Cargo: ADVOGADO
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a executar avidades de consultoria e
assessoramento jurídico à Câmara Municipal.
3. Atribuições picas:
- prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e aos
setores administravos da Câmara, emindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através
________________________________________________________________________
| GRUPO OCUPACIONAL| DENOMINAÇÃO DO | NÍVEL DE |QUANTITA-| CARGA |
| | CARGO |VENCIMENTO |TIVO DE| HORÁRIA |
| | | | CARGOS | SEMANAL |
|==================|==================|===========|=========|============|
|Nível Superior |Advogado |IV | 01| 30h|
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Contador |IV | 01|30h |
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Jornalista |IV | 01|30h |
|------------------|------------------|-----------|---------|------------|
|Apoio |Assistente |III | 03|40h |
|Administrativo/ |Administrativo | | | |
|Legislativo |------------------|-----------|---------|------------|
| |Recepcionista/ |II | 02|30h |
| |Telefonista | | | |
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Técnico de|III | 01|40h |
| |Informática | | | |
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Técnico |III | 02|40h |
| |Legislativo | | | |
|------------------|------------------|-----------|---------|------------|
|Serviços Gerais |Auxiliar de|I | 02|40h |
| |Serviços de Copa e| | | |
| |Limpeza | | | |
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Motorista |II | 02|40h |
| |------------------|-----------|---------|------------|
| |Zelador |I | 01|40h |
|__________________|__________________|___________|_________|____________|
________________________________________________________________________
| NÍVEL DE | CARGOS |
| VENCIMENTO | |
|================|=======================================================|
|I |Auxiliar de Serviço de Copa, Zelador |
|----------------|-------------------------------------------------------|
|II |Motorista e Recepcionista/Telefonista |
|----------------|-------------------------------------------------------|
|III |Técnico Legislativo, Técnico de Informática, Assistente|
| |Administrativo |
|----------------|-------------------------------------------------------|
|IV |Jornalista |
|----------------|-------------------------------------------------------|
|IV |Contador |
|----------------|-------------------------------------------------------|
|IV |Advogado |
|________________|_______________________________________________________|
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de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
- estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda
espécie, em conformidade com as normas legais;
- elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança
requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de
sua estrutura administrava;
- interpretar normas legais e administravas diversas, para responder a consultas dos interessados bem
como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem
aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
- assisr à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras endades públicas ou
privadas;
- estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara,
examinando toda a documentação concernente à transação;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de avidades
em sua área de atuação;
- parcipar das avidades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitavo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
- parcipar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras endades públicas e
parculares, realizando estudos, emindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
idenficados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discundo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
- realizar outras atribuições compaveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB e, quando necessário, curso de especialização.
* Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: CONTADOR
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a executar avidades relacionadas à
movimentação de recursos financeiros, efetuando o registro dos atos e fatos contábeis, elaborando
demonstrações contábeis e orçamentos da Câmara Municipal.
3. Atribuições picas:
- planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administravas e
legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
- escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
- elaborar e assinar balanços e demonstravos de contas, observando sua correta classificação e
lançamento, verificando a documentação pernente, para atender as exigências legais e formais de
controle;
- controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das
obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a
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administração dos recursos financeiros da Câmara;
- analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e
atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados,
analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da
legislação aplicável;
- analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção,
para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
- orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos;
- controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstravos;
- elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
- alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamentos;
- acompanhar os gastos de pessoal do Legislavo, tendo em vista o cumprimento dos argos 19 e 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de avidades
em sua área de atuação;
- parcipar das avidades administravas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- parcipar das avidades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as
em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitavo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
- parcipar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras endades públicas e
parculares, realizando estudos, emindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
idenficados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discundo trabalhos técnicos, para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de
Contabilidade.
* Outros requisitos - processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: JORNALISTA
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a prestar assessoria técnica à Presidência
da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara na elaboração de pareceres, projetos de
leis, resoluções, entre outros.
