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norma nº 21/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 021/2019
INSTITUI! O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR NA CÂMARA DE VEREADORES DE
TIJUCAS.
Origem: Projeto de Resolução nº 027/2019
Autoria: Rudnei de Amorim
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores é
instituído no conformidade do texto anexo.
Parágrafo único: As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro
Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte
integrante.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 12 de novembro de 2019.
Presidente
Rua Coronel Búchelle, 181 — Centro — 88.200-000 — Tijucas — S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas(QQcamaratijucas.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO
CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício
do cargo de Vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o
procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela
Constituição, pelas leis e pelo Regimento Interno aos Vereadores são institutos
destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder
Legislativo.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador:
| — promover a defesa do interesse público;
Il — respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas
da Casa e da Lei Orgânica;
Il — zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder
Legislativo;
IV — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
V — apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas
ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões
de Comissão de que seja membro;
VI — examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e
voto sob a ótica do interesse público;
Vil — tratar com respeito e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha
contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual
tratamento;
VIII — prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
IX — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.
CAPÍTULO Ill
DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro
parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
| — Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos
membros, conforme artigo 43 da Lei Orgânica de Tijucas;
|| — Perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no
exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas;
Ill — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do Suplente,
condicionando-a a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários
aos deveres éticos ou regimentais dos Vereadores;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V — omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas
condições, prestar informação falsa em todas as suas declarações.
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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CAPÍTULO IV
DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 5º Atentam, ainda, contra o Decoro Parlamentar as seguintes
condutas, puníveis na forma deste Código:
| — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
Comissão;
Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Casa;
III — praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara
ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Presidente;
IV — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência
hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
V — revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou
Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII — relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de
interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o
financiamento de sua campanha eleitoral;
IX — fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às
sessões, ou às reuniões de Comissão.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto
de apreciação mediante provas.
Art. 6º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:
| — zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no
sentido da preservação da dignidade do mandato Parlamentar na Câmara de
Vereadores;
Il — processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Il — instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos
necessários à sua instrução, nos casos e termos do art. 14;
IY — responder às consultas da Mesa, de Comissões e de
Vereadores sobre matérias de sua competência;
V — organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e
Informações do Mandato Parlamentar, nos termos do art. 17.
Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de
três membros titulares e igual número de suplentes com mandato de um ano,
por designação do presidente da Casa, mediante Portaria.
$ 1º Não poderá ser membro do Conselho o Vereador:
| — submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
Il — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de
suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do
exercício do mandato, e da qual se tenha o competente registro nos arquivos
da Casa.
$ 2º O recebimento de representação contra membro do Conselho
por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova
inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para seu imediato
afastamento da função, a ser aplicado de ofício por seu Presidente, devendo
perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 8º Os Parlamentares aprovarão regulamento específico para
disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.
$ 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o
Conselho observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das
Comissões da Casa, inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente
e designação de Relatores.
S 2º Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo,
observar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais
aplicáveis às Comissões.
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Art. 9º O Presidente da Câmara participará das deliberações do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-
lhe promover as diligências de sua alçada necessárias aos esclarecimentos
dos fatos investigados.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO
DISCIPLINAR
Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar:
| — censura, verbal ou escrita;
Il — suspensão de prerrogativas regimentais,
Ill — suspensão temporária do exercício do mandato;
IV — perda do mandato.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a Câmara de Vereadores, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes do representado.
Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara,
em sessão, ou de Comissão, durante suas reuniões, ao Vereador que incidir
nas condutas descritas nos incisos | e Il do art. 5º.
Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste
artigo poderá o Vereador recorrer ao respectivo Plenário.
Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação
do ofendido, nos casos de incidência na conduta do inciso Ill do art. 5º, ou, por
solicitação do Presidente da Câmara ou de Comissão, nos casos de
reincidência nas condutas referidas no art. 11.
Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada
pelo Plenário da Câmara de Vereadores, por proposta do Conselho de Ética e
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Decoro Parlamentar, ao Vereador que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII
do art. 5º, observado o seguinte:
| — qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa
da Câmara de Vereadores, especificando os fatos e respectivas provas;
Il — recebida representação nos termos do inciso |, verificadas a
existência dos fatos e respectivas provas, a Mesa a encaminhará ao Conselho,
cujo Presidente instaurará o processo, designando Relator;
Il — instaurado o processo, o Conselho promoverá a apuração
sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa e
providenciando as diligências que entender necessárias, no prazo de trinta
dias;
IV — o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo
pela improcedência ou procedência da representação, e determinará seu
arquivamento ou proporá a aplicação da penalidade de que trata este artigo;
neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa para as providências referidas
na parte final do inciso IX do $ 40 do art. 14;
V— são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou
Grande Expediente;
b) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da
Mesa ou de Presidente ou Vice Presidente de Comissão;
c) ser designado Relator de proposição em Comissão ou no
Plenário;
Vi — a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as
prerrogativas referidas no inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo do
Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida;
VII — em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por
mais de seis meses.
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CÂMARA DE VEREADORES Ê :
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do
exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de
competência da Câmara de Vereadores, que deliberará em escrutínio secreto e
por maioria absoluta de seus membros, por aprovação da Mesa, após processo
disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.
8 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do
mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, V e IX
do art. 5º e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas
descritas no art. 4º.
8 2º Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra
Vereador por procedimento punível na forma deste artigo.
S 3º A Mesa não poderá deixar de conhecer representação
apresentada nos termos do $ 2º, devendo sobre ela emitir parecer
fundamentado, determinando seu arquivamento ou o envio ao Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo
disciplinar, conforme o caso.
S 4º Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho
observará o seguinte procedimento:
|- o Presidente, sempre que considerar necessário, designará um
de seus membros para ser Relator destinado a promover as devidas apurações
dos fatos e das responsabilidades;
Il - Será remetida cópia da representação ao Vereador acusado,
que terá o prazo de dez dias corridos para apresentar sua defesa escrita e
indicar provas;
Ill — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV — Apresentada a defesa, o Relator da matéria procederá às
diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de dias corridos, concluindo pela procedência da
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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representação ou pela improcedência, oferecendo, na primeira hipótese,
projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do
mandato;
V- O parecer do Relator, será submetido à apreciação do Conselho,
considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus
membros;
VI — a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à
designação de novo Relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a
discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do
primeiro;
VII — a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo
serão abertas;
VIII — Da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional,
regimental ou deste Código, poderá o representado recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios
apontados;
IX — concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão
de Constituição e Justiça, na hipótese de interposição de recurso nos termos
do inciso VIIl, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no
expediente, publicado e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do Dia.
Art. 15. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir
advogado para sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do
processo, inclusive no Plenário da Câmara.
Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua
deliberação pelo Plenário, nos casos das penalidades previstas nos incisos |, Il
e Ill do art. 10.
$ 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que
concluírem pela perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 10, não poderá
exceder noventa dias.
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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8 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Mesa terá o
prazo de dois dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem
do Dia, sobrestando todas as demais matérias, exceto as previstas no art. 130
do regimento Interno.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO
MANDATO PARLAMENTAR
Art. 17. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar
e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Vereador,
onde constem os dados referentes:
| — ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial
sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder
Executivo, na Mesa, em Comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual
sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de
sessões da Câmara;
d) número de pareceres que tenha subscrito como Relator;
e) relação das Comissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;
f) número de projetos, emendas, indicações e requerimentos;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais realizadas com
recursos do poder público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo
sistema nominal, na legislatura;
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido
requerida pelo Vereador;
Il — à existência de processos em curso, ou ao recebimento de
penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão
armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, ficando à
disposição dos cidadãos através da Internet ou outras redes de comunicação
similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Aprovado este Código, a Mesa organizará a distribuição das
vagas do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre os Partidos e Blocos
Parlamentares e convocará as Lideranças a indicarem os Vereadores das
respectivas bancadas para integrar o Conselho, nos termos do art. 7º.
Parágrafo único. Os mandatos dos membros indicados na forma deste artigo
estender-se-ão, excepcionalmente, até o início da sessão legislativa seguinte.
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