| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 008/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00". |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
AMARA GA DE ACEGUÁ pt publicado em DE VEREAD Sabia: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO oHEBI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial no valor de R$ 25.000,00. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação: a o A 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Orgão a Turismo Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário pe Função 20 — Agricultura Subfunção 604 — Defesa Sanitária Animal Programa 0045 — Controle de Zoonoses Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes Recurso | 07011137 — Convênio FPE 4161/2022 Código Descrição da natureza de despesa 3.3:90:39,00.00/00 | Ouros Surviçoside, Terceiros Pessoa R$ 25.000,00 * | Jurídica Art. 2º A| conta de estimati cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 decorrerá por va de excesso de arrecadação do recurso 07011137 — Convênio FPE 4161/2022, para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 25.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu pf de rs PRO de 2023. : / Marçus Vinícius Godoy dé Aguiar/ refeito l Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 25.000,00, para fins de cobertura à despesa com castração de cães e gatos, objeto do Convênio FPE nº 4161/2022, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Por tratar-se de aprovação. matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua á, 25 bril de 2023. iar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br