| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e de urgência na forma da lei e dá outras providências. |
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EA República Federativa do Brasil É + Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas RESOLUÇÃO Nº 021/2018 AUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE URGÊNCIA NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Origem: Projeto de Resolução nº 021/2018 Autoria: Mesa Diretora O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica autorizada a imediata abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e de urgência, na forma da Lei Municipal nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, de 01 (um) profissional a ocupar o cargo de advogado, carga horária de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º A responsabilidade e a coordenação do processo seletivo simplificado caberão à Comissão Especial designada para tal fim, sob a orientação do setor jurídico e do Controle Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas. Parágrafo único. Objetivando a lisura do processo seletivo simplificado, visando à manutenção dos princípios constitucionais voltados para a administração pública, em especial da impessoalidade, moralidade e transparência, deverão ser convidados para participar de todos os atos do processo, membros das entidades representativas dos servidores públicos municipais, ou seja, Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos Municipais de Tijucas. Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas(Q)camaratijucas.sc.gov.br “a República Federativa do Brasil bi E Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Art. 3º As contratações autorizadas, que serão feitas por tempo determinado, nos termos da lei anteriormente mencionada, observarão o prazo máximo de 1 (um) ano de vigência, sendo admitida uma única prorrogação, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada, caso não seja homologado o concurso público no período. Art. 4º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Resolução, o regime estatutário (jurídico-administrativo), respeitados os termos do contrato, as disposições referentes à gratificação natalina, ao pagamento de hora extra e adicional noturno, as férias, insalubridade ou periculosidade nos termos de lei ou conforme apurado em regular perícia, aos direitos de ausência do serviço, aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e penalidades, excluindo-se todas e quaisquer vantagens pessoais e impessoais concedidas exclusivamente aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 25 de setembro de 2018, 158º aniversário de Instalação do Município. es JUA SOARES residente Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas - S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br