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norma nº 1954/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 005/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$70.041,24"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de
DE ASEGJÁ natureza suplementar no valor global de
Publioasy ém as R$ 70.041,24.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
—, Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito especial) para o presente exercício financeiro no valor de R$ 70.041,24(setenta mil com
quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocados
seguintes dotações:
| Órgão 8 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidad 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PASASE FAZENDÁRIA
| Programa 1- UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
| Ação 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços
Recurso 05000001 - Recurso Livre
Código Reduzido 130
Código Descrição da natureza de despesa
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319011000000000000 PESSOAL CIVIL 56.944,09
Código Reduzido 131
Código Descrição da natureza de despesa | Valor
3190130000000000000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 13.097,14
Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 70.041,24 decorrerá por
conta do superayit financeiro do Recurso Livre 5000001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mtnicipal de » 27 e fevereiro de 2023.
Ma injcius Go
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município
possa dotar no| orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 70.041,24, para a
contratação em| caráter emergencial de um Contador gue comporá a equipe de planejamento
contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do
setor de compras em desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor
em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14133/2021, as 02 (duas) contratações serão para
suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente
Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni ipal
e Ac 7 de/abril de 2023.
dk guiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br

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