| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br RESOLUÇÃO Nº 020/2017 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL INSERVÍVEL. Origem: Projeto de Resolução nº 004/2017 Autoria: Mesa Diretora O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam doados, de acordo com esta Resolução, mobiliário público municipal inservível. Parágrafo Primeiro Os bens móveis pertencentes ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, discriminados no Anexo I desta Resolução, encontram-se sem serventia para a Câmara de Vereadores de Tijucas. Parágrafo Segundo Os bens alienados por doação para entidades privadas não poderão ser alienados, senão depois de 2 anos. Art. 2º Os bens doados por meio desta resolução, constantes do Anexo I, serão destinados a Oficial Academia Tijuquense de Letras, pessoa jurídica sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.509.249/0001-39, declarada de Utilidade Pública pela lei 2231/2009, objetivando facilitar e promover parte das importantes atividades desenvolvidas por esta entidade em nosso município. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 08 de junho de 2017, 156º aniversário de Instalação do Município. ELÓI PEDRO GERALDO Presidente República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br ANEXO I Lista de Bens Bens Estado Nº Patrimônio Impressora HP Deskjet 5650 Bom 322 Porta Bandeira de Ferro com Haste de Alumínio Bom 204 Monitor Sansung LCD 18,5” SM B1940W base Ajustável Péssimo 557 Bebedouro Marca Latina Acquatronic Refrigerado Cor Branca Ótimo 808 Quadros de Vidro, Moldura de madeira com 20 unidades Bom - Conjunto de Poltronas com 3 unidades Bom -