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norma nº 1956/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 007/2023 - "AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCAIL DE MOTORISTA".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
CÂMARA DE VEREADORES
DE ACEGUÁ Autoriza contratação emergencial de
Publicado em ML! A ia Motorista.
>
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá autorizado a contratar, em caráter
emergencial, 01 (um) Motorista, usando para isso o Processo Seletivo Simplificado, conforme
Decreto Municipal nº 1.290/2012, sendo que o profissional terá uma carga horária de 40 horas
semanais.
Art. 2º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogável por igual
período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço.
Art. 3º Ao servidor aplicar-se-á, no que couber, todos os direitos e deveres
das Leis Municipais números 108/2002 e 002/2002.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito
adicional para a o das despesas decorrentes da presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipál d, Z á,JA de abril de 2023.
Marc iniciús Godoy de Aguiar
refeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
por finalidade solicitar autorização para a contratação, em caráter emergencial de um motorista, pois
a Secretaria de Obras necessita da contratação do mesmo devido a compra de novos caminhões por
esta Secretária.
(0) era de Lei que ora encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem
Pela importância da matéria solicitamos aprovação pelo Douto Plenário.
Gabinete do Prefeito Munici
+ á, 1X de abril de 2023.
inicius Godoy de /Agui
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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