norma nº 1679/2026

LEI Nº 1679, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o pagamento retroativo de vantagens
funcionais aos servidores do Poder Executivo do
Município de Tunápolis, referentes ao período de
suspensão imposto pela Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei
Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer o período aquisitivo e efetuar o
pagamento retroativo das vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço de seus servidores
públicos, relativas ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021,
cuja contagem e pagamento foram suspensas por força da Lei Complementar 173, de 27 de maio de
2020.
Art. 2º O pagamento retroativo observará integralmente as condições, limites e requisitos previstos
na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, especialmente quanto à responsabilidade
fiscal, à disponibilidade orçamentária e ao atendimento das normas constitucionais e legais
aplicáveis à despesa com pessoal.
$ 1º Para os casos de exoneração, o pagamento dos valores retroativos por ventura devidos fica
condicionado à prévia solicitação administrativa e comprovação do período laborado.
& 2º Os valores por ventura já pagos relativos aos benefícios de tempo de serviço já completados em
normativas anteriores deverão ser apurados e descontados dos futuros pagamentos.
83º O Executivo Municipal poderá editar normas suplementares para disciplinar a concessão desses
pagamentos, inclusive estabelecendo parcelas, datas e demais condições para o pleno atendimento
da questão.
$ 4º Os valores serão apurados com base nos vencimentos recebidos pelos servidores na época da
ocorrência dos fatos, sem reajustes e consequentemente sem descontos relativos aos valores
apurados.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, aos 08 de abril de 2026.
rino José Frey /
V Prefeito Municipal /
Esta Lei foi publicada
Em data supra.
Cleverson Jnácio Kefkhoff
Técnico de controladoria Interna