norma nº 1619/2024

LEI Nº 1619, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a proceder, em nome do
Município, a doação de um Notebook ao para
o Fundo de Melhoria da Polícia Civil Do Estado
de Santa Catarina e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de
Tunápolis, a doar ao ESTADO DE SANTA CATARINA — FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA CIVIL
- SC, com finalidades especificas, um Microcomputador marca JK, adquirido através do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina, nota discal nº 493, da empresa JK Tecnologia Ltda,
com recurso do Convênio de Trânsito firmado entre as partes.
Art. 2º. O bem móvel a ser doado, destina-se exclusivamente para utilização da unidade da
Policia Civil instalada no município de Tunápolis, ficando vedada sua transferência para
outras unidades, sob pena de imediata reversão dos bens ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, a realizar todos os
registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente lei.
Art. 4º. Em caso de reversão do bem móvel descritos na presente lei ao patrimônio público
municipal, esse será revertido, sem ônus ao Erário Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tu lis - SC, 24 de outubro de 2024.
no José Frey
Prefeito Municipal