| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | PORTARIA Nº 95, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Tijucas. CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir eventuais responsabilidades dando ampla divulgação aos agentes públicos ligados ao Poder Legislativo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 46 e 47, e com fulcro na Lei n. 9504, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: Artigo 1ºInstitui na Câmara Municipal o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, nos termos do Anexo desta Resolução. Artigo 2º Será dada ampla divulgação, podendo ser disponibilizado na página eletrônica oficial da Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 3º Caberá a cada um exercer permanentemente a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no Manual de Comportamento dos Agentes Públicos anexo desta Resolução. Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANEXO MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL TIJUCAS. 1. APRESENTAÇÃO Tendo em vista que ano de eleições nos municípios, exige-se das autoridades e agentes públicos municipais especial atenção. Diante deste cenário e comprometido com a lisura que o pleito merece, o Poder Legislativo de Tijucas apresenta este Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, visando disciplinar e regrar a forma de atuação dos agentes públicos municipais. 2. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO Para fins de aplicação da legislação eleitoral, o conceito de agente público é em sentido amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos, nas diferentes esferas estatais (federal, estadual ou municipal). Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Art. 73 (...) § 1º Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer: a) mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral; b) cargo: nomeado por concurso público ou em comissão; c) emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou temporariamente; d) função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros. 3. OBJETIVO DA VEDAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS Ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos, o art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 deixa claro que o seu objetivo é impedir que seus atos venham "a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições. A simples prática da conduta vedada gera presunção desta desigualdade e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei. Convém salientar que é fundamental o respeito à intenção da lei. Ainda que a conduta do agente público não esteja claramente enquadrada nas vedações legais, mas se verifique que criará desigualdade entre os candidatos, ele deve pautar-se pelos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo e abster-se da prática do ato. 4. CONDUTAS VEDADAS A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral que serão analisadas neste Manual, sem prejuízo das demais proibições administrativas e penais e da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo. 4.1. USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Art. 73 (...) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária. Em síntese, são vedados a realização de reuniões políticas na sede da Câmara e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política. É igualmente vedada à propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal nº 9.504/97, art. 37), por meio de bens públicos. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, R-Rp nº 425109-DF) que a utilização de correspondência eletrônica por meio de correio eletrônico funcional, para fins de divulgação de mensagem em favor de candidato, configura utilização de bens públicos em prol de candidato, conduta vedada, sem questionar-se da potencialidade lesiva da atitude em influenciar o resultado do pleito. 4.2. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Art. 73 (...) II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei Federal nº 9.504/97). A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública, e é voltada aos três Poderes. Além disso, é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do Poder Público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. 4.3. CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS Art. 73 (...) III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; (Lei Federal nº 9.504/97). O servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral. Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que exerce. 4.4. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; (Lei Federal nº 9.504/97). Dessa forma, é proibido que, seja anunciado ou informado que determinado candidato é o responsável pelo seu fornecimento, por exemplo, à população, por meio de discursos, "santinhos" ou faixas. 4.5. ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR Art. 73 (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (Lei Federal nº 9.504/97). Segundo a lei, a limitação ocorre apenas na circunscrição do pleito, ou seja, na esfera municipal, portanto, de especial atenção. A regra, no caso, destina-se a evitar contratações de cunho eleitoreiro e perseguições por motivos eleitorais. Com exceção dos cargos comissionados. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, REspEl nº 27.563) que sequer a área da educação enquadra-se em exceção, entendo como vedada a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação (motoristas, faxineiros e merendeiros) nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 4.6. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Lei Federal nº 9.504/97). Conforme a Resolução-TSE nº 23.606/2019, de 17 de dezembro de 2019, para estas eleições, a partir da data de 15 de agosto de 2020, estão vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federados, ressalvadas as exceções legais. 4.7. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: [ ... ] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (Lei Federal nº 9.504/97). O sítio oficial da Câmara não poderá divulgar qualquer propaganda de ações. Ficam mantidas a disponibilização, no sítio oficial das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011. 4.8. DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 73 (...) VII - realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei Federal nº 9.504/97 com redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). A média a que alude a Lei é obtida levando-se em conta as despesas anteriores - não desaprovadas oficialmente - em relação ao lapso de tempo, no primeiro semestre do ano, em que a permissão é dada, considerando o gasto no primeiro semestre dos três anos que antecederam o ano eleitoral. 4.9. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Art. 73 (...) