| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 118/2022 - "ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 108 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002". |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO DEIMUNICIPAL Nº 1.951, DE 11 DE ABRIL DE 2023, CÂMARA DE VEREADO DE ACE UA Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 108 de 1º . de outubro de 2002. Publicado em Li AD E Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio de do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado, no anexo II, da Lei Ordinária nº 108/2002, o seguinte cargo e vaga, com suas respectivas denominações e vencimentos; Anexo II: 01 Art. 2º O servidor ocupante do cargo criado pela presente Lei desempenhará suas atividades numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único: Ao Cargo e vaga criada aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres decorrentes da Lei Ordinária 108/2002 e Lei Complementar 002/2002. Chefe de Serviços Contábeis de Planejamento Art. 3º Ficam fixadas as atribuições do Cargo de Chefe de Serviços Contábeis de Planejamento constante no anexo 1 desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu cip y eguá, 11 deabril de 2023. Marc iniciús Il de Águia refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ] Atribuições: a) Síntese das Atribuições: Chefiar Serviços contábeis de Planejamento, assessorar a inte Tpretar a legislação vigente referente à contabilidade pública. b) Exemplos de Atribuições: . (e) hefiar a elaboração dos instrumentos de Planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), em articul e entidades da Administração Pública; . Orientar aos órgãos e entidades municipais sobre a proposi consolidação das propostas; ação com os demais órgãos ção de seus orçamentos e a º as explanação, em audiência pública, do conteúdo dos projetos de lei relativos aos instrumentos de pl ejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual); . Indicar recursos para abertura de créditos adicionais; . G erenciar a gestão financeira de convênios e contratos de repasse firmados com outros entes federados; * Elaborar processos de prestação de contas; * Operar computadores; * Interpretar a legislação da contabilidade pública; . Atender as solicitações do tribunal de contas, controle interno e outros Entes; . Exegutar tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga Horaria de 40 horas; b) Especial: Serviços Internos e Externos. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Técnico em Contabilidade ou Contador com registro no CRC; b) Renumeração — CC/F: G 07 I de Aceguá, 11 de ápril de 2023. do e Aguiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Inicialmente, destacamos a referência atribuída a Gestão Pública, conforme o Instituto Valor: “Gestão pública é o termo que designa um campo de conhecimento (ou que integra um campo de conhecimento) e de trabalho relacionados às organizações cuja missão seja de interesse público ou afete este. Abrange áreas como Recursos Humanos, Finanças Públicas e Políticas Públicas, outras”. Disponível em: http://www institutovalor.org br/programas/gestao-publica/. Reforçando a importância de Planejamento das peças orçamentárias (PPA-LDO-LOA), para Paludo (2012) !, o processo de elaboração do orçamento envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e a entre elaboração de cronograma gerencial e operacional com etapas claramente especificadas e produtos definidos e configurados, além da divulgação de informações/orientações = & compreende a participação dos órgãos central, setoriais é das Unidades Orçamentárias do sistema, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões em seus vários níveis. Seguindo o raciocínio de Paludo (2012), dá a entender que o processo de elaboração do orçamento público gera constantes atualizações, com o objetivo de fazer com que o orçamento, cada vez utilizado como um instrumento confiável e realístico. mais, seja Salientamos que a profissão de Contador é regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), inicialmente, através da Resolução nº 560, de 28 de outubro de 1983, em conformidade com o Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Assim, ao editar esta Resolução, o CFC regulamentou a profissão de Contador, dispondo sobre as Prerrogativas profissionais do Contador. Recentemente, estas prerrogativas foram atualizadas por meio da Resolução nº 1.640, de 18 de novembro de 2021. Conforme o Art. 2º desta última Resolução, no qual especifica a possibilidade de servidor público, descreve as funções atribuídas ao contador, as quais poderão ser: “analista de balanço, analista de contabilidade e orçamento, analista de contas, analista de contas a pagar, analista de custos, analista de contabilidade industrial, administrador de contadorias e registros fiscais, assistente de contador de custos, assistente de contadoria fiscal, assistente de controladoria, auditor interno, auditor externo, auditor contábil, jauditor de contabilidade e orçamento, auditor financeiro, auditor fiscal (em contabilidade), auditor independente, chefe de contabilidade (técnico), conselheiro, consultor contábil, contabilista, contador, contador Judicial, controlador de arrecadação, controller, coordenador de contabilidade, especialista contábil, escriturador contábil ou fiscal, fiscal de tributos, gerente de contabilidade, inspetor de auditoria, organizador, perito assistente, perito contador, perito de balanço, E go] ad * PALUDO Augustinho. Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF. 3º Edição. Elsevier. 2012. Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO perito judicial contábil, perito liquidador, Planejador, redator, revisor, subcontador, supervisor de contabilidade, técnico de contabilidade, técnico de controladoria”. Este mesmo artigo também deixa claro a possibilidade de o Contador exercer outros cargos, como os de: “chefe, subchefe, diretor, responsável, encarregado, supervisor, superintendente, gerente, subgerente, de todas as unidades administrativas onde se processem serviços contábeis”. Porém, p setor que trata do planejamento e elaboração das peças orçamentárias e também da gestão de convênios e contratos de repasse firmados com outros entes federados — quanto os demais — encontra-se desprovido de equipe técnica permanente adequada para o bom andamento de seus trabalhos. tão importante e necessário Oportuno dizer que a competência de elaboração dos instrumentos de Planejamento municipal (PPA — LDO —L 2016 — e a partit daquela data — toda a competência de elaboração e alterações destes instrumentos de DA) ficava a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda. Porém, no ano de planejamento passou a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, que só contava e ainda conta com somente um contador para a execução dessa atividade tão importante, dentre outras. Neste período, em diversas ocasiões, o contador desta Secretaria, realizou a apresentação em audiência pública, dos projetos de lei que tratam destes instrumentos de planejamento municipal, embora não sendo deste funcionário sua atribuição apresentá-los em audiência pública. Com a intenção de corroborar para a melhoria do ambiente de trabalho e da qualidade dos trabalhos contábeis a aih realizados, sugerimos a criação deste projeto de Lei que engloba os instrumentos de É planejamento tanto do Legislativo quanto do Executivo. Gabinete do Prefeito Mu e Aceguá/11 de/abril de 2023. cipal d nicius Gódoy'dé Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteacegua.rs.gov.br