norma nº 1653/2025

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão:
| Unidadi
Proj/Ati |
v
|4.8.90.00.00.00.00.00
|1.500.1001.1105
LEI Nº 1653, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 255.000,00 no orçamento
vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a
abertura de Crédito Especial no valor R$ 255.000,00 alterando a LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.624, de 22 de novembro de 2024, segundo classificações abaixo
discriminadas:
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL — Pré Escola
04.000
12.365.0005.1.028 Aquisição de Área para Educação Infantil
Aplicações Diretas (172) | 255.000,00
Art. 2º Nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 43 da lei nº 4.320/64, será tomada
como fonte de recursos para fazer face ao crédito adicional especial autorizado por esta
lei:
| — Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 1.500.1001.1105 — Recursos
Educação no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais) verificado
no exercício corrente.
Art. 3º Diante da abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, as Tabelas
e Anexos demonstrativos das respectivas despesas no Plano Plurianual vigente para
quadriênio 2022/2025 sob nº 1.622 datada de 13 de novembro de 2024; da Lei de |
Diretrizes Orçamentárias sob nº 1.623 datada de 13 de novembro de 2024; e, da Lei
Orçamentária Anual sob nº 1.624 datada de 22 de novembro de 2024 serão alterados
nas importâncias correspondentes a R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil
reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis — SC, 26 de agosto de 2025.
AL
O José Frey
efeito Municipal
Esta Lei foi publicada A
Em data supra
Técnico de controladoria Interna