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos (Lei Federal nº 9.504/97). Portanto, 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos é vedado revisão geral da remuneração dos servidores públicos na forma do inciso e artigo anterior (Resolução do TSE nº 22.252/2006). 4.10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS Art. 73 (...) § 10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei Federal nº 9.504/97). A norma não faz distinção entre as modalidades de utilização gratuita dos bens públicos. Destarte, tem-se que é vedada a sua disponibilização gratuita, seja por meio de cessão de uso, permissão de uso ou outra modalidade prevista na legislação. De acordo com o mencionado parágrafo, ao estenderem-se pelo "ano em que se realizar eleição", as vedações vigoram, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao abranger todo o ano do pleito eleitoral. Chama-se a atenção para as três condutas proibidas: a) distribuição gratuita de bens; b) distribuição gratuita de valores; e c) concessão de benefícios. Excetuam-se três hipóteses legais: a) estado de calamidade pública; b) estado de emergência; e c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Alcance da vedação: a) entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, Petição nº 100080-DF) que a doação de bens na forma vedada abrange inclusive bens perecíveis. b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AgR-REspe nº 36026-BA), "para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito". 4.11. ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) § 11 Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei Federal nº 9.504/97). Em complemento ao parágrafo transcrito no item anterior, foi editada vedação que impede o exercício e, por consequência, qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do processo eleitoral. A proibição é absoluta e não comporta exceções e a restrição deve ser observada durante todo o ano da eleição. 4.12. INAUGURAÇÕES: CONTRATAÇÃO DE SHOWS Art. 75 Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida, a partir de 15 de agosto de 2020, a contratação de shows artísticos para inauguração de obras. A inobservância desta vedação caracteriza abuso do poder econômico (LC nº 64/90, art. 22). 4.13. INAUGURAÇÕES: COMPARECIMENTO NAS SOLENIDADES Art. 77 É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Lei Federal nº 9.504/97). A partir do dia 15 de agosto de 2020 é vedada a qualquer candidato a participação de inaugurações de obras públicas. É importante salientar que o dispositivo veda a participação de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas não veda as inaugurações em si. A legislação visa a evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque político. A inauguração de obra não deve ser caracterizada como festividade, mesmo que esteja incorporada ao calendário tradicional de festividades culturais e turísticas. É proibida, também, a participação de representantes, assessores emissários ou mandatários do candidato nos atos de inauguração. Por fim, é vedado a qualquer participante fazer discurso em ato de inauguração de obra louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação. 5. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES Sem prejuízo das demais sanções penais, civis, administrativas e eleitorais, alerta-se para o disposto no § 7º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, que define que a violação das condutas enumeradas no art. 73 caracterizam atos de improbidade administrativa e, portanto, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 6. APLICAÇÃO DA LEI PARA OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS Dessa forma, o agente público deve cuidar para não descumprir as normas referidas nos itens anteriores quando utilizar-se de ferramentas tecnológicas como a Internet e a Intranet. Dentre os exemplos de condutas vedadas, tem-se: a) a utilização de computador, notebook/netbook ou tablet profissional para atos voltados à eleição; b) o uso do e-mail funcional para questões de campanha ou propaganda eleitoral; c) a divulgação ou aproveitamento de catálogo de e-mails formados ou obtidos na atividade pública; e d) a alimentação de páginas eletrônicas, Twitter ou quaisquer redes sociais em desconformidade com as orientações deste Manual. 7. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA EM BENS PÚBLICOS OU QUE DEPENDAM DA CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO Art. 37 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Lei Federal nº 9.504/97). Esta proibição inclui estacionar ou permitir que estacionem veículo no pátio interno da Câmara Municipal que contenham qualquer tipo de propaganda eleitoral, tais como cartaz, plotagem, adesivos, pinturas, inscrição a tinta entre outros. 8. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA ELEITORAL DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Art. 40 O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (Lei Federal nº 9.504/97). Veda-se a tentativa de demonstrar vinculação do partido, coligação ou candidato à Administração Pública, captando benefícios com a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou assemelhadas com as utilizadas oficialmente. 9. VEDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Não obstante isso, ainda que para além do disposto na Lei Eleitoral, há que se mencionar que, de acordo com o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, "é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". 10. DIRETRIZES PARA AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. OBSERVAÇÕES FINAIS As condutas vedadas aos agentes públicos descritas neste Manual decorrem de determinações legais e são de observância obrigatória para todos os agentes públicos e não desobriga ao atendimento de outras vedações legais não contempladas. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Memorando 288/2020 De: Vilson S. - GABPRES Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A. Data: 29/09/2020 às 08:14:06 Setores (CC): JUR, SEC Setores envolvidos: GABPRES, JUR, SEC Portaria 95/2020 Bom dia, segue em anexo Portaria 95/2020 para conhecimento e publicação no DOM. Att _ Vilson Natálio Silvino Presidente Anexos: portaria eleição 2020 (1).doc portaria eleição 2020 (1).pdf Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br PORTARIA Nº 95, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Tijucas. CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir eventuais responsabilidades dando ampla divulgação aos agentes públicos ligados ao Poder Legislativo Municipal, das vedações estabelecidas pela legislação eleitoral; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no exercício das legais atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 46 e 47, e com fulcro na Lei n. 9504, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: Artigo 1ºInstitui na Câmara Municipal o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, nos termos do Anexo desta Resolução. Artigo 2º Será dada ampla divulgação, podendo ser disponibilizado na página eletrônica oficial da Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 3º Caberá a cada um exercer permanentemente a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no Manual de Comportamento dos Agentes Públicos anexo desta Resolução. Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br ANEXO MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL TIJUCAS. 1. APRESENTAÇÃO Tendo em vista que ano de eleições nos municípios, exige-se das autoridades e agentes públicos municipais especial atenção. Diante deste cenário e comprometido com a lisura que o pleito merece, o Poder Legislativo de Tijucas apresenta este Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, visando disciplinar e regrar a forma de atuação dos agentes públicos municipais. 2. CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO Para fins de aplicação da legislação eleitoral, o conceito de agente público é em sentido amplo e abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos, nas diferentes esferas estatais (federal, estadual ou municipal). Para enquadramento nesta definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Art. 73 (...) § 1º Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral, aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer: a) mandato: eleito (Presidente da República, Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral; b) cargo: nomeado por concurso público ou em comissão; c) emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou temporariamente; d) função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros. 3. OBJETIVO DA VEDAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS Ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos, o art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 deixa claro que o seu objetivo é impedir que seus atos venham "a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições. Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br A simples prática da conduta vedada gera presunção desta desigualdade e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei. Convém salientar que é fundamental o respeito à intenção da lei. Ainda que a conduta do agente público não esteja claramente enquadrada nas vedações legais, mas se verifique que criará desigualdade entre os candidatos, ele deve pautar-se pelos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo e abster-se da prática do ato. 4. CONDUTAS VEDADAS A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral que serão analisadas neste Manual, sem prejuízo das demais proibições administrativas e penais e da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo. 4.1. USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Art. 73 (...) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária. Em síntese, são vedados a realização de reuniões políticas na sede da Câmara e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política. É igualmente vedada à propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal nº 9.504/97, art. 37), por meio de bens públicos. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, R-Rp nº 425109-DF) que a utilização de correspondência eletrônica por meio de correio eletrônico funcional, para fins de divulgação de mensagem em favor de candidato, configura utilização de bens públicos em prol de candidato, conduta vedada, sem questionar-se da potencialidade lesiva da atitude em influenciar o resultado do pleito. 4.2. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Art. 73 (...) II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei Federal nº 9.504/97). Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam pagos pela administração pública, e é voltada aos três Poderes. Além disso, é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do Poder Público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores, aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. 4.3. CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS Art. 73 (...) III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; (Lei Federal nº 9.504/97). O servidor público, durante o horário de expediente, está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a comícios ou participar de campanha eleitoral. Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que exerce. 4.4. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; (Lei Federal nº 9.504/97). Dessa forma, é proibido que, seja anunciado ou informado que determinado candidato é o responsável pelo seu fornecimento, por exemplo, à população, por meio de discursos, "santinhos" ou faixas. 4.5. ADMISSÃO E DEMISSÃO DE SERVIDOR Art. 73 (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (Lei Federal nº 9.504/97). Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Segundo a lei, a limitação ocorre apenas na circunscrição do pleito, ou seja, na esfera municipal, portanto, de especial atenção. A regra, no caso, destina-se a evitar contratações de cunho eleitoreiro e perseguições por motivos eleitorais. Com exceção dos cargos comissionados. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, REspEl nº 27.563) que sequer a área da educação enquadra-se em exceção, entendo como vedada a contratação temporária de professores e demais profissionais da área da educação (motoristas, faxineiros e merendeiros) nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 4.6. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública (Lei Federal nº 9.504/97). Conforme a Resolução-TSE nº 23.606/2019, de 17 de dezembro de 2019, para estas eleições, a partir da data de 15 de agosto de 2020, estão vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federados, ressalvadas as exceções legais. 4.7. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: [ ... ] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo (Lei Federal nº 9.504/97). O sítio oficial da Câmara não poderá divulgar qualquer propaganda de ações. Ficam mantidas a disponibilização, no sítio oficial das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011. Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 4.8. DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 73 (...) VII - realizar, no primeiro semestre do ano da eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei Federal nº 9.504/97 com redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). A média a que alude a Lei é obtida levando-se em conta as despesas anteriores - não desaprovadas oficialmente - em relação ao lapso de tempo, no primeiro semestre do ano, em que a permissão é dada, considerando o gasto no primeiro semestre dos três anos que antecederam o ano eleitoral. 