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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS.
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EAN
República Federativa do Brasil Ê, t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 002/2018
DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER
FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 002/2018
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara faz saber a todos os habitantes deste município, de
acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso do automóvel marca FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX,
ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor branca, chassi nº
9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código RENAVAM nº 273280473, ao
Poder Executivo Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº
82.577.636/0001-65.
Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo utilizado
para atender e desenvolver as atividades especifica da Secretaria da
Agricultura, ficando o cessionário responsável pelo fornecimento do pessoal
necessário à execução dos serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
de sua utilização, serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de
Tijucas.
Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um
ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das
partes.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br
EN
República Federativa do Brasil FA t
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução
não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 14 de maio de 2018, 157º aniversário de Instalação do Município.
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J AREZ SOARES
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas()camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2018
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram a
Câmara Municipal de Vereadores Tijucas e o
Município de Tijucas, através do Poder Executivo
Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, inscrita no
CNPJ sob o nº 80.669.864/0001-30, com sede na Rua Coronel Buchelle, nº
181, Centro, Tijucas - Santa Catarina, CEP: 88.200-000, doravante
denominado CEDENTE, representada por seu Presidente, Sr. Juarez Soares,
brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3965-678 e inscrito no CPF nº
027.010.349-06, e o MUNICÍPIO DE TIJUCAS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ nº 82.577.636/0001-65, doravante
denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Eloi Mariano Rocha, Portador da Carteira de Identidade nº 449.147 —
SSP/SC, CPF nº 216.076.059-53, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o
presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O objeto deste termo é a cessão de uso pela
CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, automóvel marca
FORD, modelo FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, ano de fabricação 2010, modelo
2011, cor branca, Chassi nº 9BFZF54P4B8158264, placa MJH 2609, código
RENAVAM nº 273280473, gasolina, avaliado em R$ 24.085,00 (vinte e quatro
mil e oitenta e cinco reais) dentro da tabela FIPE 2018.
DO OBJETIVO
CLÁUSULA SEGUNDA - O bem público objeto do presente termo destina-s
ao atendimento das finalidades precipuas da, Administração Direta, sendo das
utilizado para atender e desenvolver as atividades específicas da Secretaria da
Agricultura, objetivando o interesse público. Fica o CESSIONÁRIO responsável
pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
Rua Coronel Búchelle, 181 -- Centro — 88.200-000 — Tijucas —- S.C. A A
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DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações do CESSIONÁRIO:
| - usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
Il - não transferir ou ceder o bem a terceiros;
III - zelar pela guarda do bem, comunicando à CEDENTE a ocorrência de
qualquer acidente;
IV - responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito
(ou análoga) e pelos efeitos dessas;
V- responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que forem causados
ao patrimônio da CEDENTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, no uso dos bens descritos na clausula 12.
VI - arcar com os custos de abastecimento, conservação, manutenção e
reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem,
responsabilizando-se, inclusive, por todas as despesas inerentes ao
funcionamento e uso do veículo, objeto desta cessão de uso, tais como:
a) Combustível e troca de óleo;
b) Lavação e lubrificação;
c) Reparos, consertos e substituição de peças;
d) Impostos e taxas incidentes sobre os bens deste termo.
e) Multas e indenizações;
f) Seguro.
CLÁUSULA QUARTA - É obrigação do CEDENTE providenciar, no ato da
assinatura deste termo, a entrega do veículo descrito na clausula primeira,
objeto deste termo, ao CESSIONÁRIO.
DA CARACTERIZAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem
integrará a frota do CESSIONÁRIO, caracterizado por suas cores, simbolos e
placas (licenças) específicos. É
DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO Ae
CLÁUSULA SEXTA - O presente termo regular-se-á no que concerne à sua
execução, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei nº 8666/93, de 21
de junho de 1993, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas
e pelos preceitos e princípios do direito público.
Rus Coronei Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 - Tijucas — 8.€,
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CLÁUSULA SÉTIMA - Caso haja desinteresse na continuidade da cessão de
uso, que não importe no descumprimento das demais cláusulas deste
instrumento, o Termo será dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto,
manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, sem que caiba ao CESSIONÁRIO o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por melhorias e reparos nos veículos, objeto desta
cessão.
CLÁUSULA OITAVA - Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do
presente Termo, a cessão poderá ser rescindida por ato unilateral da
Administração cedente, reduzido a termo no respectivo processo, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA NONA - No caso da CEDENTE vir a ser condenado a pagar a
terceiros indenizações decorrentes do uso do veículo pelo CESSIONÁRIO, ou
qualquer outro valor referente ao presente instrumento, terá o primeiro o direito
a ação de regresso contra o segundo, obrigando-se este a devolver todos os
valores desembolsados pela CEDENTE, devidamente corrigidos.
PRAZO E VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 1
(um) ano, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, se assim for do interesse dos acordantes, mediante comunicação
prévia de no mínimo 30 (trinta) dias.
DA ANÁLISE '
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A minuta do presente Termo foi
devidamente analisada e aprovada pelo Representante Legal da CEDENTE e
do CESSIONÁRIO, conforme determina a legislação em vigor.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — A publicação resumida deste instrumento
na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, sera
providenciada pelo CESSIONÁRIO até o quinto dia útil do mês seguinte ao de
sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a partir daquela data,
nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
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Fa a
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Para qualquer ação judicial que se originar
deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
Por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na
presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e
que também o subscrevem.
Tijucas, SC, 15 de maio de 2018
U SOARES ELO! MARIANO ROCHA
Presidânte da Câmara de Prefeito Municipal de Tijucas
Vereadores de Tijucas
Testemunhas:
Câmara de Vereadores de Tijucas
Cargo: J2instgs Crab Loma
CPF: 084.5 51.33I-7o
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