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norma nº 1958/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 008/2023 - "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VALOR DE R$25.000,00".
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AMARA
GA DE ACEGUÁ
pt
publicado em
DE VEREAD
Sabia:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
oHEBI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional de natureza
especial no valor de R$ 25.000,00.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá,
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fiça o Poder Executivo do Município de Aceguá, autorizado a proceder abertura de
crédito adicional
especial para o presente exercício financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a ser alocado na seguinte dotação:
a
o
A 11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Orgão a
Turismo
Unidade 02 — Unidade Administrativa do Desenvolvimento Agropecuário
pe
Função 20 — Agricultura
Subfunção 604 — Defesa Sanitária Animal
Programa 0045 — Controle de Zoonoses
Ação 2.099 — Castração de Animais de Pequeno e Médio Portes
Recurso | 07011137 — Convênio FPE 4161/2022
Código Descrição da natureza de despesa
3.3:90:39,00.00/00 | Ouros Surviçoside, Terceiros Pessoa R$ 25.000,00
* | Jurídica
Art. 2º A|
conta de estimati
cobertura do presente crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 decorrerá por
va de excesso de arrecadação do recurso 07011137 — Convênio FPE 4161/2022,
para o presente exercício financeiro, no valor de R$ 25.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu pf de rs PRO de 2023.
: /
Marçus Vinícius Godoy dé Aguiar/
refeito l
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva obter a outorga legislativa, para que o Município possa
dotar no orçamento Municipal, um crédito especial no valor de R$ 25.000,00, para fins de cobertura
à despesa com castração de cães e gatos, objeto do Convênio FPE nº 4161/2022, firmado com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Por tratar-se de
aprovação.
matéria de suma importância, pedimos "vênia" ao Douto Plenário para sua
á, 25 bril de 2023.
iar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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