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norma nº 1952/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 124/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
vercaDORES | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA
Ee À INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE
Publicado em RAR d PESSOAL.
NEY
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio|Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
estabelecidos no referido Programa.
Art. 2º Para a consecução do previsto no artigo anterior, deverá o Município contratar 04
(quatro) visitadores, através de contratos administrativos que conterão prazo de vigência de 12
(doze) meses, passíveis de renovação por igual ou menor período, visando a manutenção do
Programa, bem como a possibilidade de rescisão, por qualquer das partes, com prévio aviso mínimo
de 10 (dez) dias, sendo que suas atribuições fazem parte integrante da presente lei em seu anexo I.
Parágrafo único: as contratações ocorrerão através de processo seletivo simplificado.
Art. 3º |Os contratos a serem firmados pelo Município destinam-se aos 04 (quatro)
visitadores que) desenvolverão O trabalho de visitadores do PIM com r
emuneração mensal
equivalente ao| Padrão nível "04” do Plano de Cargos e Salários deste Município.
$ 1º Os| valores remuneratórios aplicados aos profissionais decorrem da realização dos
trabalhos em regime de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º Os profissionais contratados por este normativo fazem jus ao aumento anual concedido
aos servidores municipais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em
caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, 04 (quatro)
Visitadores do PIM.
$ 1º Os Visitadores serão contratados através de Processo Seletivo Simplificado;
$ 2º Os candidatos selecionados participarão de curso de capacitação de 60 horas teóricas e
práticas, devendo ter frequência mínima de 90% do total;
8 3º Os Visitadores terão car a horária de 40 horas semanais e atribuições conforme Anexo
8
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDacegua.rs.gov.br E
de Síntese de Atribuições, que faz parte integrante da presente Lei;
12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período a critério do Grupo Gestor Municipal;
sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e reajustado conforme os cargos do nível 4;
substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal
visitação as famílias atendidas pelo Programa Primeira Infância Melhor. Parágrafo único: As visitas
domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme
orientações técnicas dos Programas, para atenção e apoio à família, o fortalecimento de vínculos e
estímulo ao desenvolvimento infantil, onde será priorizado o seguinte público para atendimento:
Família;
semanais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º Os Visitadores deverão ter idade mínima de 18 anos e serão contratados pelo prazo dk
8 5º Os Visitadores receberão remuneração no valor de R$ 1.569,57 (mil quinhentos é
8 6º Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da função, poderão se
Art 5º| Constitui objeto da presente Lei à alocação de vagas para visitadores atuarem na
I— Famílias com gestantes e crianças até 6 anos de idade, beneficiárias do Programa Bolsa
II — Crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 6º |A jornada de atividade como Visitador a ser cumprida pelo visitador é de 40 horas
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social,
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito nicipal V eguá, 11 bril de 2023.
M inigius Go Aguia
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg ua.rs.gov.br
Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas
Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades dé
estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Genéricas: Realizar atividades que
serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social
Orientar famíli
de zero a seis anos incompletos e gestantes; Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas
pelas famílias
executar crono,
realizada pelo
semanais, Elabpração de atividades de planejamento orientadas sob supervisão do monitor; Conhecer a
comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto ao número de famílias, extensão da sua área,
organização, tradições e costumes, entre outros Realizando o cadastramento das mesmas. Conhecer o
funcionamento
disponíveis na| sua área de atuação ou que sejam referência para suas comunidades; Comunicar
imediatamente
como suspeita
seja acionada a rede de serviços; Realizar a digitação de cadastros e atualização das informações relativas ao
PIM, digitação
atualizado o banco de dados do Programa, digitar os documentos que forem solicitados pela coordenação do
programa PIM;
PIM,; Outras targfas correlatas e outras atividades afins.
a) Carga horária semanal: 40 horas semanais;
b) Requisitos para Provimento: Idade Mínima 18 anos;
c) Escolaridade: Nível Médio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
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ANEXO I:
ATRIBUIÇÕES:
as para realização de atividades de estimulação para o desenvolvimento integral das crianças
& gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e
grama de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para visitadores,
GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM; Participar de reuniões
da rede de serviços da saúde, educação e desenvolvimento social, especialmente aqueles
ao Grupo Técnico Municipal -GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias
de violência doméstica, crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras, para que
de planilhas e relatórios que demonstrem a produção dos visitadores e monitores, manter
$xecutar as atividades inerentes a função no âmbito do Programa Primeira Infância Melhor —
Condições de Trabalho:
Gabinete do Prefeito Mu
cipÃl de Aceguá, 11 de/abril de 2023.
icius Gbd6y de Aguiar;
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br
O PIM
Programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento
integral da primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias
realizadas sem
fortalecimento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
Justificativa:
é um programa do estado, que foi aderido pelo município de Aceguá em 2022. O
analmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o
de suas competências para educar e cuidar de suas crianças. A Política Pública
Primeira Infância Melhor (PIM) integra as estratégias do Estado do Rio Grande do Sul que visam!
um atendimento integral à criança, através do trabalho intersetorial, visando o protagonismo
familiar em relação aos cuidados de suas gestantes e crianças e priorizando suas ações junto às
famílias em maior vulnerabilidade social. Q principal resultado que se busca é a potencialização das
interações saud
disso, busca-se
áveis no ambiente familiar, antes mesmo da ocorrência de doenças ou agravos. Além
também a promoção do fortalecimento e articulação das redes de serviços de saúde e
proteção social. Trabalha com o objetivo de colocar em evidência a prevenção em saúde ea
promoção de vida saudável. Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a
aprovação do projeto de lei, ora encaminhado. Cordiais Saudações,
refeito
Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 11 dê abril de 2023.
Ad e Águia
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br

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