norma nº 1610/2024

SAN
LEI Nº 1610, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 270.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.590,
de 28 de novembro de 2023, na forma
em que especifica abaixo.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional suplementar, com base do superávit financeiro, no valor R$ 270.000,00
alterando a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.590 de 28 de novembro de 2023, para
reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Funcional Programática:
26.782.0015.1.017
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários
Es
Elemento de Despesa
A
Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (105)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres Ro 270.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 270.000,00
Art. 2º Para o atendimento do(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior, fica
igualmente autorizado a proceder à redução(ões) da(s) dotação(ões) especificada(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
20.608.0013.1.014
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (94)
1.500.0000.1104
Recursos Ordinários Livres, R$ 200.000,00
Valor desta Anulação: R$ 200.000,00
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
06.001
Funcional Programática: E e ii ú "
26.782.0015.1.026 Projeto: Construção, Ampliação, Conservação Pavilhão para DMER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 1.500.0000.1104
Aplicações diretas (106) Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
Valores desta Anulação: R$ 70.000,00
Valor Total das Anulações: R$ 270.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo — Relatório de Metas e Prioridades das
Despesas por Programas da da Lei Municipal nº 1.586 de 17 de novembro de 2023, que
dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o
seguinte:
Órgão |06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
0015 - Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do município.
Programa: lAquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
o ” Unidade
N Ação Produto Medida Meta | Valor (R$) Recurso
Aquisição de Máquinas, 1.500.0000.1104
1.017 Veículos e Equipamentos | Veículo Un z 270.000,00 Recursos
Rodoviários Ordinários Livres
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis — SC, 16 de julho de 2024.
rino José Frey,
refeito Munki
Esta Lei foi publicada
Em data supra j,