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norma nº 21/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAutoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e de urgência na forma da lei e dá outras providências.
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EA
República Federativa do Brasil É +
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
RESOLUÇÃO Nº 021/2018
AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 021/2018
Autoria: Mesa Diretora
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a imediata abertura de processo seletivo simplificado
para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público e de urgência, na forma da Lei
Municipal nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, de 01 (um) profissional a
ocupar o cargo de advogado, carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A responsabilidade e a coordenação do processo seletivo simplificado
caberão à Comissão Especial designada para tal fim, sob a orientação do setor
jurídico e do Controle Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas.
Parágrafo único. Objetivando a lisura do processo seletivo simplificado,
visando à manutenção dos princípios constitucionais voltados para a
administração pública, em especial da impessoalidade, moralidade e
transparência, deverão ser convidados para participar de todos os atos do
processo, membros das entidades representativas dos servidores públicos
municipais, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos
Municipais de Tijucas.
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br
“a
República Federativa do Brasil bi E
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º As contratações autorizadas, que serão feitas por tempo determinado,
nos termos da lei anteriormente mencionada, observarão o prazo máximo de 1
(um) ano de vigência, sendo admitida uma única prorrogação, pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada, caso não seja
homologado o concurso público no período.
Art. 4º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, o regime
estatutário (jurídico-administrativo), respeitados os termos do contrato, as
disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de hora extra e
adicional noturno, as férias, insalubridade ou periculosidade nos termos de lei
ou conforme apurado em regular perícia, aos direitos de ausência do serviço,
aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades,
excluindo-se todas e quaisquer vantagens pessoais e impessoais concedidas
exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 25 de setembro de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município.
es
JUA SOARES
residente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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