| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2022 - "INSITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, BENS IMÓVEIS". |
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Município de Aceguá Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. ES VEREADOR! cd CAMARA cEGUA Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”, E bs bens Imóveis. jo em IL puuiicado em i2 Gra: - Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a | | LEI: seguinte: Art, 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transmissão Intervivos de bens imóveis. | I- DO FATO GERADOR Art. 2º O imposto de competência dos Municípios, sobre a transmissão por ato onerosp “intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador: | I- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil; II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; HI- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | el. Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, é adotado o conceito de imóveis e de cessão constantes da Lei Civil. IH — MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 3º O imposto sobre a transmissão incide além da simples compra e venda, sobre as seguintes operações: I- Ingorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio de Pessoa ] urídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis; II- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, Rua 510, 76 - [Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - aceguarsQyahoo.com.br | em 5, PÁ e LÁ cipio de Aceguá Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito cisão ou extinção de pessoas jurídicas, quando a atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; HI- Nas divisões, para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo o valor seja maior do que o da = quota-parte ideal; IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão, relativa a imóveis, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa; VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão; VIL Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel; VII- Compromisso de compra e venda de imóveis; IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de obrigação de qualquer origem: X- Permutas em que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou direitos sujeitos ao tributo. XI- Nas subscrições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do 82º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” Parágrafo Único — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se ri de mais de um objeto tributável, o imposto recairá sobre cada objeto indistintamente aos permutantes. HI — SUJEITO PASSIVO Art. 4º O sujeito passivo da obrigação tributária é: I- Nas operações dos itens 1 a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens ou direitos; II- Nas permutas, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou direito que recebe. ART. 5º A base de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens e direitos à por do pagamento. IV —- DA BASE DE CÁLCULO Rua 510, 76 - [Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-| 660 - aceguarsGyahoo.com.b 7 o . Município de Aceguá Www.acegua.rs.gov.br Gabinete do Prefeito [ot V-— DO PAGAMENTO Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento comprobatório da transmissão, devendo constar deste, o número e data da guia ou documento que comprove seu recolhimento. Parágrafo único - O recolhimento do tributo se faz por meio de documento de Arrecadação Municipal — “DAM”, na Tesouraria da Prefeitura, ou em qualquer estabelecimento do sistema financeiro, autorizado. Art. 7º A alíquota a ser aplicada será de 3% (tres por cento). Parágrafo único — Nas tramitações de unidades populares em que empresa pública participem como transmitentes, o imposto será cobrado com redução de 50% (cinquenta por cento). VI— DAS ISENÇÕES | Art. 8º Ficam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja o Municípip de Aceguá e nos casos previstos no Código Tributário Nacional Artigos de números 35 a 42. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i o uá, de embro de 2022. icius Há dé/Aguia Prefeito Aran do Prefeito Muni Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-] 660 - aceguarsOyahoo.com.br |