3. Atribuições picas:
- Executar serviços jornalíscos relacionados com assuntos e matérias da Câmara;
- Fazer a cobertura dos trabalhos das comissões, das sessões, audiências públicas, entrevistas colevas,
exposições e dos eventos internos e externos relacionados com a Câmara;
- Elaborar matérias especiais para órgão de divulgação da Câmara;
- Encarregar-se do processo de suprimento de nocias encaminhadas para os mecanismos de divulgação
instucional da Câmara Municipal;
- Providenciar a capacitação nas mais variadas fontes de informações, que suprirão os meios de
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comunicação instucional mandos pela Câmara;
- Promover a aferição de resultados, para verificar diariamente, em todas as mídias, o resultado das ações
de divulgação promovidas pela Câmara Municipal;
- Garanr cobertura imparcial e democráca de todas as avidades da casa, inclusive cobertura
jornalísca dos pronunciamentos em plenário;
- Elaborar relatórios, diagnóscos e avaliações específicas, tendentes a qualificar os processos de
divulgação instucional da Câmara;
- Encarregar-se do processo de difusão e disponibilização das nocias consolidadas ao público e aos
órgãos de imprensa interessados, sobre a Câmara Municipal;
- Assisr aos órgão do Poder Legislavo, através das diretrizes determinadas pela chefia imediata, das
matérias que serão objeto de divulgação pela Câmara;
- Desempenhar outras atribuições de jornalista que lhe forem dadas pelas chefias competentes.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de nível superior completo Jornalismo
* Outros requisitos - conhecimentos de redação oficial, processador de textos, planilhas eletrônicas e
internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO LEGISLATIVO/ADMINISTRATIVO
1. Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a executar, sob supervisão direta, tarefas
roneiras de apoio administravo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal.
3. Atribuições picas:
- receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem como preencher
formulários de cadastro de visitantes e eleitores;
- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;
- digitar ou determinar a digitação de ocios, leis, documentos diversos, segundo normas
preestabelecidas bem como conferir os trabalhos digitados;
- selecionar e arquivar processos, leis, publicações, atos normavos, atos administravos e documentos
diversos segundo normas preestabelecidas;
- controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
- protocolar as proposições dos Vereadores;
- autencar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
- analisar e fornecer informações em processos de rona administrava das unidades da Câmara;
- elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas, gráficos e relatórios, realizando os
levantamentos necessários;
- realizar, sob orientação, coleta de preços para aquisição de material e manter atualizado o cadastro de
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fornecedores e de materiais;
- adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;
- fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros bem como realizar
a a execução do inventário anual destes bens;
- acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa de conferir documentos de
receita, despesa e outros;
- examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os documentos originais;
- auxiliar na execução de avidades relavas à administração de recursos humanos, material e
patrimônio, administração contábil e financeira, vigilância e avidades de apoio e serviços gerais;
- preparar mala direta para envio de correspondência;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- operar microcomputador, ulizando programas básicos e aplicavos, para incluir, alterar e obter dados e
informações, bem como consultar registros;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino médio completo.
* Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
Cargo: RECEPCIONISTA/TELEFONISTA
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam recepcionar, encaminhar visitantes e
prestadores de serviço da Câmara, bem como receber e efetuar ligações telefônicas.
3. Atribuições picas:
- recepcionar visitantes e munícipes, procurando idenficá-los, averiguando suas pretensões para prestarlhe informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
- atender ao público interno e externo prestando informações simples, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- registrar visitantes atendidos, anotando dados pessoais dos visitantes para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
- auxiliar na recepção de autoridades, visitantes e assistentes durante as reuniões plenárias e solenidades
da Câmara Municipal;
- controlar o acesso de visitantes nas dependências administravas e gabinetes dos Vereadores;
- realizar avidades de protocolo e distribuição de documentos recebidos pela Câmara Municipal, bem
como o envio e recebimento de documentos via fax,
- acompanhar visitantes pelas dependências da Câmara Municipal, quando necessário;
- atender e transferir ligações internas e externas, dos gabinetes dos Vereadores e dos órgãos
administravos;
- gerenciar a central telefônica, manipulado aparelhos telefônicos e estabelecendo comunicações internas
e externas;
- executar outras atribuições e afins.
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5. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo
6. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
7. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
2. Compreende os cargos que se desnam a dar suporte de informáca aos órgãos da Câmara e operar os
aparelhos e equipamentos de áudio, vídeo e mulmídia para possibilitar a transmissão e gravação das
sessões plenárias da Câmara Municipal bem como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias.
