| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis. |
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LEI Nº 1629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis. O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar de Tunápolis, CNPJ nº 83.428.508/0001-12, visando o repasse financeiro conforme plano de trabalho em apenso, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), objetivando o custeio de despesas de manutenção da Entidade no exercício de 2025, nos termos da lei nº 13.019/2014. Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições estabelecidas no Termo de Fomento. Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento municipal de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tunápolis – SC, 12 de fevereiro de 2025. Marino José Frey Sérgio Luís Edit Prefeito Municipal Sec. Adm. Finanças e Planejamento Esta Lei foi publicada Em data supra Cleverson Inácio Kerkhoff Técnico de controladoria Interna