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norma nº 1/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA PREFEITURA DE TIJUCAS
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2015, DA
PREFEITURA DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Decreto nº 01/2017
Autoria: CFOFF
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado)
das Contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Tijucas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas, 10 de outubro de 2017, 157º aniversáfio de Instalação do Município.
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Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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