3. Atribuições picas:
- manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às
necessidades de equipamentos de informáca e de sowares da Câmara;
- parcipar do levantamento das necessidades de equipamentos de informáca e sowares para Câmara;
- parcipar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informáca e
sowares adequados às necessidades das Câmara;
- instalar e reinstalar os equipamentos de informáca e sowares adquiridos pela Câmara, de acordo com
orientação recebida, bem como gerenciar os programas ulizados;
- auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e ulização de sowares, tais como
sistemas operacionais, rede local, aplicavos básicos de automação de escritório, editores de texto,
planilhas eletrônicas, e sowares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformáca,
nos diversos setores da Câmara;
- conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informáca da Câmara para os locais indicados;
- orientar os usuários quanto a ulização adequada dos equipamentos de informáca e sowares
instalados nos diversos setores da Câmara;
- fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara;
- rerar programas nocivos aos sistemas ulizados na Câmara;
- parcipar da criação e revisão de ronas apoiadas na ulização de microinformáca para execução das
tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara;
- parcipar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informáca e
sowares ulizados na Câmara;
- prestar apoio técnico aos gabinetes dos Vereadores e demais órgãos administravos da Câmara
Municipal;
- executar a instalação, configuração e manutenção (prevenva e correva) dos servidores de rede, bem
como realizar backups e proteção dos arquivos digitais da Câmara Municipal;
- operar os aparelhos e equipamentos de mulmídia, conectando computadores, acionando projetores
mulmídia, aparelhagens de som, microfones e amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de
som e outros equipamentos desnados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e som;
- observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários para manter a qualidade
técnica da transmissão;
- testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito
funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a imagem, para
assegurar uma gravação de boa qualidade;
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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- executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de comando para produzir os
efeitos sonoros desejados;
- instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões plenárias;
- fazer edição técnica de materiais diversos;
- zelar pelo bom uso do equipamento;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - curso de Técnico em Informáca, conhecimento comprovado na operação de áudio e vídeo.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
1. Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a executar, sob supervisão, apoio à
Presidência da Câmara, às Comissões Parlamentares e unidades da Câmara no registro e pesquisas para
subsidiar a elaboração de pareceres, projetos de leis, resoluções, entre outros.
3. Atribuições picas:
- redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, relatórios, pareceres
que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;
- redigir ou parcipar da redação de projetos de lei, resoluções, atas, ocios, memorandos, editais,
requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos significavos para o órgão;
- acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas;
- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema
informazado;
- transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta ou soware adequado para
este fim;
- coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas;
- pesquisar conteúdos de falas discudas em plenário;
- responder pela guarda do Livro de Atas e de outros documentos;
- encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
- elaborar proposições e requerimentos para os Vereadores solicitando informação a órgãos públicos;
- secretariar comissões temporárias elaborando atos, ocios e outros documentos;
- proceder a pesquisas da legislação federal, estadual e municipal.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino médio completo.
* Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence.
GRUPO OCUPACIONAL
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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SERVIÇOS GERAIS
1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS DE COPA E LIMPEZA
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a executar, serviços de limpeza como
varrer, lavar, e arrumar as dependências da Câmara, bem como serviços de copa como preparar e servir
café, água ou pequenos lanches.
3. Atribuições picas:
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos
elétricos em geral;
- preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
- servir água, café, lanches e pequenas refeições, arrumando adequadamente a mesa, de acordo com a
situação;
- controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza,
indispensável ao desempenho de suas atribuições;
- limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
- manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
- varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os
detritos em sacos pláscos ou em latões;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais
usados nas instalações da Câmara;
- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
- executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando
depósitos e reradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;
- recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separando-os por
desnatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de
papel e nta, regulando o número de cópias;
- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - Ensino Fundamental Completo.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecvas de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível que pertence.
1. Cargo: MOTORISTA
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a dirigir veículos automotores para
transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e
funcionamento.
