| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO) DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016, DA PREFEITURA DE TIJUCAS. |
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g “4 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas + DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2019. "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2016”. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Tijucas/SC, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Contas da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas. Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Vilson Natálio Silvino Presidente Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucasQcamaratijucas.sc.gov.br