4.9. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS Art. 73 (...) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos (Lei Federal nº 9.504/97). Portanto, 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos é vedado revisão geral da remuneração dos servidores públicos na forma do inciso e artigo anterior (Resolução do TSE nº 22.252/2006). 4.10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS Art. 73 (...) § 10 No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei Federal nº 9.504/97). A norma não faz distinção entre as modalidades de utilização gratuita dos bens públicos. Destarte, tem-se que é vedada a sua disponibilização gratuita, seja por meio de cessão de uso, permissão de uso ou outra modalidade prevista na legislação. De acordo com o mencionado parágrafo, ao estenderem-se pelo "ano em que se realizar eleição", as vedações vigoram, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao abranger todo o ano do pleito eleitoral. Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br Chama-se a atenção para as três condutas proibidas: a) distribuição gratuita de bens; b) distribuição gratuita de valores; e c) concessão de benefícios. Excetuam-se três hipóteses legais: a) estado de calamidade pública; b) estado de emergência; e c) programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Alcance da vedação: a) entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, Petição nº 100080-DF) que a doação de bens na forma vedada abrange inclusive bens perecíveis. b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AgR-REspe nº 36026-BA), "para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito". 4.11. ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) § 11 Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei Federal nº 9.504/97). Em complemento ao parágrafo transcrito no item anterior, foi editada vedação que impede o exercício e, por consequência, qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do processo eleitoral. A proibição é absoluta e não comporta exceções e a restrição deve ser observada durante todo o ano da eleição. 4.12. INAUGURAÇÕES: CONTRATAÇÃO DE SHOWS Art. 75 Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida, a partir de 15 de agosto de 2020, a contratação de shows artísticos para inauguração de obras. A inobservância desta vedação caracteriza abuso do poder econômico (LC nº 64/90, art. 22). Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 4.13. INAUGURAÇÕES: COMPARECIMENTO NAS SOLENIDADES Art. 77 É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Lei Federal nº 9.504/97). A partir do dia 15 de agosto de 2020 é vedada a qualquer candidato a participação de inaugurações de obras públicas. É importante salientar que o dispositivo veda a participação de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas não veda as inaugurações em si. A legislação visa a evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque político. A inauguração de obra não deve ser caracterizada como festividade, mesmo que esteja incorporada ao calendário tradicional de festividades culturais e turísticas. É proibida, também, a participação de representantes, assessores emissários ou mandatários do candidato nos atos de inauguração. Por fim, é vedado a qualquer participante fazer discurso em ato de inauguração de obra louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação. 5. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES Sem prejuízo das demais sanções penais, civis, administrativas e eleitorais, alerta-se para o disposto no § 7º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, que define que a violação das condutas enumeradas no art. 73 caracterizam atos de improbidade administrativa e, portanto, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 6. APLICAÇÃO DA LEI PARA OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS Dessa forma, o agente público deve cuidar para não descumprir as normas referidas nos itens anteriores quando utilizar-se de ferramentas tecnológicas como a Internet e a Intranet. Dentre os exemplos de condutas vedadas, tem-se: a) a utilização de computador, notebook/netbook ou tablet profissional para atos voltados à eleição; b) o uso do e-mail funcional para questões de campanha ou propaganda eleitoral; c) a divulgação ou aproveitamento de catálogo de e-mails formados ou obtidos na Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br atividade pública; e d) a alimentação de páginas eletrônicas, Twitter ou quaisquer redes sociais em desconformidade com as orientações deste Manual. 7. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA EM BENS PÚBLICOS OU QUE DEPENDAM DA CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO Art. 37 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Lei Federal nº 9.504/97). Esta proibição inclui estacionar ou permitir que estacionem veículo no pátio interno da Câmara Municipal que contenham qualquer tipo de propaganda eleitoral, tais como cartaz, plotagem, adesivos, pinturas, inscrição a tinta entre outros. 8. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA ELEITORAL DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Art. 40 O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (Lei Federal nº 9.504/97). Veda-se a tentativa de demonstrar vinculação do partido, coligação ou candidato à Administração Pública, captando benefícios com a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou assemelhadas com as utilizadas oficialmente. 9. VEDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Não obstante isso, ainda que para além do disposto na Lei Eleitoral, há que se mencionar que, de acordo com o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, "é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 República Federativa do Brasil Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Tijucas Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". 10. DIRETRIZES PARA AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. OBSERVAÇÕES FINAIS As condutas vedadas aos agentes públicos descritas neste Manual decorrem de determinações legais e são de observância obrigatória para todos os agentes públicos e não desobriga ao atendimento de outras vedações legais não contempladas. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 81CA-867A-AD54-2829 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 81CA-867A-AD54-2829 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 29/09/2020 08:14:21 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/81CA-867A-AD54-2829