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norma nº 1959/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaINSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
ES Institui a Lei Geral da Transparência e cria
CAMARA DE VER ADOR obrigatoriedade de disponibilização de dados aberto
DE ACEGUÁ de forma organizada e estruturada para os órgãos d.
Toa X ML e Administração Pública Municipal.
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá
Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Lei Geral da Transparência no Município de Aceguá, de acordo
com os princípios, diretrizes e objetivos delineados nesta norma e com o disposto no inciso
XXXIII do art. 5º e caput do art. 37, ambos da Constituição Federal.
Art. 2% A Administração Pública municipal disponibilizará acesso aos dados por ela
produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da internet, em
formato aberto, que permita tratamento, reuso e acesso simplificado, ressalvadas as informações
sigilosas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
$1º Subordina-se ao regime desta Lei a Administração Pública direta e indireta do
Município.
$2º Mediante previsão no edital de licitação e no contrato, a Administração Pública exigirá
a titularidade dos dados gerados, coletados ou armazenados por agente público.
83º As informações consideradas sensíveis ou sigilosas deverão ser indicadas sustadas e
Categorizadas em setor responsável e teor geral da informação, sendo publicizada ao contribuinte o
motivo pelo qual a respectiva informação é considerada sigilosa ou sensível, nos termos da Lei nº
12.527, de 18 dé novembro de 2011.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se as definições do art. 4º da Lei Federal nº
12.527, de 2011, bem como as seguintes:
I - dado; sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos
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como resultado de um processo natural ou artificial:
II - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não tenha o
seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em decorrência de legislação específica;
HIT - dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
IV - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural;
V - formato aberto: formato de arquivo não
documentada publicamente e seja de livre conhecimento
qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
proprietário, cuja especificação esteja
e implementação, livre de patentes ou
VI - dados abertos: dados acessíveis ao público,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina,
computadores e disponibilizados por meio de licenças livres,
consumo ou cruzamento.
representados em meio digital,
referenciados na rede mundial de
que permitam sua livre utilização,
VII - metadados: informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem
gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-
se a:
a) identificação e contexto documental;
b) segutança: grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras
marcas digitais;
ce) contexto tecnológico: formato de arq
hardware e software, tipos de mídias,
documento;
uivo, tamanho de arquivo, dependências de
algoritmos de compressão e localização física do
VIII - Plano Setorial Estratégico (“PSE”): documento ori
de dados que serão publicadas em formato aberto, com prazos e Tesponsáveis por cada atividade, a
definição das ações de implantação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade do
setor público, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e
O reúso das informações;
entador com indicação das bases
IX - catálogo de dados: inventário de todos os co:
órgãos E dp disponíveis na internet e com indi
de dados estão d sponíveis;
njuntos de dados disponibilizados pelos
cação dos formatos em que os conjuntos
X - primhriedade: qualidade do dado coletado na fonte, com o máximo de detalhamento
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possível, sem qualquer tipo de agregação ou sumarização;
XI - tratamento: toda operação que se refere a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, açesso, reprodução, transmissão, distribuição, Processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração;
XII - atualidade: garantia da tempestividade dos dados, da padronização de estruturas de
informação e do valor dos dados;
XIII - acessibilidade: modo de disponibilização dos dados, com segurança e autonomia,
para que seja possível utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
XIV - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para
transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;
XV - inteligibilidade: modo de descrição das bases de dados com informação suficiente
para a compreensão do significado das variáveis disponíveis, contexto de sua produção e de
eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
XVI - legibilidade por máquina: modo de estruturação dos dados de forma a possibilitar o
seu processamento automatizado;
XVII -| não discriminação no acesso: modo de disponibilização dos dados sem a
necessidade de Qualquer tipo de identificação, Tegistro ou cadastro para acessá-los;
XVII + licenças livres: modo de autorização que garante a liberdade de cópia,
compartilhamento, modificação e realização de trabalhos derivados dos dados abertos sob essa
licença, não incidindo, sobre eles, regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo
industrial;
Art. 4º À disponibilização de dados públicos em formato aberto tem os seguintes objetivos:
I- promover a publicação de dados em formato aberto custodiados nas bases de dados dos
órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
IH — garantir aos cidadãos o acesso, em formato aberto, aos dados produzidos ou
custodiados pelas entidades mencionadas no Art. 2º desta Lei, sobre os quais não recaiam
vedações legais de acesso;
HI — promover o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da Administração
Pública, de maneira a evitar a duplicidade de esforços e o desperdício de recursos públicos na
disseminação de dados e informações;
IV — fomentar a participação da sociedade civil organizada no controle da qualidade dos
serviços públicos|e da qualidade da administração pública;
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V- ea (e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de
ambiente de gestão pública participativa e democrática, bem como a melhor oferta de serviços
públicos;
VI — aprimorar a cultura de transparência, promovendo a publicidade de dados e
informações na gestão pública;
VII - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e os serviços
públicos;
VIII + promover a inovação no setor privado, estimulando o surgimento e melhoria de
aplicações que utilizem dados em formato aberto;
IX - garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimato dos dados pessoais e dos
dados sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
$1º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados das entidades
referidas no art. 2º desta Lei desde que não contenham informações protegidas nos termos da Lei
Federal nº 12. 127, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
82º Aplica-se o disposto no $1º às bases de dados que contenham informações protegidas,
no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção.
