| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1673, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Conforme prevê a Lei Municipal nº 1.084/2012, de 28 de junho de 2012, e Decreto Municipal 2.653/2026, ficam reajustados os subsídios dos cargos eletivos deste Poder, bem como, os vencimentos dos servidores desta Casa Legislativa, tendo como índice oficial o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses em 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento). Art. 2º O Piso Municipal passou de R$ 519,17 (quinhentos e dezenove reais com dezessete centavos) para o valor de R$ 541,29 (quinhentos e quarenta e um reais com vinte e nove centavos). Art. 3º As despesas inerentes à execução desta Lei correm as despesas de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2026. Tunápolis – SC, 24 de fevereiro de 2026. Marino José Frey Prefeito Municipal Esta Lei foi publicada Em data supra Cleverson Inácio Kerkhoff Técnico de controladoria Interna