norma nº 1640/2025

LEI 1640, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO
DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 18. Fica instituída, no âmbito do Município de Tunápolis/SC, a Carteira de Identificação da
Pessoa portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28. Caberá a Secretaria Municipal da Saúde a confecção da Carteirinha Municipal de
Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia e será devidamente numerada, de modo a
possibilitar a contagem dos portadores de Fibromialgia no Município de Tunápolis-SC.
Parágrafo Único. O órgão responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identificação do
Portador de Fibromialgia, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção do
requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede
mundial de computadores.
Art. 32. A carteira de identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de
laudo ou relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - Nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo
e número de telefone do identificado;
Il - Fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
Hi - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço
eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV - Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 4º. O paciente portador de Fibromialgia e portador da respectiva carteira criada por esta
lei, passa a ter direito a ser atendido com a mesma prioridade dispensada aos portadores de
deficiência, idosos, gestantes e lactantes, no âmbito do Município de Tunápolis/SC.
Art. 5º A carteira de identificação será gratuita e terá validade de 05 (cinco) anos, devendo
após ser revalidada com o mesmo número.
$1º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante
apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
82º. É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal manter atualizados os
dados constantes da Carteirinha Municipal do Portador de Fibromialgia.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, SC, aos 24 de abril de 2025.
os /- b
'o Francisco ZoZ
Prefeito em Exercício.
Esta Lei foi publicada
Em data supra