norma nº 1614/2024

LEI Nº 1614, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
Aprova o Projeto e a implantação do
“Loteamento Vila Germânica” de propriedade
de Loteamento Vila Germânica Spe Ltda.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o projeto e a implantação do loteamento Vila Germânica, de
propriedade de Loteamento Vila Germânica Spe Ltda, com área total de 24.639,86 (vinte e
quatro mil, seiscentos e trinta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados),
oriundos da Gleba Urbana nº 23 da Rua da Fronteira, na comunidade de Linha Pitangueira,
Município de Tunápolis — SC, conforme registro sob a matrícula 18.330 do Cartório de
Registro de Imóveis de Itapiranga — SC, a ser constituído conforme a seguinte descrição:
QUADRO Nº1
RESUMO GERAL DE ÁREAS DO LOTEAMENTO
IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS PERCENTUAL (%) ÁREA (m?)
38 LOTES URBANOS LIVRES 62,59 15.422,89
01 LOTE ÁREA VERDE 7,04 1.735,03
01 LOTE ÁREA INSTITUCIONAL 2,73 673,65
03 RUAS (ÁREA DE CIRCULAÇÃO) 27,64 6.808,29
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO 100 24.639,86
QUADRO Nº2
DISCRIMINAÇÃO DAS ÁREAS DO LOTEAMENTO
DESCRIÇÃO ÁREA (m?) DESTINAÇÃO/FINALIDADE
LOTE URBANO Nº 20 325,23 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 21 371,75 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 22 366,40 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 23 361,91 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 24 410,33 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 25 412,13 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 26 377,67 Lote vendável
LOTE URBANO Nº 27 381,17 Lote vendável
LOTE URBANO Nº28 373,89 Lote vendável
LOTE URBANO Nº29 394,62 Lote vendável
LOTE URBANO Nº30 394,20 Lote vendável
LOTE URBANO Nº31 393,78 Lote vendável
LOTE URBANO Nº32 370,71 Lote vendável
LOTE URBANO Nº34 458,22 Lote vendável
LOTE URBANO Nº35 408,53 Lote vendável
LOTE URBANO Nº36 396,07 Lote vendável
LOTE URBANO Nº37 427,86 Lote vendável
LOTE URBANO Nº38 400,78 Lote vendável
LOTE URBANO Nº39 400,43 Lote vendável
LOTE URBANO Nº40 400,09 Lote vendável
LOTE URBANO Nº41 402,94 Lote vendável
LOTE URBANO Nº42 372,68 Lote vendável
LOTE URBANO Nº43 401,42 Lote vendável
LOTE URBANO Nº44 416,20 Lote vendável
LOTE URBANO Nº45 421,98 Lote vendável
LOTE URBANO Nº46 383,05 Lote vendável
LOTE URBANO Nº47 390,70 Lote vendável
LOTE URBANO Nº48 450,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº49 450,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº50 450,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº51 450,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº52 450,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº53 463,88 Lote vendável
LOTE URBANO Nº54 494,87 Lote vendável
LOTE URBANO Nº55 448,07 Lote vendável
LOTE URBANO Nº56 420,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº57 420,00 Lote vendável
LOTE URBANO Nº58 311,33 Lote vendável
ÁREA TOTAL 15.422,89
QUADRO Nº 3
DISCRIMINAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A RUA (VIAS DE CIRCULAÇÃO)
DESCRIÇÃO ÁREA (m?) DESTINAÇÃO/FINALIDADE
RUA PROJETADA "A" 1.069,02 Via Pública
RUA PROJETADA "B" 4.676,42 Via Pública
RUA PROJETADA "C" 1.062,85 Via Pública
ÁREA TOTAL
6.808,29
Art. 2º Fica autorizado o Município a receber por doação as áreas descritas no “Quadro nº
3” referentes às vias de circulação com área de 6.808,29 m? (seis mil, oitocentos e oito
metros e vinte e nove decímetros quadrados), bem como a área de 1.735,03 m? (um mil
setecentos e trinta e cinco metros e três decímetros quadrados), destinada para área verde,
e uma área institucional de 673,65 (seiscentos e setenta e três metros e sessenta e cinco
decímetros quadrados), devendo o proprietário transferir para o Município, no ato do
registro do loteamento, sem qualquer ônus para este.
Art. 3º Caberá ainda ao proprietário do loteamento, a responsabilidade de realizar todas as
obras de infraestrutura em conformidade com o projeto aprovado pelo Município, ficando
em garantia como caução os imóveis descritos no Termo de Caucionamento em anexo, parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º Para a aprovação definitiva do loteamento, o proprietário deverá atender a legislação
ambiental pertinente e apresentar as devidas licenças expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, SC, aos 23 de agosto de 2024.
7
arino José Frey,
refeito Munici
Esta Lei foi publicada
Em data supra pá b
Técnico dofontroladoria Interna