Art. 5º/Os dados e as informações disponíveis em formato aberto observarão os seguintes
princípios:
I- Da di disponibilização de todos os dados e informações públicas não sigilosos e
que não estão sujeitos a restrições de privacidade, segurança ou outros privilégios;
KI - primariedade: apresentação das informações e dados como colhidos da fonte, com o
menor nível possível de agregação ou modificação;
HI - aaa disponibilização para o maior número possível de pessoas e para o maior
conjunto possível de finalidades;
IV - garantia de tempestividade dos dados: publicação com a maior frequência possível e o
mais próximo possível de sua produção;
V - reúso: fornecimento sob termos que permitam a reutilização e redistribuição, incluindo
9 cruzamento com outros conjuntos de dados;
VI - legibilidade por máquina: estruturação dos dados e informações de modo a permitir o
Seu processamento automatizado;
VII - confiabilidade: todo o processo de geração e publicação dos dados, incluindo o ciclo
de atualização, deve ser validado e passível de auditoria;
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VIII -
qualquer discri
p
IX -n
sobre os dadosle
X - dispo
Art. 6º
pelos órgãos e
solicitação de
legítimo e atuai
minação em relação às áreas de atuação,
ão exclusividade: nenhuma entidade o
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PREFEITURA M
GABIN
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articipação universal: disponibilidade dos dados e informações para todos, sem
pessoas e grupos;
U organização deve ter controle exclusivo
informações publicadas;
nibilização sob licenças livres.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ABERTURA DE DADOS
fácil acesso e leitura, com licença livre,
S, e, sempre que possível, granulares,
>
com o mesmo grau de detalhamento
disponível na fonte.
Parágra
deverá:
I- dispon
H - apré
formato aberto; é
HI - estab
dos dados em formato aberto.
Art. 7º É
a divulgação, na
custodiadas.
Parágrafo único. A divul
servidores obedeç
13.709, de 2018.
Art. 8º Em
órgãos e entidades
específica para a d
I- estrutura
vinculadas ao órg
N- endereço,
fo único. Caso inexistam opí
informação ou impossibilidade técnica de at
ções de formato aberto para algum dado ou
endimento ao formato aberto, o órgão ou entidade
ibilizá-lo no formato que estiver disponível;
sentar esclarecimento técnico sobre a impossibilidade de disponibilizá-lo em
elecer prazo para revisão ou correção das razões técnicas para disponibilização
dever da Administração Pública promover, independentemente de requerimento,
Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou
gação de informações sobre funcionários,
empregados e
erá a legislação específica que disciplina a matéria,
em especial a Lei Federal nº
conformidade com o padrão a ser estabelec
citados no Art. 2º manterão, em seus
ivulgação das seguintes informações:
ido pela Secretaria responsável, os
respectivos sítios da Internet, seção
organizacional, competências, legisla
ção aplicável, relação de cargos e funções
ão ou entidade;
telefone e email das unidades e seus horários de atendimento ao público;
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HI - listagem das entidades e os órgãos, inclusive colegiados, fora de sua estrutura, nos
quais o órgão jou entidade indique ou nomeie membros ou participe de sua composição e o nome
de seu respectivo representante;
IV - planejamento estratégico, seus objetivos, metas e indicadores;
V- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades, incluindo estatísticas e relatórios produzidos pela Administração Pública;
VI - respostas às perguntas mais frequentes recebidas pelo órgão ou entidade;
VII - ga de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos
órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
VIII - inteiro teor de termos de ajustamento de conduta firmados pelo órgão ou entidade;
IX - datas, pautas e, conforme o caso, atas de audiências públicas e consultas públicas
realizadas ou agendadas:
$1º As informações listadas neste artigo deverão ser disponibilizadas em caráter
permanente, disponibilizando também acesso à série histórica contendo informações sobre a
periodicidade de atualização.
$2º As entidades mencionadas no art. 2º desta Lei divulgarão, preferencialmente, mediante
convênio, suas informações em conjunto com as do Poder Executivo por meio de um portal
unificado.
$3º Para fins de divulgação das informações destacadas neste artigo, os dados destacados
neste artigo deverão estar disponíveis para download em formato aberto.
Art, 9º O acesso aos dados deve ser centralizado em página específica do site do órgão ou
entidade, na qual haverá uma listagem de todas as informações e bases de dados publicadas.
Art. 10. É vedada a exigência de registro prévio em cadastro para acesso à base de dados e
informações disponibilizadas pela Administração Pública, ressalvado o disposto na Lei nº 12.527,
de 2011 e na Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de acesso a bases de dados
restritos ao público para a realização de estatísticas e pesquisas científicas, cujo acesso será
regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
PLANO SETORIAL ESTRATÉGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA
TRANSPARÊNCIA (PSE)
Art. 11, Os órgãos e entidades referidos no Art, 2º desta Lei deverão apresentar no prazo de
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$1º O |plano deve fazer constar metas intermediárias a serem alcançadas, incluindo-se
nestas os processos de geração de dados faltantes, digitalização de documentos e di
dados em formato aberto nas plataformas eletrônicas oficiais.
