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norma nº 20/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 020/2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL.
Origem: Projeto de Resolução nº 004/2017 
 Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica, 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam doados, de acordo com esta Resolução, mobiliário público 
municipal inservível.
Parágrafo Primeiro Os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder 
Legislativo Municipal, discriminados no Anexo I desta Resolução, encontram-se 
sem serventia para a Câmara de Vereadores de Tijucas. 
Parágrafo Segundo Os bens alienados por doação para entidades privadas não 
poderão ser alienados, senão depois de 2 anos. 
Art. 2º Os bens doados por meio desta resolução, constantes do Anexo I, 
serão destinados a Oficial Academia Tijuquense de Letras, pessoa jurídica sem 
fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.509.249/0001-39, declarada de 
Utilidade Pública pela lei 2231/2009, objetivando facilitar e promover parte das 
importantes atividades desenvolvidas por esta entidade em nosso município.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 08 de junho de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município.
ELÓI PEDRO GERALDO
Presidente
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
ANEXO I
Lista de Bens
Bens Estado Nº Patrimônio
Impressora HP Deskjet 5650 Bom 322
Porta Bandeira de Ferro com Haste de 
Alumínio Bom 204
Monitor Sansung LCD 18,5” SM 
B1940W base Ajustável Péssimo 557
Bebedouro Marca Latina Acquatronic 
Refrigerado Cor Branca Ótimo 808
Quadros de Vidro, Moldura de madeira
com 20 unidades Bom -
Conjunto de Poltronas com 3 unidades Bom -

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