| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 005/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$70.041,24" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 11 DE ABRIL DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES Autoriza abertura de crédito adicional de DE ASEGJÁ natureza suplementar no valor global de Publioasy ém as R$ 70.041,24. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: —, Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito especial) para o presente exercício financeiro no valor de R$ 70.041,24(setenta mil com quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Lei Federal 4.320/64, a ser alocados seguintes dotações: | Órgão 8 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA Unidad 001 - UNIDADE ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PASASE FAZENDÁRIA | Programa 1- UNIDADE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO | Ação 0002 - Gestão e Manutenção de Serviços Recurso 05000001 - Recurso Livre Código Reduzido 130 Código Descrição da natureza de despesa - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 319011000000000000 PESSOAL CIVIL 56.944,09 Código Reduzido 131 Código Descrição da natureza de despesa | Valor 3190130000000000000 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 13.097,14 Art. 2º À cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 70.041,24 decorrerá por conta do superayit financeiro do Recurso Livre 5000001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mtnicipal de » 27 e fevereiro de 2023. Ma injcius Go Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no| orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 70.041,24, para a contratação em| caráter emergencial de um Contador gue comporá a equipe de planejamento contábil em elaboração das peças orçamentárias e o Oficial Administrativo comporá a equipe do setor de compras em desenvolvimento de editais, contratos e demais atividades atinentes ao setor em cumprimento a nova Lei de Licitações nº 14133/2021, as 02 (duas) contratações serão para suprir vagas do quadro efetivo por exoneração de servidores e por não haver concurso vigente Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Muni ipal e Ac 7 de/abril de 2023. dk guiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 Www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br