82º RECEOS Justificativa, o prazo pode ser
implementaçã
83º O Plano Setorial Estratégico deverá ser atualizado a cada 2 (dois) anos,
contemplar renovação da base de dados cadastrados em formato aberto e inclusão de n
informações.
Art. 12.
Art. 13. As entidades deverão fazer constar dentro do Plano Setorial Estratégico
planejamento que leve em consideração sua c;
processo de conversão eletrônica da documentação física ainda pendente de digitalização.
Parágrafo único.
prioridades de g
disponibilização
duração.
MECANISMOS DE DIFUSÃO DA LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14.
I-o Diário Oficial do Município;
II - o Portal da Transparência Municipal;
HI - os Planos Setoriais Estratégicos de Dados Abertos; e
IV - os portais institucionais do Município.
Art. 15. Serão priorizadas pelo Poder Público a:
Sociedade, como realização de encontros ab
envolvendo governo aberto,
até 6 meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta lei, Plano Setorial
Estratégico para implementação da Lei Geral da Tr
especificidades técnicas e financeiras do órgão ou da entidade.
final do disposto na Lei Geral da Transparência não poderá ser superior a 2 (dois)
anos, a contar da publicação desta lei.
À execução do Plano Setorial Estratégico é de inteira responsabilidade do órgão ou
entidade, ficando sua autoridade máxima responsável pelo seu cumprimento.
estão para digitalização de documentos, sendo que deve ser dada prioridade para
de recursos orçamentários para consecução dos objetivos durante sua previsão de
Para a implementação da Lei Geral da Transparência, ficam adotados, no mínimo,
Os seguintes instrumentos e ações, sem prejuízo de outros que vierem a ser definidos,
ato normativo, para centralização dos dados públicos a serem divul gados:
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ansparência, levando-se em consideração as
vulgação de
Prorrogado, sendo que o prazo para
para
ovas
apacidade financeira e técnica para efetivar o
O Plano Setorial Estratégico deverá estabelecer cronograma e
CAPÍTULO V
por meio de
ções voltadas para a colaboração Governo-
ertos e periódicos para discussão de temáticas
transparência, abertura de dados, tecnologia e inovação e promoção
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de enquetes e de consultas sobre temas relacionados.
Art. 16. Os órgãos e as entidades referidas no art. 2º desta Lei detentoras ou responsáveis
pela gestão de bases de dados públicos, disponibilizarão a outros órgãos e entidades da
Administração Pública o acesso aos dados sob a sua gestão nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo nos
termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 17, O acesso e a disponibilização de informações pessoais pela Administração Pública
observará as disposições desta Lei, considerando o equilíbrio entre a intimidade, a privacidade, a
honra e a imagem dos titulares dos dados e o interesse público na divulgação das informações.
Parágrafo único. O processo de tratamento e proteção da informação ou conjunto de
dados deverá considerar as definições da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº
13.709, de 2018.
Art. 18. Os órgãos e entidades referidos no Art. 2º desta Lei assegurarão, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados
Os princípios que regem a administração pública.
Parágrafo único. A observância do mencionado no caput se dará em conformidade com a
Lei Federal nº 12.527, de 2011 e o Decreto nº 7.124/2012 ou equivalente que vier a substituí-los.
Art. 19, Às solicitações de abertura de bases de dados disciplinadas por meio desta Lei,
aplicam-se os prazos, procedimentos e penalidades previstos para o processamento de pedidos de
acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$1º Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de
prorrogação de|prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela
entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua
pela Irvisliidao orçamentária da solicitação.
82º A partir da identificação do interesse da sociedade na abertura de determinadas bases de
dados conforme solicitações de acesso à informação, os órgãos devem dar prioridade ao processo
de abertura de tais bases desde que sobre elas não incorram as restrições previstas no Art. 17.
CAPÍTULO VI
DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 20, No âmbito da Administração Pública será dada prioridade ao processo de
conversão para Q formato digital de documentos que exijam forma escrita e não solene.
Parágrafo único. Inclui-se na definição do caput:
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I- os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por meio do silêncio, por
sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma solene;
HI - os atos de direito privado feitos pela Administração Pública, salvo quando requeiram
forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que não possa ser feito de forma
eletrônica;
III - o processo legislativo, em todas as suas fases;
IV - o processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, em todas as suas fases;
V - al expedição de quaisquer documentos que comprovem concessão, permissão,
autorização, alyará ou similares;
VI - outros documentos na qual a forma eletrônica seja possível.
Art. 21. Sendo dada preferência à geração eletrônica de documentação, em casos
específicos pata os quais a geração de documentos seja realizada na forma física, deve a
Administração Pública providenciar sua imediata digitalização.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das disposições
orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Mun NL: uá, 25,de abril de 2023.
Máreus Vinícius Gôdoy dé Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
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