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norma nº 13/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PLC N.º 002/2022 - "INSITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, BENS IMÓVEIS".
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Município de Aceguá
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
ES
VEREADOR! cd
CAMARA cEGUA Institui o Imposto de Transmissão “Intervivos”,
E bs bens Imóveis.
jo em IL
puuiicado em i2 Gra: -
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
|
| LEI:
seguinte:
Art, 1º Fica instituído, no Município de Aceguá, o Imposto de Transmissão
Intervivos de bens imóveis.
| I- DO FATO GERADOR
Art. 2º O imposto de competência dos Municípios, sobre a transmissão por
ato onerosp “intervivos”, de bens imóveis, bem como Cessão de direitos à sua
aquisição, tem como fato gerador:
|
I- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de
propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
como definidos na Lei Civil;
II- A transmissão, “intervivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
HI- A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | el.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, é adotado o conceito de
imóveis e de cessão constantes da Lei Civil.
IH — MODALIDADES DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 3º O imposto sobre a transmissão incide além da simples compra e
venda, sobre as seguintes operações:
I- Ingorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao Patrimônio
de Pessoa ] urídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da
adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis;
II- Transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação,
Rua 510, 76 - [Centro - CEP 96445-000 - Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-1660 - aceguarsQyahoo.com.br
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5,
PÁ e LÁ
cipio de Aceguá
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cisão ou extinção de pessoas jurídicas, quando a atividade preponderante for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
HI- Nas divisões, para extinção do condomínio de imóvel, quando for
recebida, por qualquer condômino, quota-parte material cujo o valor seja maior do
que o da = quota-parte ideal;
IV- Cessão de direito do arrematante ou adquirente depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
V- Cessão de Promessa de venda ou transferência de promessa de Cessão,
relativa a imóveis, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou
ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura
decorrente da promessa;
VI- Cessão de direitos de opção de venda do imóvel desde que o optante
tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão;
VIL Cessão de direito de ação que tenha por objeto bem imóvel;
VII- Compromisso de compra e venda de imóveis;
IX- Dação de imóvel ou direito real sobre o imóvel em pagamento de
obrigação de qualquer origem:
X- Permutas em que, no mínimo uma prestação se constitua de bens ou
direitos sujeitos ao tributo.
XI- Nas subscrições de capitais a imunidade em relação ao ITBI, prevista no
inciso I do 82º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens
que exceder o limite do capital social a ser integralizado”
Parágrafo Único — Nas permutas em que as prestações e contra prestações se
ri de mais de um objeto tributável, o imposto recairá sobre cada objeto
indistintamente aos permutantes.
HI — SUJEITO PASSIVO
Art. 4º O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I- Nas operações dos itens 1 a IX do artigo anterior, o adquirente dos bens
ou direitos;
II- Nas permutas, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem ou
direito que recebe.
ART. 5º A base de cálculo do imposto é o valor do mercado dos bens e
direitos à por do pagamento.
IV —- DA BASE DE CÁLCULO
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V-— DO PAGAMENTO
Art. 6º O imposto deve ser pago antes de lavrado o instrumento
comprobatório da transmissão, devendo constar deste, o número e data da guia ou
documento que comprove seu recolhimento.
Parágrafo único - O recolhimento do tributo se faz por meio de
documento de Arrecadação Municipal — “DAM”, na Tesouraria da Prefeitura, ou
em qualquer estabelecimento do sistema financeiro, autorizado.
Art. 7º A alíquota a ser aplicada será de 3% (tres por cento).
Parágrafo único — Nas tramitações de unidades populares em que
empresa pública participem como transmitentes, o imposto será cobrado com
redução de 50% (cinquenta por cento).
VI— DAS ISENÇÕES
|
Art. 8º Ficam isentas do imposto, as transmissões, nas quais o alienante seja
o Municípip de Aceguá e nos casos previstos no Código Tributário Nacional
Artigos de números 35 a 42.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i o uá, de embro de 2022.
icius Há dé/Aguia
Prefeito
Aran do Prefeito Muni
Rua 510, 76 - Centro - CEP 96445-000 — Aceguá/RS - Fone/Fax: 53-3246-]
660 - aceguarsOyahoo.com.br
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