| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL DA TRANSPARÊNCIA E CRIA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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