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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3. Atribuições picas:
- dirigir automóveis e ulitários de pequeno porte;
- verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua ulização: pneus, água do radiador, bateria,
nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
- fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;
- anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para
reparo ou conserto;
- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e
chegada;
- preencher mapas e formulários sobre ulização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de
combusvel;
- comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária com
o veículo;
- transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme inerário
estabelecido ou instruções específicas;
- zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a ulização de cinto de
segurança;
- zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer incidente, para garanr a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
- recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
- manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
- recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas,
entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
- abastecer o veículo com combusvel adequado, sempre que necessário;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo, categoria C.
5. Recrutamento:
* Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
1. Cargo: ZELADOR
2. Descrição sintéca: compreende os cargos que se desnam a zelar pela segurança das dependências da
Câmara, manter os jardins e áreas externas e executar pequenos reparos.
3. Atribuições picas:
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelhos
elétricos em geral;
- limpar, lavar e arrumar áreas externas das dependências da Câmara;
- manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
- varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os
detritos em sacos pláscos ou em latões;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais
usados nas instalações da Câmara;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC atual.pdf (34/38) 36/87
14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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- manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
- atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;
- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
- conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
- fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações, estacionamento de veículos
nos locais privavos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças, bem como a permanência
de vendedores ambulantes e pessoas inconvenientes;
- fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações, efetuando
encaminhamentos, examinando autorizações, para garanr a segurança do local;
- percorrer sistemacamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas,
janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando ou desligando
pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhes pareçam suspeitas,
a fim de tomar as medidas prevenvas cabíveis;
- comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
* Instrução - ensino fundamental completo.
5. Recrutamento:
* Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspecva de desenvolvimento funcional:
* Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
_______________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | NÍVEL DE | QUANTITATIVO | VENCIMENTO MENSAL|
| | VENCIMENTO | DE VAGAS | (R$ ) |
|=======================|=============|==============|==================|
|Advogado |IV | 01| 3.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Contador |IV | 01| 3.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Jornalista |IV | 01| 3.000,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Assistente |III | 03| 1.700,00|
|Administrativo | | | |
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Recepcionista/ |II | 01| 1.200,00|
|Telefonista | | | |
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Técnico de Informática |III | 01| 1.700,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Técnico Legislativo |III | 02| 1.700,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Auxiliar de Serviços de|I | 02| 1.000,00|
|Copa e Limpeza | | | |
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Motorista |II | 01| 1.200,00|
|-----------------------|-------------|--------------|------------------|
|Zelador |I | 01| 1.000,00|
|_______________________|_____________|______________|__________________|
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14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
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ANEXO V
TABELA EVOLUTIVA DE VENCIMENTOS
ANEXO VI
Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e vencimentos mensais
ANEXO VI
Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e vencimentos mensais
____________________________________________________________________________________________________
| | | | RAZÃO = | 3,0% | | |
|========|========|============================================|==========|========|========|========|
| | | | |PADRÕES DE VENCIMENTOS | | | | |
|--------|--------|--------|--------|--------+--------+--------|----------|--------|--------|--------|
|NÍVEL |A |B |C |D |E |F |G |H |I |J |
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|--------|--------|--------|
|I |1.000,00|1.030,00|1.061,00|1.093,00|1.126,00|1.160,00| 1.195,00|1.231,00|1.268,00|1.306,00|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|--------|--------|--------|
|II |1.200,00|1.236,00|1.273,00|1.311,00|1.350,00|1.391,00| 1.433,00|1.476,00|1.520,00|1.566,00|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|--------|--------|--------|
|III |1.700,00|1.751,00|1.804,00|1.858,00|1.914,00|1.971,00| 2.030,00|2.091,00|2.154,00|2.219,00|
|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|----------|--------|--------|--------|
