norma nº 1609/2024

LEI Nº 1609, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre inclusão de Metas Físicas
no Plano Plurianual do município de
Tunápolis para o quadriênio 2022/2025;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2024; e, na Lei Orçamentária
Anual de 2024, e contém outras
providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as disposições do
Anexo — Demonstrativo por Programas de Governo e Ações da Lei Municipal nº 1.585
de 17 de novembro de 2023, que dispõe sobre o PPA — Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, conforme segue:
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BEM ESTAR SOCIAL
10.001
Funcional Programática: | Projeto: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
10.301.0012.1.003 para Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (1)
1.500.1002.1002 — Recursos Saúde
ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BEM ESTAR SOCIAL
Programa: Fe — Ampliar e melhorar a infraestrutura básica de saúde para garantir a qualidade
le vida do cidadão. Assegurar acesso igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Ação: 1.003 -- Aquisição de Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes para Saúde
Produto: Veículo Unidade de Medida: Un
Vínculo: | 1.500.:.002.1002 — Recursos Saúde
Ano
Meta Física
2022 4
2023 s
2024 1
2025 ã.
Total 6
Art. 2º Fica igualmente autorizado a alterar as disposições do Anexo — Relatório de
Metas e Prioridades das Despesas por Programas da Lei Municipal nº 1.586 de 17 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, nos termos especificados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica igualmente autorizado a alterar as disposições do Relatório de Metas Físicas
das Despesas por Programas e Ações da LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.590 de 28
de novembro de 2023, nos termos especificados do artigo 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis — SC, 16 de julho de 2024.
Esta Lei foi publicada
Em data supra
Cleverson
Técnico de controladoria Interna