| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 38.500,00 no orçamento vigente, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1599, DE 20 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 38.500,00 no orçamento vigente, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor R$ 38.500,00 alterando a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.590, de 28 de novembro de 2023, segundo classificações abaixo discriminadas: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL Órgão: 04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Unidade: 04.03 | EDUCAÇÃO INFANTIL — Pré Escola T n Proj./Ativ | 12.365.0005.1.028 | Aquisição de Área para Educação Infantil 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.1001.1105 Aplicações Diretas (xx) 38.500,00 Art. 2º Os recursos para atender o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber: [ Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL "Órgão: | no 07.00 SECRETARIA DO DESENVOLVIENTO ECONÔMICO E TURISMO Unidade: | 07.002 TURISMO | Proj./Ativ | 13.695.0019.1.038 Construção e Manutenção de Pórticos de Acesso ao Município 4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.1104 Aplicações Diretas (136) 38.500,00 Art. 3º Diante da abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, as Tabelas e Anexos / À demonstrativos das respectivas despesas no Plano Plurianual vigente para quadriênio 2022/2025 sob [) á nº 1.585 datada de 17 de novembro de 2023; da Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 1.586 datada de 17 de novembro de 2023; e, da Lei Orçamentária Anual sob nº 1.590 datada de 28 de novembro de 2023 serão alterados nas importâncias correspondentes a R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação. Tunápolis - SC, 20 de março de 2024. A arino José Frey Prefeito Municipal Esta Lei foi publicada Em data supra N Cleverson Inácio Kerkhoff Técnico dg'Controladoria Interna icao(mt