| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 25 DE ABRIL DE 2023. ES Institui a Lei Geral da Transparência e cria CAMARA DE VER ADOR obrigatoriedade de disponibilização de dados aberto DE ACEGUÁ de forma organizada e estruturada para os órgãos d. Toa X ML e Administração Pública Municipal. Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Lei Geral da Transparência no Município de Aceguá, de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos delineados nesta norma e com o disposto no inciso XXXIII do art. 5º e caput do art. 37, ambos da Constituição Federal. Art. 2% A Administração Pública municipal disponibilizará acesso aos dados por ela produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da internet, em formato aberto, que permita tratamento, reuso e acesso simplificado, ressalvadas as informações sigilosas nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). $1º Subordina-se ao regime desta Lei a Administração Pública direta e indireta do Município. $2º Mediante previsão no edital de licitação e no contrato, a Administração Pública exigirá a titularidade dos dados gerados, coletados ou armazenados por agente público. 83º As informações consideradas sensíveis ou sigilosas deverão ser indicadas sustadas e Categorizadas em setor responsável e teor geral da informação, sendo publicizada ao contribuinte o motivo pelo qual a respectiva informação é considerada sigilosa ou sensível, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 dé novembro de 2011. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se as definições do art. 4º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, bem como as seguintes: I - dado; sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteQacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO como resultado de um processo natural ou artificial: II - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não tenha o seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em decorrência de legislação específica; HIT - dado pessoal: dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável; IV - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; V - formato aberto: formato de arquivo não documentada publicamente e seja de livre conhecimento qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; proprietário, cuja especificação esteja e implementação, livre de patentes ou VI - dados abertos: dados acessíveis ao público, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, consumo ou cruzamento. representados em meio digital, referenciados na rede mundial de que permitam sua livre utilização, VII - metadados: informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem- se a: a) identificação e contexto documental; b) segutança: grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais; ce) contexto tecnológico: formato de arq hardware e software, tipos de mídias, documento; uivo, tamanho de arquivo, dependências de algoritmos de compressão e localização física do VIII - Plano Setorial Estratégico (“PSE”): documento ori de dados que serão publicadas em formato aberto, com prazos e Tesponsáveis por cada atividade, a definição das ações de implantação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade do setor público, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e O reúso das informações; entador com indicação das bases IX - catálogo de dados: inventário de todos os co: órgãos E dp disponíveis na internet e com indi de dados estão d sponíveis; njuntos de dados disponibilizados pelos cação dos formatos em que os conjuntos X - primhriedade: qualidade do dado coletado na fonte, com o máximo de detalhamento Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO possível, sem qualquer tipo de agregação ou sumarização; XI - tratamento: toda operação que se refere a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, açesso, reprodução, transmissão, distribuição, Processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; XII - atualidade: garantia da tempestividade dos dados, da padronização de estruturas de informação e do valor dos dados; XIII - acessibilidade: modo de disponibilização dos dados, com segurança e autonomia, para que seja possível utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; XIV - linguagem simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; XV - inteligibilidade: modo de descrição das bases de dados com informação suficiente para a compreensão do significado das variáveis disponíveis, contexto de sua produção e de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade; XVI - legibilidade por máquina: modo de estruturação dos dados de forma a possibilitar o seu processamento automatizado; XVII -| não discriminação no acesso: modo de disponibilização dos dados sem a necessidade de Qualquer tipo de identificação, Tegistro ou cadastro para acessá-los; XVII + licenças livres: modo de autorização que garante a liberdade de cópia, compartilhamento, modificação e realização de trabalhos derivados dos dados abertos sob essa licença, não incidindo, sobre eles, regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial; Art. 4º À disponibilização de dados públicos em formato aberto tem os seguintes objetivos: I- promover a publicação de dados em formato aberto custodiados nas bases de dados dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; IH — garantir aos cidadãos o acesso, em formato aberto, aos dados produzidos ou custodiados pelas entidades mencionadas no Art. 2º desta Lei, sobre os quais não recaiam vedações legais de acesso; HI — promover o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades da Administração Pública, de maneira a evitar a duplicidade de esforços e o desperdício de recursos públicos na disseminação de dados e informações; IV — fomentar a participação da sociedade civil organizada no controle da qualidade dos serviços públicos|e da qualidade da administração pública; Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete Dacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO V- ea (e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática, bem como a melhor oferta de serviços públicos; VI — aprimorar a cultura de transparência, promovendo a publicidade de dados e informações na gestão pública; VII - fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e os serviços públicos; VIII + promover a inovação no setor privado, estimulando o surgimento e melhoria de aplicações que utilizem dados em formato aberto; IX - garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimato dos dados pessoais e dos dados sensíveis, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018; $1º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados das entidades referidas no art. 2º desta Lei desde que não contenham informações protegidas nos termos da Lei Federal nº 12. 127, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018. 82º Aplica-se o disposto no $1º às bases de dados que contenham informações protegidas, no que se refere às informações não alcançadas por essa proteção. Art. 5º/Os dados e as informações disponíveis em formato aberto observarão os seguintes princípios: I- Da di disponibilização de todos os dados e informações públicas não sigilosos e que não estão sujeitos a restrições de privacidade, segurança ou outros privilégios; KI - primariedade: apresentação das informações e dados como colhidos da fonte, com o menor nível possível de agregação ou modificação; HI - aaa disponibilização para o maior número possível de pessoas e para o maior conjunto possível de finalidades; IV - garantia de tempestividade dos dados: publicação com a maior frequência possível e o mais próximo possível de sua produção; V - reúso: fornecimento sob termos que permitam a reutilização e redistribuição, incluindo 9 cruzamento com outros conjuntos de dados; VI - legibilidade por máquina: estruturação dos dados e informações de modo a permitir o Seu processamento automatizado; VII - confiabilidade: todo o processo de geração e publicação dos dados, incluindo o ciclo de atualização, deve ser validado e passível de auditoria; | Fone/Fax: (53) 3246.1660 | www.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br VIII - qualquer discri p IX -n sobre os dadosle X - dispo Art. 6º pelos órgãos e solicitação de legítimo e atuai minação em relação às áreas de atuação, ão exclusividade: nenhuma entidade o ESTADO DO RI PREFEITURA M GABIN O GRANDE DO SUL UNICIPAL DE ACEGUÁ ETE DO PREFEITO articipação universal: disponibilidade dos dados e informações para todos, sem pessoas e grupos; U organização deve ter controle exclusivo informações publicadas; nibilização sob licenças livres. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ABERTURA DE DADOS fácil acesso e leitura, com licença livre, S, e, sempre que possível, granulares, > com o mesmo grau de detalhamento disponível na fonte. Parágra deverá: I- dispon H - apré formato aberto; é HI - estab dos dados em formato aberto. Art. 7º É a divulgação, na custodiadas. Parágrafo único. A divul servidores obedeç 13.709, de 2018. Art. 8º Em órgãos e entidades específica para a d I- estrutura vinculadas ao órg N- endereço, fo único. Caso inexistam opí informação ou impossibilidade técnica de at ções de formato aberto para algum dado ou endimento ao formato aberto, o órgão ou entidade ibilizá-lo no formato que estiver disponível; sentar esclarecimento técnico sobre a impossibilidade de disponibilizá-lo em elecer prazo para revisão ou correção das razões técnicas para disponibilização dever da Administração Pública promover, independentemente de requerimento, Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou gação de informações sobre funcionários, empregados e erá a legislação específica que disciplina a matéria, em especial a Lei Federal nº conformidade com o padrão a ser estabelec citados no Art. 2º manterão, em seus ivulgação das seguintes informações: ido pela Secretaria responsável, os respectivos sítios da Internet, seção organizacional, competências, legisla ção aplicável, relação de cargos e funções ão ou entidade; telefone e email das unidades e seus horários de atendimento ao público; Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabinete acegua.rs.gov. br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO HI - listagem das entidades e os órgãos, inclusive colegiados, fora de sua estrutura, nos quais o órgão jou entidade indique ou nomeie membros ou participe de sua composição e o nome de seu respectivo representante; IV - planejamento estratégico, seus objetivos, metas e indicadores; V- dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, incluindo estatísticas e relatórios produzidos pela Administração Pública; VI - respostas às perguntas mais frequentes recebidas pelo órgão ou entidade; VII - ga de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; VIII - inteiro teor de termos de ajustamento de conduta firmados pelo órgão ou entidade; IX - datas, pautas e, conforme o caso, atas de audiências públicas e consultas públicas realizadas ou agendadas: $1º As informações listadas neste artigo deverão ser disponibilizadas em caráter permanente, disponibilizando também acesso à série histórica contendo informações sobre a periodicidade de atualização. $2º As entidades mencionadas no art. 2º desta Lei divulgarão, preferencialmente, mediante convênio, suas informações em conjunto com as do Poder Executivo por meio de um portal unificado. $3º Para fins de divulgação das informações destacadas neste artigo, os dados destacados neste artigo deverão estar disponíveis para download em formato aberto. Art, 9º O acesso aos dados deve ser centralizado em página específica do site do órgão ou entidade, na qual haverá uma listagem de todas as informações e bases de dados publicadas. Art. 10. É vedada a exigência de registro prévio em cadastro para acesso à base de dados e informações disponibilizadas pela Administração Pública, ressalvado o disposto na Lei nº 12.527, de 2011 e na Lei Federal nº 13.709, de 2018. