| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 004/2023 - "CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$69.413,01, NO PPA, LDO E LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 25 DE ABRIL DE 2023. E R ; E VEREADO GAMAR bs AGE! UÁ Cria crédito adicional de natureza especial no valor fo global de R$ 69.413,01 no PPA, LDO e LOA Para o publicado em e A UIT exercício de 2.023. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a criar crédito adicional de natureza especial no valor global de R$ 69.413,01 no PPA, LDO e LOA Para o exercício de 2.023. Órgão dia | 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social Unidade | 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde Ação Construção e Ampliação da UBS | Recurso 4294 Código Descrição da natureza de despesa 3449051 Obras e Instalações R$ 69.413,01 | Total R$ 69.413,01 Art. 2º A cobertura do presente crédito suplementar, no valor global de R$ 69.413,01 decorrerá por conta do Superávit Financeiro do ano de 2022. Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Myhici nr 25 de'abril de 2023. M inícius odoy ejÁáguia, Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 | www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito suplementar no valor global de R$ 69.413,01 para fins de: Contratação de empresa do administrativo da Secretaria de Saúde, SAMU e Assistência Social e Ampliação da Unidade Básica de Saúde. Por tratar-se de matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua aprovação. Gabinete do Prefeito Mu Ei A, ps de abril de 2023. MarcyS Vinícius'GodoY de Aguiar Prefeito / / / / Fone/Fax: (53) 3246.1660 | www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br