| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 009/2023 -"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 03 DE MAIO DE 2023. CÂMARA DE gEREADORES Autoriza contratação emergencial de DE ACEGU publicado emas. 1 23 Veg seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá Técnico em Enfermagem. pr Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a Autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 Profissional Técnico em Enfermagem, para a Estratégia Saúde da Família. Art. 2º O profissional a ser contratado deverá ser escolhido mediante classificação do relatório final do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022 nas conformidades do Decreto Municipal nº 1.290/2012. Art. 3º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do serviço. Art. 4º O servidor contratado não terá direito a indenizações decorrente de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo emergência que ensejou a contratação. contrato, sem nesses casos, Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão proceder, se houver manutenção da emergência, de comum acordo do pagamento de multas ou indenizações, podentlo o Poder Executivo, a contratação de outro profissional da mesma área, em período total não excedente da exposto no art. 3º. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder a abertura de crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos seguintes termos orçamentários: Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistê Unidade Proj/Atividad 01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde e | 2049 Manutenção de Ações voltadas a At: www.acegua.rs.gov.br — gabineteO) Fone/Fax: (53) 3246.1660 cegua.rs.gov.br Dotação Código 3319004 Descrição da natureza de despesa Contratação por Tempo Determinado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU GABINETE DO PREFEITO M Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 03 de maio de 2023. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vi Cs e Aguiar Prefeito Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dapegua.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Esse Projeto de Lei, que encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa, tem por finalidade solicitar Vossa Autorização para que o Poder Executivo possa contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Profissional Técnico em Enfermagem para a Estratégia Saúde da Família. Esta solicitação justifica-se devido a técnica em enfermagem concursada Rita M. Barcellos Dutra solicitar demissão do cargo e não tem neste momento concurso público vigente para substituição desta profissional. Sendo que esta proposta, tem fundamento nas grandes demandas e a necessidaçle de cumprir as metas e indicadores, propostos pelo ministério da Saúde para og repasses financeiros recebidos pelo Município. Fatos aqui expostos, requer vossa compreensão, da necessidade URGENTE da apreciação e aprovação desta matéria. Certos de vosso atendimento. Gabinete do Prefeito Municipal de Ve de maio de 2023. Mar inícius refeito odoy guiar Fone/Fax: (53) 3246.1660 www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br