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norma nº 20/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS
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gostATiro
República Federativa do Brasil Ê
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 020/2018
| DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER
| FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
| Emy DF AB | VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
x | DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 020/2018
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso de sete cadeiras giratórias (conforme descrição em anexo),
número de patrimônio 749, 750, 754, 755, 756, 758, 759, ao Poder Executivo
Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº 82.577.636/0001-65.
Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo utilizado
para atender as necessidades específicas da Secretaria de Administração e
Finanças, no Departamento de Tributos.
Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens
móveis serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Tijucas.
Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um
ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das
partes.
Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução
não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 23 de julho de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município.
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(REZ SOARES
residente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br

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