norma nº 1660/2025

LEI Nº 1660, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Tunápolis — APAE.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis — APAE, CNPJ nº
11.201.022/0001-36, visando o repasse financeiro conforme plano de trabalho em
apenso, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), objetivando o custeio de
despesas com a construção da sede própria da Entidade, nos termos da Lei nº
13.019/2014.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos
prazos e condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do
orçamento municipal de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis — SC, 16 de outubro de 2025.
Pu
M no José Frey
Prefeito Municip:
Esta Lei foi publicada