| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 001/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA" |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 11 DE ABRIL DE 2023. (,aMAaRA DE VER ADORES DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de Contador e Oficial 4 MID Administrativo para a Secretaria Municipal de publicado embA 1 o Administração e Fazenda. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Contador e 01(um) Oficial Administr: ativo, sendo ambos com carga horária de 20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado. Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de Administração i Fazenda pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser os contratos prorrogáveis por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais nº 108/2002 e 002/2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 uá//11 de/abril de 2023. fe guiar; Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de um Contador que comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial Administrativo|comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente. Gabinete do Prefeito Municipal / » 1Y de abril de 2023. iniciás G dé Apuiar) Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br