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norma nº 1953/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 001/2023 - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE CONTADOR E OFICIAL ADMINISTRATIVO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
(,aMAaRA DE VER ADORES
DE ACEGUÁ Autoriza a contratação emergencial de Contador e Oficial
4 MID Administrativo para a Secretaria Municipal de
publicado embA 1 o Administração e Fazenda.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar,
Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá, autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Contador e 01(um) Oficial Administr:
ativo, sendo ambos com carga horária de
20 horas semanais, usando para as referidas contratações, o processo seletivo simplificado.
Art. 2º Os servidores contratados serão lotados na Secretaria Municipal de
Administração i Fazenda pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser os contratos prorrogáveis
por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais nº 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 uá//11 de/abril de 2023.
fe guiar;
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, têm por
finalidade, solicitar autorização para a contratação em caráter emergencial de um Contador que
comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial
Administrativo|comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de editais, contratos e
demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, as
02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por
não haver concurso vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal / » 1Y de abril de 2023.
iniciás G dé Apuiar)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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