| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA DE TIJUCAS |
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República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA DE TIJUCAS. Origem: Projeto de Decreto nº 01/2017 Autoria: CFOFF O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado) das Contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Tijucas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Tijucas, 10 de outubro de 2017, 157º aniversáfio de Instalação do Município. | Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br