norma nº 1670/2026

LEI Nº 1670, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Tunápolis — APAE.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis — APAE, CNPJ nº
11.201.022/0001-36, visando o repasse financeiro conforme plano de trabalho em
apenso, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), objetivando o custeio de
despesas de manutenção da Entidade no exercício de 2026, nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos
e condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento
municipal de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis — SC, 06 de janáiro de 2026.
A
sé Frey
refeito Municipal,
Esta Lei foi public:
Cleverson Jnácio K
Técnico de controladoria Interna