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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA PREFEITURA DE TIJUCAS.
native_id838

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texto integral #

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g “4
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
+
DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2019.
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS,
RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de
Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Contas da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br

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