|IV |3.000,00|3.090,00|3.183,00|3.278,00|3.376,00|3.477,00| 3.581,00|3.688,00|3.799,00|3.913,00|
|________|________|________|________|________|________|________|__________|________|________|________|
________________________________________________________________________
| CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº DE | VENCIMENTO |
| | | CARGOS | MENSAL (R$ ) |
|====================================|==========|=========|==============|
|Diretor Geral |CC - 1 | 01| 3.500,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Assessor Jurídico |CC - 2 | 01| 3.000,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Chefe de Gabinete da Presidência |CC - 2 | 01| 3.000,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Gerente Administrativo |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Gerente Financeiro |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Gerente de Comunicação |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Gerente de Assuntos Legislativos |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|------------------------------------|----------|---------|--------------|
|Assessor Parlamentar |CC - 4 | 13| 2.400,00|
|____________________________________|__________|_________|______________|
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC atual.pdf (36/38) 38/87
14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa… 37/38
ANEXO VI
Cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e vencimentos mensais
CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO/ CLASSE Nº DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL
Diretor Geral CC-1 01 R$ 5.852,26
Procurador-Geral CC-1 01 R$ 5.852,26
Chefe de Gabinete CC-2 01 R$ 5.216,15
Gerente Administravo CC-3 01 R$ 3.448,04
Assessor Parlamentar CC-4 13 R$ 3.310,15
(Redação dada pela Lei Complementar nº 66/2020)
ANEXO VII
ORGANOGRAMA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS - SC
__________________________________________________________________________
| CARGO EM COMISSÃO | SÍMBOLO | Nº DE | VENCIMENTO |
| | | CARGOS | MENSAL (R$ ) |
|=======================================|=========|========|===============|
|Diretor Geral |CC - 1 | 01| 4.600,00| (Redação dada pela Lei Complementar
nº 31/2015)
| | | | 4.057,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Assessor Jurídico |CC - 2 | 01| 4.100,00| (Redação dada pela Lei Complementar
nº 31/2015)
| | | | 3.753,29|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Chefe de Gabinete da Presidência |CC - 2 | 01| 4.100,00| (Redação dada pela Lei Complementar
nº 31/2015)
| | | | 3.753,29|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente Administrativo |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente Financeiro |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente do Patrimônio |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente de Assuntos Legislativos |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente de Assuntos das Comissões |CC - 3 | 01| 2.500,00|
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Gerente de Assuntos das Assessorias|CC - 3 | 01| 2.500,00|
|Parlamentares | | | |
|---------------------------------------|---------|--------|---------------|
|Assessor Parlamentar |CC - 4 | 13| 2400,00|
|_______________________________________|_________|________|_______________| (Redação dada pela Lei Complementar
nº 25/2014)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC atual.pdf (37/38) 39/87
14/12/2020 Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa… 38/38
ANEXO VIII
RELAÇÃO DE CARGOS EM EXTINÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2011
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/12/2020
PUBLICIDADE
_________________________________________________
|Assessor de Comunicação e Divulgação |
|Assessor das Comissões Parlamentares Permanentes |
|Chefe da Assessoria Administrativa |
|Assessor Administrativo |
|_________________________________________________|
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: Lei Complementar 17 2013 de Tijucas SC atual.pdf (38/38) 40/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2021.
Altera o artigo 49, da Lei Complementar n. 17/13.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui o parágrafo único, ao artigo 49, da Lei Complementar n.
17/13, passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. (...)
Parágrafo Único. O titular do cargo de assessor parlamentar deverá
ter escolaridade mínima de nível médio.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, em 09 de março de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA DE AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURÍCIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: PROJETO DE lei lei 17 (1).pdf (1/2) 41/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa incluir escolaridade mínima de nível
médio aos assessores parlamentares, modificando, assim, o artigo 49 da Lei Complementar n. 17/13.
Menciona-se, também, que tal modificação ocorre em razão de recomendação do
Ministério Público de Santa Catarina - Recomendação n. 01/2021/CECCON.
O inc. V, do art. 37 da CF/88, contempla a figura da função de confiança e do cargo
em comissão, in verbis:
Art.37 (...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Anote-se que o cargo em comissão e a função de confiança possuem como
característica em comum a livre nomeação e também a possibilidade de demissão ad nutum dos respectivos
ocupantes.
Os cargos em comissão têm especial importância no âmbito dos Poderes em razão da
alternância de poder própria e inerente ao princípio republicano, em que se faz necessária a presença, na
Administração, de uma equipe de confiança dos detentores de mandato eletivo comprometidos com o plano
de governo.
Destarte, a doutrina é pacífica no sentido de que compete ao Município organizar o
serviço público local, elaborar o regime jurídico dos seus servidores, estabelecer sua jornada de trabalho,
atribuições dos cargos, composição de sua remuneração, sempre com atenção às normas constitucionais.
