| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 124/2022 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 11 DE ABRIL DE 2023. vercaDORES | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA Ee À INFÂNCIA MELHOR (PIM), PREVÊ CONTRATAÇÃO DE Publicado em RAR d PESSOAL. NEY Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio|Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: estabelecidos no referido Programa. Art. 2º Para a consecução do previsto no artigo anterior, deverá o Município contratar 04 (quatro) visitadores, através de contratos administrativos que conterão prazo de vigência de 12 (doze) meses, passíveis de renovação por igual ou menor período, visando a manutenção do Programa, bem como a possibilidade de rescisão, por qualquer das partes, com prévio aviso mínimo de 10 (dez) dias, sendo que suas atribuições fazem parte integrante da presente lei em seu anexo I. Parágrafo único: as contratações ocorrerão através de processo seletivo simplificado. Art. 3º |Os contratos a serem firmados pelo Município destinam-se aos 04 (quatro) visitadores que) desenvolverão O trabalho de visitadores do PIM com r emuneração mensal equivalente ao| Padrão nível "04” do Plano de Cargos e Salários deste Município. $ 1º Os| valores remuneratórios aplicados aos profissionais decorrem da realização dos trabalhos em regime de 40 (quarenta) horas semanais. $ 2º Os profissionais contratados por este normativo fazem jus ao aumento anual concedido aos servidores municipais. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, 04 (quatro) Visitadores do PIM. $ 1º Os Visitadores serão contratados através de Processo Seletivo Simplificado; $ 2º Os candidatos selecionados participarão de curso de capacitação de 60 horas teóricas e práticas, devendo ter frequência mínima de 90% do total; 8 3º Os Visitadores terão car a horária de 40 horas semanais e atribuições conforme Anexo 8 Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br = gabineteDacegua.rs.gov.br E de Síntese de Atribuições, que faz parte integrante da presente Lei; 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período a critério do Grupo Gestor Municipal; sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e reajustado conforme os cargos do nível 4; substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo Gestor Municipal visitação as famílias atendidas pelo Programa Primeira Infância Melhor. Parágrafo único: As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme orientações técnicas dos Programas, para atenção e apoio à família, o fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil, onde será priorizado o seguinte público para atendimento: Família; semanais. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO 8 4º Os Visitadores deverão ter idade mínima de 18 anos e serão contratados pelo prazo dk 8 5º Os Visitadores receberão remuneração no valor de R$ 1.569,57 (mil quinhentos é 8 6º Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da função, poderão se Art 5º| Constitui objeto da presente Lei à alocação de vagas para visitadores atuarem na I— Famílias com gestantes e crianças até 6 anos de idade, beneficiárias do Programa Bolsa II — Crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos. Art. 6º |A jornada de atividade como Visitador a ser cumprida pelo visitador é de 40 horas Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito nicipal V eguá, 11 bril de 2023. M inigius Go Aguia Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDaceg ua.rs.gov.br Sintéticas: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades dé estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Genéricas: Realizar atividades que serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social Orientar famíli de zero a seis anos incompletos e gestantes; Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas pelas famílias executar crono, realizada pelo semanais, Elabpração de atividades de planejamento orientadas sob supervisão do monitor; Conhecer a comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto ao número de famílias, extensão da sua área, organização, tradições e costumes, entre outros Realizando o cadastramento das mesmas. Conhecer o funcionamento disponíveis na| sua área de atuação ou que sejam referência para suas comunidades; Comunicar imediatamente como suspeita seja acionada a rede de serviços; Realizar a digitação de cadastros e atualização das informações relativas ao PIM, digitação atualizado o banco de dados do Programa, digitar os documentos que forem solicitados pela coordenação do programa PIM; PIM,; Outras targfas correlatas e outras atividades afins. a) Carga horária semanal: 40 horas semanais; b) Requisitos para Provimento: Idade Mínima 18 anos; c) Escolaridade: Nível Médio. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I: ATRIBUIÇÕES: as para realização de atividades de estimulação para o desenvolvimento integral das crianças & gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e grama de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para visitadores, GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM; Participar de reuniões da rede de serviços da saúde, educação e desenvolvimento social, especialmente aqueles ao Grupo Técnico Municipal -GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias de violência doméstica, crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras, para que de planilhas e relatórios que demonstrem a produção dos visitadores e monitores, manter $xecutar as atividades inerentes a função no âmbito do Programa Primeira Infância Melhor — Condições de Trabalho: Gabinete do Prefeito Mu cipÃl de Aceguá, 11 de/abril de 2023. icius Gbd6y de Aguiar; refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br O PIM Programa Primeira Infância Melhor (PIM) é uma ação transversal de promoção do desenvolvimento integral da primeira infância. Desenvolve-se através de visitas domiciliares e comunitárias realizadas sem fortalecimento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO Justificativa: é um programa do estado, que foi aderido pelo município de Aceguá em 2022. O analmente a famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, visando o de suas competências para educar e cuidar de suas crianças. A Política Pública Primeira Infância Melhor (PIM) integra as estratégias do Estado do Rio Grande do Sul que visam! um atendimento integral à criança, através do trabalho intersetorial, visando o protagonismo familiar em relação aos cuidados de suas gestantes e crianças e priorizando suas ações junto às famílias em maior vulnerabilidade social. Q principal resultado que se busca é a potencialização das interações saud disso, busca-se áveis no ambiente familiar, antes mesmo da ocorrência de doenças ou agravos. Além também a promoção do fortalecimento e articulação das redes de serviços de saúde e proteção social. Trabalha com o objetivo de colocar em evidência a prevenção em saúde ea promoção de vida saudável. Assim sendo, estando presentes as condições legais, se espera a aprovação do projeto de lei, ora encaminhado. Cordiais Saudações, refeito Gabinete do Prefeito Muni ipal de Aceguá, 11 dê abril de 2023. Ad e Águia Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov.br