| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS |
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CUNCIONAR gostATiro República Federativa do Brasil Ê Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas RESOLUÇÃO Nº 020/2018 | DISPÕE SOBRE TERMO DE CESSÃO DE USO A SER | FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE | Emy DF AB | VEREADORES E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL x | DE TIJUCAS. Origem: Projeto de Resolução nº 020/2018 Autoria: Mesa Diretora O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de sete cadeiras giratórias (conforme descrição em anexo), número de patrimônio 749, 750, 754, 755, 756, 758, 759, ao Poder Executivo Municipal de Tijucas, inscrito no CNPJ com o nº 82.577.636/0001-65. Parágrafo Único - O bem descrito no caput deste artigo destina-se ao atendimento das finalidades precípuas da Administração Direta, sendo utilizado para atender as necessidades específicas da Secretaria de Administração e Finanças, no Departamento de Tributos. Art. 2º As despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens móveis serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal de Tijucas. Art. 3º A Cessão de Uso de que trata esta Resolução se dará pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse das partes. Art. 4º As ações decorrentes da execução do objeto da presente Resolução não resultarão em ônus para o Poder Legislativo Municipal. Rua Coronel Biúchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas -S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Art. 5º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 23 de julho de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município. D> (REZ SOARES residente Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Qcamaratijucas.sc.gov.br