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norma nº 1960/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDO PODER EXECUTIVO - PL N.º 009/2023 -"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM".
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matéria 526 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 03 DE MAIO DE 2023.
CÂMARA DE gEREADORES Autoriza contratação emergencial de
DE ACEGU
publicado emas. 1 23
Veg
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Aceguá
Técnico em Enfermagem.
pr
Marcus Vinicius Godoy de Aguiar, Prefeito do Município de
Aceguá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 Profissional Técnico em Enfermagem, para a Estratégia
Saúde da Família.
Art. 2º O profissional a ser contratado
deverá ser escolhido
mediante classificação do relatório final do Processo Seletivo Simplificado nº
005/2022 nas conformidades do Decreto Municipal nº 1.290/2012.
Art. 3º O servidor contratado será lotado na Secretaria Municipal
de Saúde, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser o contrato prorrogado por até
igual período, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, por necessidade do
serviço.
Art. 4º O servidor contratado não terá
direito a indenizações
decorrente de rescisão antecipada no contrato se houver cessação do motivo
emergência que ensejou a contratação.
contrato, sem
nesses casos,
Art. 5º Fica autorizada eventual rescisão
proceder, se houver manutenção da emergência,
de comum acordo do
pagamento de multas ou indenizações, podentlo o Poder Executivo,
a contratação de outro
profissional da mesma área, em período total não excedente da exposto no art. 3º.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado à proceder a abertura de
crédito adicional, para a cobertura das despesas decorrentes da presente lei, nos
seguintes termos orçamentários:
Órgão 10 — Secretaria Municipal de Saúde e Assistê
Unidade
Proj/Atividad
01 — Unidade Fundo Municipal de Saúde
e | 2049 Manutenção de Ações voltadas a At:
www.acegua.rs.gov.br — gabineteO)
Fone/Fax: (53) 3246.1660
cegua.rs.gov.br
Dotação
Código
3319004
Descrição da natureza de despesa
Contratação por Tempo Determinado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGU
GABINETE DO PREFEITO
M
Gabinete do Prefeito Municipal de Aceguá, 03 de maio de 2023.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vi Cs e Aguiar
Prefeito
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dapegua.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACEGUÁ
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esse Projeto de Lei, que encaminhamos para apreciação dessa Casa
Legislativa, tem por finalidade solicitar Vossa Autorização para que o Poder
Executivo possa contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Profissional Técnico em
Enfermagem para a Estratégia Saúde da Família.
Esta solicitação justifica-se devido a técnica em enfermagem concursada
Rita M. Barcellos Dutra solicitar demissão do cargo e não tem neste momento
concurso público vigente para substituição desta profissional. Sendo que esta
proposta, tem fundamento nas grandes demandas e a necessidaçle de cumprir as metas
e indicadores, propostos pelo ministério da Saúde para og repasses financeiros
recebidos pelo Município.
Fatos aqui expostos, requer vossa compreensão, da necessidade
URGENTE da apreciação e aprovação desta matéria.
Certos de vosso atendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ve de maio de 2023.
Mar inícius
refeito
odoy guiar
Fone/Fax: (53) 3246.1660
www.acegua.rs.gov.br — gabinete(Dacegua.rs.gov.br

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