norma nº 1648/2025

LEI N.º 1648, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei nº n.º 1351, de 02 de abril de 2018,
que “Autorizou o ingresso do Município nos
programas do Consórcio Intermunicipal Velho
Coronel — CVC”, bem como o repasse de valores
mensais, e a necessidade de aprovação da 3º
alteração do Protocolo de Intenções.
O Prefeito Municipal de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Considerando a aprovação da 3º alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal Velho Coronel, dada pelos municípios consorciados em Assembleia Geral de 29 de
abril de 2025, essa Casa Legislativa de igual forma, aprova referida alteração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis - SC, aos 24 de julho de 2025.
4
un,
arino José Frey
Prefeito Municipsl.
Esta Lei foi publicada
Cleverso
Técnico dê controladoria Interna