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no caso de acesso a bases de dados restritos ao público para a realização de estatísticas e pesquisas científicas, cujo acesso será regulamentado pelo Poder Executivo. CAPÍTULO IV PLANO SETORIAL ESTRATÉGICO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA (PSE) Art. 11, Os órgãos e entidades referidos no Art, 2º desta Lei deverão apresentar no prazo de Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br $1º O |plano deve fazer constar metas intermediárias a serem alcançadas, incluindo-se nestas os processos de geração de dados faltantes, digitalização de documentos e di dados em formato aberto nas plataformas eletrônicas oficiais. 82º RECEOS Justificativa, o prazo pode ser implementaçã 83º O Plano Setorial Estratégico deverá ser atualizado a cada 2 (dois) anos, contemplar renovação da base de dados cadastrados em formato aberto e inclusão de n informações. Art. 12. Art. 13. As entidades deverão fazer constar dentro do Plano Setorial Estratégico planejamento que leve em consideração sua c; processo de conversão eletrônica da documentação física ainda pendente de digitalização. Parágrafo único. prioridades de g disponibilização duração. MECANISMOS DE DIFUSÃO DA LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA Art. 14. I-o Diário Oficial do Município; II - o Portal da Transparência Municipal; HI - os Planos Setoriais Estratégicos de Dados Abertos; e IV - os portais institucionais do Município. Art. 15. Serão priorizadas pelo Poder Público a: Sociedade, como realização de encontros ab envolvendo governo aberto, até 6 meses, prorrogável por igual período, a contar da publicação desta lei, Plano Setorial Estratégico para implementação da Lei Geral da Tr especificidades técnicas e financeiras do órgão ou da entidade. final do disposto na Lei Geral da Transparência não poderá ser superior a 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei. À execução do Plano Setorial Estratégico é de inteira responsabilidade do órgão ou entidade, ficando sua autoridade máxima responsável pelo seu cumprimento. estão para digitalização de documentos, sendo que deve ser dada prioridade para de recursos orçamentários para consecução dos objetivos durante sua previsão de Para a implementação da Lei Geral da Transparência, ficam adotados, no mínimo, Os seguintes instrumentos e ações, sem prejuízo de outros que vierem a ser definidos, ato normativo, para centralização dos dados públicos a serem divul gados: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO ansparência, levando-se em consideração as vulgação de Prorrogado, sendo que o prazo para para ovas apacidade financeira e técnica para efetivar o O Plano Setorial Estratégico deverá estabelecer cronograma e CAPÍTULO V por meio de ções voltadas para a colaboração Governo- ertos e periódicos para discussão de temáticas transparência, abertura de dados, tecnologia e inovação e promoção Fone/Fax: (53) 3246.1660 Wwww.acegua.rs.gov.br — gabineteDacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO de enquetes e de consultas sobre temas relacionados. Art. 16. Os órgãos e as entidades referidas no art. 2º desta Lei detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados públicos, disponibilizarão a outros órgãos e entidades da Administração Pública o acesso aos dados sob a sua gestão nos termos desta Lei. Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 17, O acesso e a disponibilização de informações pessoais pela Administração Pública observará as disposições desta Lei, considerando o equilíbrio entre a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem dos titulares dos dados e o interesse público na divulgação das informações. Parágrafo único. O processo de tratamento e proteção da informação ou conjunto de dados deverá considerar as definições da Lei Federal nº 12.527, de 2011 e da Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 18. Os órgãos e entidades referidos no Art. 2º desta Lei assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados Os princípios que regem a administração pública. Parágrafo único. A observância do mencionado no caput se dará em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 2011 e o Decreto nº 7.124/2012 ou equivalente que vier a substituí-los. Art. 19, Às solicitações de abertura de bases de dados disciplinadas por meio desta Lei, aplicam-se os prazos, procedimentos e penalidades previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011. $1º Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou decisão de prorrogação de|prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que conclua pela Irvisliidao orçamentária da solicitação. 82º A partir da identificação do interesse da sociedade na abertura de determinadas bases de dados conforme solicitações de acesso à informação, os órgãos devem dar prioridade ao processo de abertura de tais bases desde que sobre elas não incorram as restrições previstas no Art. 17. CAPÍTULO VI DA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 20, No âmbito da Administração Pública será dada prioridade ao processo de conversão para Q formato digital de documentos que exijam forma escrita e não solene. Parágrafo único. Inclui-se na definição do caput: Fone/Fax: (53) 3246.1660 (a www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO I- os atos administrativos que não sejam feitos de forma oral, por meio do silêncio, por sinais eletrônicos, por gestos ou que requeiram forma solene; HI - os atos de direito privado feitos pela Administração Pública, salvo quando requeiram forma solene, admitam forma oral ou requeiram registro público que não possa ser feito de forma eletrônica; III - o processo legislativo, em todas as suas fases; IV - o processo administrativo e seu eventual procedimento prévio, em todas as suas fases; V - al expedição de quaisquer documentos que comprovem concessão, permissão, autorização, alyará ou similares; VI - outros documentos na qual a forma eletrônica seja possível. Art. 21. Sendo dada preferência à geração eletrônica de documentação, em casos específicos pata os quais a geração de documentos seja realizada na forma física, deve a Administração Pública providenciar sua imediata digitalização. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito Mun NL: uá, 25,de abril de 2023. Máreus Vinícius Gôdoy dé Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabineteBacegua.rs.gov.br