norma nº 1654/2025

LEI Nº 1654, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no
orçamento do Município, no valor de R$
600.000,00, na forma em que especifica
abaixo, e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional suplementar, com base do superávit financeiro, no valor
R$ 600.000,00 alterando a LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.624 de 22 de novembro
de 2024, para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade Orçamentária:
05.001
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos
20.608.0013.1.014 Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00 2.500.0000.3104
305.900,00,
Aplicações diretas (93)
SF — Recursos Ordinários Livres
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária:
06.001
TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Funcional Programática:
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos
26.782.0015.1.017 Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00 2.500.0000.3104
122.485,41
Aplicações diretas (104)
SF — Recursos Ordinários Livres
Unidade Orçamentária:
06.002
URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS GERAIS
1.
Funcional Programática:
Projeto: Aquisição Máquinas, Veículos e Equipamentos para
15.451.0009.1.021 Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00 2.500.0000.3104
ssa A RS 171.614,59
Aplicações diretas (111) SF — Recursos Ordinários Livres
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro da(s) fonte(s)
2.500.0000.3104 — SF — Recursos Ordinários Livres, nos termos do inciso |, 8 1º, artigo
43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo — Relatório de Metas Físicas das
Despesas por Programas e Ações da Lei Municipal nº 1.623 de 11 de novembro de 2024,
que dispõe sobre a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
” Unidade
N' Ação Produto Medida Meta | Valor (R$) Recurso
Aquisição de 2.500.0000.3104|
1.014| Máquinas, Veículos e Veículos Un 01 | 305.900,00] SF Recursos
Implementos Agrícolas Ordinários Livres)
” Unidade]
N Ação Produto Medida Meta | Valor (R$) Recurso
Ná o E 2.500.0000.3104)
1017] Máquinas, VECUOS, | — veículos Un | 01 | 122.485,41) SF - Recursos
Equipamentos Pira
si Ordinários Livres]
Rodoviários
Nº Ação Produto Unidade, Meta | Valor (R$) Recurso
Medida
E ánle rne « | Equipamentos 2.500.0000.3104
Mori RR e Materiais | Un | 01 | 171.614,59] SF- Recursos
Equipamentos para Permanentes Ordinários Livres]
Urbanismo
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo — Despesas por Programas de
Governo e
sobre a atualização do PPA — Plano Plurianual 2022/2025, o seguinte:
Ações da Lei Municipal nº 1.622 de 11 de novembro de 2024, que dispõe
es SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Objetivo: Executar ações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento
lda produção vegetal e animal; do abastecimento; da preservação dos recursos
naturais; do incentivo à produção e fixação do homem no campo; do aumento
ida produtividade gerando aumento no movimento econômico; tornar a
atividade agrícola geradora de renda para o agricultor.
Justificativas: Ações conjuntas entre a Secretaria da Agricultura e Meio
JAmbiente e demais órgãos (EPAGRI, CIDASC e outros) prestando assistência
Programa: técnica, melhoramento genético de bovinos, atendimentos veterinários,
inspeção de produtos de origem animal, viabilização de programas estaduais
aa fe federais para auxiliar o homem do campo.
PRESSA Diretrizes: Manter e ampliar programa de melhoramento genético animal do
ligado leiteiro. Manter e ampliar programas de subsídios agrícolas em
jatendimento as propriedades rurais do município, visando aumentar a
produtividade, a renda e a qualidade de vida do produtor rural (assistência
técnica; melhoramento genético de bovinos; atendimentos veterinários;
serviços de máquinas; incentivo ao reflorestamento; inspeção de produtos de
lorigem animal; correção, adubação e conservação do solo; educação
lambiental; fruticultura, piscicultora; ações direcionadas às famílias de baixa
renda; aquisições de máquinas e equipamentos).
Ação: ER ai z a
014 Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
Produto: Veículos da Unidade
Vínculo: |2.500.0000.3104 — SF — Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 - 000 |
2023
0,00
2024 E 0,00
2025 1 305.900,00
Total 1 305.900,00
Órgão:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Objetivo: Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do
jmunicípio. Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da
jmunicipalidade.
Programa: Justificativas: Manter as estradas da sede e interior do município em
0015 “ kondições de trafegabilidade, com a manutenção dos equipamentos
Estrad fexistentes, aquisição de máquinas e equipamentos novos. Capacitar
intenção servidores para melhor desempenho de suas funções.
i
Diretrizes: Melhoria no parque de máquinas, proporcionando maior e melhor
desempenho das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Transportes,
[Obras e Urbanismo. Estabelecer cronograma de trabalhos e serviços, para que
itodos os munícipes sejam igualmente atendidos.
Ação: a apaio 7 , ZE
1.017 Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
a Unidade de a
Produto: Veículos Medida: Unidade
Vínculo: |2.500.0000.3104 — SF — Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 e 0,00
2023 = 0,00
2024 = 0,00
2025 1 122.485,41
Total 1 122.485,41
Objetivo: Proporcionar ao cidadão um ambiente urbano agradável e
Programa: eguro, oferecendo serviços públicos que melhorem a qualidade de vida
D0og = los munícipes e de visitantes.
Planejamento
Urbano
Justificativas: Promover atividades visando melhorar aspectos de
mbelezamento e de limpeza do município. Dar melhores condições de
rafegabilidade para veículos e pedestres. Ampliar e melhorar as redes £
abastecimento e de distribuição de água potável. Melhorar e ampliar/a
iluminação pública, e demais serviços de atendimento a todos os
munícipes.
Diretrizes: Desenvolver ações visando a pavimentação de vias, construção
lde passeios, canteiros, meio-fios, construção de praças e parques,
melhorar a iluminação pública, promover o ajardinamento e arborização
lda cidade. Desenvolver ações visando disciplinar as edificações no
município. Auxiliar e dar condições para ações visando a segurança de
tráfego e de segurança pública.
Ação: Ea ao s n ij
1.021 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para Urbanismo
a o Unidade de '
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes Medida: Unidade
Vínculo: 2.500.0000.3104 — SF — Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 E 0,00
2023 E 0,00
2024 = 0,00
2025 1 171.614,59
Total 1 171.614,59
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
À)
Tunápolis — SG, 01 de setembro de 2025.
Varinoó José Frey
Prefeito Municipal