| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 13.460/2017 (LEI DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS) |
| native_id | 858 |
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