norma nº 1600/2024

LEI Nº 1600, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Lei do Pix no Município De
Tunápolis-SC e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o pagamento instantâneo via PIX, como uma das formas de pagamento
digital possíveis para quitação de débitos de natureza tributária, multas e tarifas dos débitos
e exigências fiscais lançadas pelo Município de Tunápolis.
& 1º Incluem-se entre os débitos de natureza tributária, multas e tarifas aqueles vincendos,
os vencidos, e também os já inscritos em dívida ativa.
$2º O meio de pagamento a que se refere o "caput" deverá possibilitar a identificação do
contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º A fim de possibilitar os pagamentos via PIX, a Prefeitura de Tunápolis deverá
disponibilizar ao contribuinte, no momento da exigência tributo-financeira, um QR Code
e/ou chave PIX para realização e identificação/validação do pagamento.
Art. 3º Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a efetivação do pagamento em favor
da Prefeitura de Tunápolis, com o comprovante de transferência PIX para a chave ou QR
Code indicado pela Prefeitura.
Art. 4º As eventuais despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 5º. A implantação do pagamento via PIX ocorrerá de forma gradual, devendo estar
totalmente disponível na data da entrada em vigor.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 180 (noventa) dias após sua publicação.
Tunápolis — SC, 20 de março de 2024.
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) farino José Frey
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada
Em data supra
Técnicg'de controladoria Interna