| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 007/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCAIL DE MOTORISTA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 11 DE ABRIL DE 2023. CÂMARA DE VEREADORES DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de Publicado em ML! A ia Motorista. > Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Motorista, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas semanais. Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional para a o das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipál d, Z á,JA de abril de 2023. Marc iniciús Godoy de Aguiar refeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhora Presidente, Senhores Vereadores, por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de um motorista, pois a Secretaria de Obras necessita da contratação do mesmo devido a compra de novos caminhões por esta Secretária. (0) era de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário. Gabinete do Prefeito Munici + á, 1X de abril de 2023. inicius Godoy de /Agui Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br