Tijucas, em 09 de março de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA DE AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURÍCIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 001/2021 | Anexo: PROJETO DE lei lei 17 (1).pdf (2/2) 42/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 1- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 11/03/2021 às 08:22:58
Bom dia, Favor desconsiderar e não realizar o protocolo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 1- 001/2021 43/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/03/2021 às 13:03:07
Bom dia, Favor protocolar.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2- 001/2021 44/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3- 001/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 16/03/2021 às 09:55:12
Projeto de Lei Complementar Registrado no SAPL sob o nº 01/2021.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3- 001/2021 45/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/03/2021 às 10:05:41
Bom dia, Segue despacho para os procedimentos cabíveis. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
Despacho PLC 01 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/03/2021 10:11:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 19/03/2021 10:25:26 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 19/03/2021 10:31:02 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 19/03/2021 10:36:15 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4- 001/2021 46/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 001/2021 que Altera o
artigo 49, da Lei Complementar n. 17/13.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 01/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 18/03/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 19 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4- 001/2021 | Anexo: Despacho PLC 01 2021.pdf (1/1) 47/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 21/03/2021 às 23:21:21
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto
da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no
mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art.
114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a
Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que
regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021 48/87
21/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+o+artigo+49%2C+da+Lei+Complementar+n.+17%2F13. 1/2
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Altera o artigo 49, da Lei Complementar n. 17/13.
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Altera o artigo 49, da Lei Complementar em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 49/87
21/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Altera+o+artigo+49%2C+da+Lei+Complementar+n.+17%2F13. 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 50/87
21/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=+artigo+49%2C+da+Lei+Complementar+n.+17%2F13. 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Registros 1 a 10 de 6438
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 1 de 2021
Altera o artigo 49, da Lei Complementar n. 17/13
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 25, de 28 de agosto de 2014
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO INCISO III DO ARTIGO 46, ART. 59 E ART. 60, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V, REVOGAÇÃO DOS
CAPÍTULOS VI, VII E VIII, CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C E 62-D, E ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, TODOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 49, de 19 de dezembro de 2017
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 1 de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 17/13.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 1 de 2014
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO INCISO III DO ARTIGO 46, ART. 59 E ART. 60, ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V, REVOGAÇÃO DOS
CAPÍTULOS VI, VII E VIII, CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C E 62-D, E ALTERAÇÃO DO ANEXO VI, TODOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 4 de 2020
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 17, de 22 de outubro de 2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
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artigo 49, da Lei Complementar n. 17/13.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 51/87
21/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 6438
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 73 de 2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMAREM AO CONSUMIDOR SE A GASOLINA
COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 116, de 15 de dezembro de 2020
PORTARIA N.º 116/2020/CMT, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão extraordinária da Câmara de
Vereadores de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no
artigo 46 e 47, inciso II, do Regimento Interno, CONSIDERANDO a convocação do Prefeito no Projeto de Lei Complementar n.
80/202. CONSIDERANDO o previsto no artigo 35, do Regimento Interno, RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores Vereadores
para realização de sessão extraordinária presencial no dia 17 (quinta-feira) de dezembro de 2020, no horário regimental (20h). Art.
2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 15 de setembro de
2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 80, de 14 de agosto de 2020
PORTARIA N.º 80/2020/CMT, DE 06 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de
Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47,
inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, e as posteriores alterações, que
declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”; CONSIDERANDO a Portaria nº 60/2020/CMT, de 16 de junho de
2020, que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas; CONSIDERANDO a Portaria nº 78/2020/CMT, de 04 de agosto de 2020, que altera o artigo 6º, da Portaria
60/2020. RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia 13/08/2020
(quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Tijucas (SC), 06 de agosto de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 001/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 52/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 22/03/2021 às 07:29:53
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 001 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/03/2021 07:38:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6- 001/2021 53/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 001/2021 para parecer
jurídico.
Tijucas, 22 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: PLC 001 2021.pdf (1/1) 54/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 001/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/04/2021 às 12:11:38
Segue parecer jurídico pertinente, que OPINA pela admissibilidade do projeto.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 33-2021 - PLC 01-2021 - Altera o Art 49 da LC 17-13.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 05/04/2021 12:12:15 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 001/2021 55/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 01/2021
Autor: Mesa Diretora
Ementa: ALTERA O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE
TRATA DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR.
