norma nº 1595/2024

LEI Nº 1595, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação Hospitalar de Tunápolis de
Tunápolis.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação
Hospitalar de Tunápolis, CNPJ nº 83.428.508/0001-12, visando o repasse financeiro conforme plano
de trabalho em apenso, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), objetivando o Auxílio
Financeiro para pagamento de salários e obrigações trabalhistas dos funcionários da AHT,
possibilitando assim o planejamento, gerenciamento e execução das ações para a recuperação
financeira e econômica da Instituição, nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e
condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento
municipal de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de fevereiro de 2024.
JOSÉ FREY
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada