norma nº 1597/2024

LEI Nº 1597, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 17.858,00 no orçamento vigente,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a abertura de
Crédito Especial no valor R$ 17.858,00 alterando a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.590,
de 28 de novembro de 2023, segundo classificações abaixo discriminadas:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: GESTÃO AMBIENTAL
Proj./Ativ 18.541.0026.2.075 Manutenção do “PROGRAMA LIXO ZERO”
3.3.71.00.00.00.00.00
2.500.0000.3104
Transferências a Consórcios Públicos (167) 17.858,00
Art. 2º Os recursos para atender o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, tem como
origem o superávit financeiro apurado no exercício anterior, na fonte de recursos
2.500.0000.3104 — Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 17.858,00 (Dezessete mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º Diante da abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, as Tabelas e Anexos
demonstrativos das respectivas despesas no Plano Plurianual vigente para quadriênio
2022/2025 sob nº 1.585 datada de 17 de novembro de 2023;
Orçamentárias sob nº 1.586 datada de 17 de novembro de 2023; e, da Lei Orçamentária
Anual sob nº 1.590 datada de 28 de novembro de 2023 serão alterados nas importâncias
correspondentes a R$ 17.858,00 (Dezessete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 13 de março de 2024.
RINO J gEF EY
REFEITO MUNICIPAL
Esta Lei foi publicada
Em data supra
is
Técnico'de controladoria Interna