PARECER JURÍDICO N. 33/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar 01/2021, de autoria do Legislativo,
que visa alterar a redação do artigo 49 da Lei Complementar n. 17/13, que trata da
competência do Assessor Parlamentar, para incluir o Parágrafo Único, com a exigência
do grau de escolaridade mínimo ao titular do cargo.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência Municipal insculpidas nos artigos 18 e 30 da Constituição Federal de 1988:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, já que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 trata
sobre a inclusão de grau de escolaridade mínimo exigido ao titular do cargo de Assessor
Parlamentar.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[…] IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 001/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 33-2021 - PLC 01-2021 - Altera o Art 49 da LC 17-13.pdf (1/3) 56/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
Destarte, a doutrina é pacífica no sentido de que compete ao
Município organizar o serviço público local, elaborar o regime jurídico dos seus
servidores, estabelecer sua jornada de trabalho, atribuições dos cargos, composição de
sua remuneração, sempre com atenção às normas constitucionais
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c)Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos
legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na sua
apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que “além
da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de
1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de
Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração da Lei Complementar n. 17/2013, mediante PLC.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 001/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 33-2021 - PLC 01-2021 - Altera o Art 49 da LC 17-13.pdf (2/3) 57/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Sobre o mérito, o Projeto em questão tem fundamento legal na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A Constituição Estadual de Santa Catarina reprisa os termos do artigo
37, I da CRFB/88, especificamente no seu artigo 21:
Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte: […].
Percebe-se que a Lei Complementar 17/2013 criou o cargo de
Assessor Parlamentar, porém não exigiu requisitos mínimos para sua investidura. Dessa
forma, a Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Coordenador do CECCON e a
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas-SC, Recomendaram ao Legislativo
(01/2021/CECCON) a adoção de medidas tendentes a inclusão de dispositivo
concernente ao requisito de grau de escolaridade mínimo ao cargo, mediante o processo
administrativo 09.2020.00002093-7.
Portanto, para atribuir efetividade aos Princípios da Reserva Legal,
Moralidade e da Impessoalidade faz-se necessário a inclusão do Parágrafo Único, no
Art. 49 da LC 17/2013, através do PLC 01/2021.
Quanto a redação do Projeto, manifesta-se que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
III – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação, OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 05 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 001/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 33-2021 - PLC 01-2021 - Altera o Art 49 da LC 17-13.pdf (3/3) 58/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/04/2021 às 12:19:18
Bom dia, Segue PLC 001/2021 para Comissão da CCJ, posteriormente CCJ encaminhar a CEDH. Bruna da Silva
Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 001 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 12:20:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8- 001/2021 59/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 001/2021 de origem do
Legislativo para emissão de PARECER da proposição para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 05 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8- 001/2021 | Anexo: PLC 001 2021.pdf (1/1) 60/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9- 001/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 08/04/2021 às 09:04:32
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 001/2021 para que o Vereador Cláudio Eduardo de Souza Membro da
CCJ seja o Relator do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/04/2021 09:05:12 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9- 001/2021 61/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10- 001/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/04/2021 às 12:20:02
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, para
participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças (CFOFF) e Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para participar da reunião, no dia 13 de abril
de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO 13-04-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/04/2021 12:20:17 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 09/04/2021 12:40:29 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 13/04/2021 12:09:09 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10- 001/2021 62/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será
realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10- 001/2021 | Anexo: MEMORANDO 13-04-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf (1/1) 63/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11- 001/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES
Data: 09/04/2021 às 14:58:44
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, GABMAUR, GABECIN
Boa tarde
Segue convocação.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, no dia 13 de abril de
2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou
remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando PLC do Executivo 017-2013- Escolaridade dos Assessores.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 09/04/2021 14:58:58 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 12/04/2021 07:59:02 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 12/04/2021 08:30:48 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11- 001/2021 64/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 12- 001/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 12/04/2021 às 08:19:07
Assinar.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando PLC do Executivo 017-2013- Escolaridade dos Assessores.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/04/2021 08:19:24 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 12- 001/2021 65/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião,
no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada a
reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 12- 001/2021 | Anexo: Memorando PLC do Executivo 017-2013- Escolaridade dos Assessores.pdf (1/1) 66/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/04/2021 às 11:03:30
Bom dia.
Segue parecer do relator da CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer - PLC 001-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 13/04/2021 11:04:00 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 13/04/2021 11:30:24 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 13/04/2021 23:24:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021 67/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/2013.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 12 de abril, por despacho, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do Projeto de
Lei Complementar nº 001 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2021.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Legislativo e
ALTERA O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/2013. O Projeto encontra-se
nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021 | Anexo: Parecer - PLC 001-2021.pdf (1/4) 68/87
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa atender a uma
regulamentação da escolaridade mínima para o cargo de assessor parlamentar
no Poder Legislativo municipal, exigindo que todos tenham, pelo menos,
concluído o nível médio.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021 | Anexo: Parecer - PLC 001-2021.pdf (2/4) 69/87
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 33/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021.
Sala das comissões, 13 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021 | Anexo: Parecer - PLC 001-2021.pdf (3/4) 70/87
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 2397/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13- 001/2021 | Anexo: Parecer - PLC 001-2021.pdf (4/4) 71/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/04/2021 às 11:31:04
Segue anexos: Memorando de convocação para Reunião e Ata da Reunião para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA -2021 CCJ.pdf
Memorando 381.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 11:31:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 15/04/2021 11:31:33 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 15/04/2021 11:55:01 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7393-7871-05EB-3B18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 72/87
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual
participou de forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos
Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente
o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 do Legislativo de autoria da Mesa
Diretora com a ementa: “ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013,
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto
de Lei 2398/2021 de autoria do Executivo com a ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
– CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 005/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Écio Hélio de Melo com a ementa:“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU
EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL”, onde o
Presidente da Comissão havia designado como Relator do Projeto o Membro Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 005/2021, obtendo
aprovação de todos os membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
014/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Erivelto Leal dos Santos com a ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o Presidente havia designado o Vereador
Claudemir Correia para Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 014/2021 obtendo voto favorável de todos os Membros sendo contra
a propositura que possuindo vício de INICIATIVA. E finalizando com o Projeto de Lei Nº
2401/2021 do Executivo com a ementa “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2401/2021 obtendo
aprovação de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (1/2) 73/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (2/2) 74/87
Memorando 381/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/04/2021 às 12:16:46
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros para Reunião da CCJ dia 13/04/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (1/5) 75/87
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (2/5) 76/87
Anexos:
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).docx
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14- 001/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (3/5) 77/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 15- 001/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA
Data: 15/04/2021 às 11:56:36
Segue ata e parecer da reunião CEDH Projeto de Lei Complementar 01/2021
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA 02-2021 CEDH 15-04.pdf
PARECER CEDH PLC 01.21 (3).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 15/04/2021 11:57:00 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/04/2021 11:58:20 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/04/2021 12:37:14 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 15- 001/2021 80/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto pendente, o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021 do Legislativo
de autoria da Mesa Diretora com a ementa “ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 17/2013, que trata da competência do assessor parlamentar.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como Relator do projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar 001/2021,
obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2021, de autoria
da Mesa Diretora: “DISPÕE SOBRE INCLUIR O ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR
N.17/13.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
VI – contrato em geral;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 menciona que: “O
Projeto de Lei visa incluir escolaridade mínima de nível médio aos assessores
parlamentares, modificando assim o artigo 49 da Lei Complementar n.17/13”.
Tal modificação ocorre em razão da recomendação do Ministério Publico de Santa
Catarina – recomendação n. 01/2021/CECCON.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Complementar Nº 01//2021
é pela apreciação e aprovação da proposição.
Tujucas, 13 de abril de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
IV. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 16- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES
Data: 19/04/2021 às 10:48:40
Bom dia, Matéria na pauta de 19/4.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 16- 001/2021 85/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 17- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 23/04/2021 às 09:17:13
Bom dia,
Projeto aprovada na sessão de 19-4.
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 17- 001/2021 86/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 18- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/04/2021 às 09:23:13
Bom dia,
Projeto aprovado em 19-4.
Favor destacar a urgência no ofício ao Executivo, pois temos prazo de resposta da recomendação do MP.
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 18- 001/2021 87/87