norma nº 1618/2024

NO MUNICIF
LEI Nº 1618, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a Lei 951, de 10 de novembro de
2009, que “Inclui áreas, ampliando o
perímetro urbano do Município, e contém
outras providencias.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 951, de 10 de novembro de 2009, passando a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Ficam incluídas no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte do lote nº 56, parte das
chácaras nº 45 e 50, com área de 61.600 m? (sessenta e um mil e seiscentos metros
quadrados), e chácaras nº 12, 13, 15, 29, 30, 31 e 32, e parte remanescente da chácara nº
16, na totalidade de suas respectivas áreas, bem como também parte da chácara nº 14, com
área de 30.680 m?, ficando desta mesma chácara a área de 20.527 m? fora do perímetro
urbano em função do uso agrícola da área.”
Art. 2º Os referidos imóveis encontram-se dentro das áreas passíveis de urbanização de
acordo com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento
vigente no atual exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis - SC, 18 de outubro de 2024.
refeito Municipal