| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública de urbanização, conforme especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 415 |
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